Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800114-39.2025.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800114-39.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUELLEN DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: CARLOS ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA Nome: SUELLEN DOS SANTOS SOUSA Endereço: Assentamento Veredas I, zona rural, LANDRI SALES - PI - CEP: 64850-000 Nome: Carlos André Ribeiro de Sousa Endereço: Aliança do Gurgueia, zona rural, COLôNIA DO GURGUÉIA - PI - CEP: 64885-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800114-39.2025.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] Trata-se de autos de cumprimento de sentença. A parte autora informou o adimplemento da obrigação pelo alimentante (Id. 72646227). Sem nova manifestação das partes nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, na forma do art. 924, II, do CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado. Ressalta-se que esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925 do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, constatada adimplemento da prestação alimentar e não havendo nova manifestação da parte autora nos autos, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas e honorários de 10% (dez por cento) pelo executado, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Quanto às custas, adotem-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Não havendo pagamento, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, ENCAMINHEM-SE os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o cumprimento das diligências cabíveis, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021310082060200000066138817 Petição Inicial Petição 25021310082110300000066138832 Tabela de Calculo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021310082184300000066139535 sentença DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021310082251900000066139539 Acordo de Alimentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021310082324800000066139540 registro geral Documentos 25021310082391900000066139542 procuração judicial Procuração 25021310082461400000066139544 declar.hiposs.econ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021310082517200000066139549 comprovante de residência Comprovante 25021310082584700000066139552 Certidão Certidão 25021310495566300000066146756 Certidão Certidão 25021310503871500000066146763 Sistema Sistema 25021310510836500000066146775 Certidão Certidão 25021310522670000000066147309 Certidão Certidão 25021310525893000000066147319 Decisão Decisão 25030712590724300000066159359 Certidão Certidão 25030713594112600000067214710 Citação Citação 25030714022995600000067215085 Sistema Sistema 25030714024323200000067215087 Diligência Diligência 25031423123924000000067613048 carlos and Diligência 25031423123950300000067613049 Petição Petição 25032008203782700000067857949 Petição-Pagamento de pensão alimenticia Petição 25032008203786300000067857951 Certidão Certidão 25052910284018900000071433208 Certidão Certidão 25052910293046200000071433909 Sistema Sistema 25052910302154300000071433922 -PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

22/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Carlos André Ribeiro de Sousa em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SUELLEN DOS SANTOS SOUSA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Carlos André Ribeiro de Sousa em 13/08/2025 23:59.

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