Embargos à Execução Fiscal 0800215-51.2022.8.18.0112 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0800215-51.2022.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727, representativo de controvérsia. A apólice de seguro-garantia apresentada na execução fiscal de n. 0800276-77.2020.8.18.0112 foi objeto de expressa concordância quanto ao endosso pelo Estado do Piauí em id. 76301598 daqueles autos e merece ser acolhida. Na espécie, a apólice de seguro-garantia apresentada na execução fiscal de origem foi acolhida, garantindo integralmente a satisfação da dívida. Pela natureza da garantia, a liquidação ocorre, de regra, após o trânsito em julgado. O seguro-garantia é equiparado ao depósito do valor devido no que concerne ao impedimento de que seja ordenada a penhora de outros bens não ofertados pela parte executada, constituindo modalidade válida de garantia da execução fiscal (art. 7º da Lei 6.830/80). A execução, embora realizada no interesse do credor, deve ser efetuada de modo menos gravoso para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil). Em relação à existência de risco de dano grave de difícil reparação em prosseguimento ao feito executório, o qual está garantido por apólice de seguro, bem como estará sujeita a impedimento no desempenho pleno de suas atividades, sendo imperiosa a concessão da do efeito suspensivo para evitar as consequências danosas geradas a partir deste ato de coerção a regularizar o débito Fazendário com existência discutível. No caso, é preciso contraditório e exame mais aprofundado do procedimento de creditamento do ICMS discutido nos autos. Assim, existindo a probabilidade de direito e perigo da demora neste sentido, sem antecipar qualquer julgamento de mérito, e considerando que a execução fiscal está devidamente garantida, é o caso de se atribuir efeito suspensivo aos embargos, evitando prejuízos a quaisquer das partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800215-51.2022.8.18.0112 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Ante o exposto, são os embargos recebidos com efeito suspensivo. Certifique-se na execução fiscal de n. 0800276-77.2020.8.18.0112. Intime-se o ESTADO DO PIAUÍ para impugnação no prazo de 30 dias (art. 17 da lei n° 6.830/80), especificando as provas que deseja produzir, devendo trazer cópia do processo administrativo, se for o caso. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 21 de julho de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA. em 14/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)