Acordo de Não Persecução Penal 0029736-68.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM CALDAS NETO

OAB/PI 11092·CPF·Representa: Réu

CALINE CAROLINA DUARTE CAMPOS

CPF·Representa: Réu

JULIANA KARLA DOS SANTOS SOUSA

OAB/PI 20108·CPF·Representa: Réu

ALISSON ARAUJO FARIAS

OAB/PI 18796·CPF·Representa: Réu

JOSE RIANDSON MORAIS DE SOUSA

OAB/PI 18709·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

2. PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRACURUCA/PI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

?

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE ( SESAPI)

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

MARIA DO SOCORRO ADAD DE A. OLIVEIRA, AUDITORA FISCAL DA SEFAZ-PI

Terceiro

CARLOS MAGNO CHAVES SILVA

Terceiro

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES UCHOA

CPF

Reu

C H RODRIGUES HOTELARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO ADAD DE A. OLIVEIRA, AUDITORA FISCAL DA SEFAZ-PI

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS MAGNO CHAVES SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOAQUIM CALDAS NETO

OAB/PI 11092·CPF·Representa: Réu

CALINE CAROLINA DUARTE CAMPOS

CPF·Representa: Réu

JULIANA KARLA DOS SANTOS SOUSA

OAB/PI 20108·CPF·Representa: Réu

ALISSON ARAUJO FARIAS

OAB/PI 18796·CPF·Representa: Réu

JOSE RIANDSON MORAIS DE SOUSA

OAB/PI 18709·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CARDOSO LEITE

OAB/PI 20169·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 16:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 21:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2026, 21:20

Outras Decisões

19/03/2026, 21:20

Conclusos para decisão

12/02/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de comprovante

03/12/2025, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 17:24

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

19/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:48

Todas as movimentações(234)

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 16:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 21:20

Decisão

•19/03/2026, 21:20

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legal

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19/03/2026, 21:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2026, 21:20

Outras Decisões

19/03/2026, 21:20

Conclusos para decisão

12/02/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de comprovante

03/12/2025, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 17:24

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

19/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

25/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/02/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:13

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:05

Outras Decisões

11/11/2024, 11:05

Juntada de Petição de comprovante

20/09/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:15

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:15

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 11:01

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 06:58

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/01/2024, 09:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/12/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 22:45

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:26

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

19/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ADAD DE A. OLIVEIRA, Auditora Fiscal da SEFAZ-PI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 08:45

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO CHAVES SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:27

Juntada de Petição de documentos

09/09/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2023, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de diligência

22/08/2023, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de diligência

12/08/2023, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de diligência

12/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2023, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2023, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:09

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 15:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/09/2023 09:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

28/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/07/2023, 12:41

Conclusos para despacho

23/05/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 15:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:56

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES UCHOA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

22/04/2023, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2023, 12:42

Juntada de Petição de diligência

15/04/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:55

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 11:55

Juntada de comprovante

24/03/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:22

Recebida a denúncia contra C H RODRIGUES HOTELARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 69.665.669/0001-07 (REU)

20/03/2023, 16:22

Juntada de certidão

20/03/2023, 08:42

Conclusos para decisão

20/03/2023, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:00

Conclusos para decisão

24/02/2023, 12:22

Juntada de certidão

24/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 20:18

Outras Decisões

07/02/2023, 20:18

Juntada de certidão

03/02/2023, 14:12

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

24/12/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2022, 17:19

Conclusos para despacho

11/10/2022, 12:31

Juntada de certidão

11/10/2022, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MIINISTÉRIO PÚBLICO Advogado(s): Requerido: C H RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos cr ATO ORDINATÓRIO - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0029736-68.2014.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial

21/06/2022, 00:00

Mov. [97] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

20/06/2022, 12:55

Mov. [96] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 12:54

Mov. [95] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 16:21

Mov. [94] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 14:03

Mov. [93] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 14:10

Mov. [92] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

04/03/2022, 11:19

Mov. [91] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 11:19

Mov. [90] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 11:19

Mov. [89] - [ThemisWeb] Recebimento

04/03/2022, 11:18

Mov. [88] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0029736-68.2014.8.18.0140.5012

25/02/2022, 12:35

Mov. [87] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

07/02/2022, 13:54

Mov. [86] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDMUNDO ESTEVES. (Vista ao Ministério Público)

07/02/2022, 11:24

Mov. [85] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 13:46

Mov. [84] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

12/08/2021, 11:18

Mov. [83] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

12/08/2021, 11:17

Mov. [82] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 11:17

Mov. [81] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0029736-68.2014.8.18.0140.5011

11/08/2021, 12:23

Mov. [80] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

28/07/2021, 11:24

Mov. [79] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 12:26

Mov. [78] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

21/01/2020, 14:35

Mov. [77] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

21/01/2020, 14:35

Mov. [76] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 14:34

Mov. [75] - [ThemisWeb] Recebimento

21/01/2020, 12:12

Mov. [74] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0029736-68.2014.8.18.0140.5010

21/01/2020, 09:28

Mov. [73] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Pedro Henrique Barros de Oliveira. (Vista ao Ministério Público)

07/01/2020, 09:48

Mov. [71] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 13:40

Mov. [72] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 13:40

Mov. [70] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

09/09/2019, 09:32

Mov. [69] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

09/09/2019, 09:24

Mov. [68] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

30/08/2019, 11:44

Mov. [67] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

29/08/2019, 16:54

Mov. [66] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 14: 08/2019.

14/08/2019, 06:01

Mov. [65] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

13/08/2019, 14:30

Mov. [64] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo

13/08/2019, 08:51

Mov. [63] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

07/08/2019, 13:15

Mov. [62] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 13:04

Mov. [61] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 13:04

Mov. [60] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 13:04

Mov. [59] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 13:04

Mov. [58] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

07/08/2019, 13:02

Mov. [57] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0029736-68.2014.8.18.0140.5009

02/08/2019, 14:18

Mov. [56] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0029736-68.2014.8.18.0140.5008

30/07/2019, 11:36

Mov. [55] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0029736-68.2014.8.18.0140.5007

24/07/2019, 09:49

Mov. [54] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0029736-68.2014.8.18.0140.5004

24/07/2019, 09:33

Mov. [53] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDMUNDO ESTEVES SOARES JÚNIOR. (Vista ao Ministério Público)

19/07/2019, 09:03

Mov. [52] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 19: 07/2019.

19/07/2019, 06:00

Mov. [51] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

18/07/2019, 14:10

Mov. [50] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 14:38

Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

09/07/2019, 16:01

Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0029736-68.2014.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

03/07/2019, 12:30

Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 13:12

Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

07/01/2019, 11:59

Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 11:07

Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento

07/01/2019, 11:07

Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0029736-68.2014.8.18.0140.5003

19/12/2018, 12:29

Mov. [42] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PEDRO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)

18/12/2018, 12:11

Mov. [41] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao DECCOTERC - Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo

20/09/2018, 09:55

Mov. [40] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

19/09/2018, 13:46

Mov. [39] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

03/08/2018, 09:41

Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 09:40

Mov. [37] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 09:40

Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento

03/08/2018, 09:40

Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0029736-68.2014.8.18.0140.5002

31/07/2018, 14:26

Mov. [34] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0029736-68.2014.8.18.0140.5001

25/07/2018, 11:25

Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDMUNDO ESTEVES SOARES JÚNIOR. (Vista ao Ministério Público)

20/07/2018, 10:00

Mov. [32] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 20: 07/2018.

20/07/2018, 06:01

Mov. [31] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

19/07/2018, 14:10

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0029736-68.2014.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 08:55

Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 08:55

Mov. [28] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 28: 11/2018 11:00 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 10ª VARA CRIMINAL.

13/07/2018, 11:06

Mov. [27] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 20: 11/2017.

20/11/2017, 08:04

Mov. [26] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

17/11/2017, 14:50

Mov. [25] - [ThemisWeb] Revogação da Suspensão do Processo - Revogada a suspensão do processo

17/11/2017, 12:26

Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)

04/10/2017, 09:38

Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

04/10/2017, 09:38

Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento

04/10/2017, 08:33

Mov. [21] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao PEDRO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)

27/09/2017, 11:28

Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 13:34

Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

28/08/2017, 10:46

Mov. [18] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

28/08/2017, 10:44

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 12:31

Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

29/06/2017, 12:37

Mov. [15] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

06/06/2017, 10:45

Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - INFORMAÇÕES

12/01/2015, 08:47

Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - OFÍCIO

10/12/2014, 08:54

Mov. [12] - [ThemisWeb] Por decisão judicial

25/11/2014, 08:28

Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão

24/11/2014, 11:41

Mov. [10] - [ThemisWeb] Documento - PARECER DO MP

24/11/2014, 10:31

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento

24/11/2014, 10:06

Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Vista ao MP

18/11/2014, 12:56

Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - recebido do MM. juiz

18/11/2014, 12:54

Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente

18/11/2014, 11:52

Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão - Concluso para despacho

18/11/2014, 08:40

Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBIDO DO DISTRIBUIDOR

18/11/2014, 08:40

Mov. [3] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Em virtude de equivoco quanto a classe processual do feito

17/11/2014, 13:35

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

17/11/2014, 12:40

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

17/11/2014, 12:40

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:41

Despacho

•21/02/2025, 11:49

Decisão

•11/11/2024, 11:05

Despacho

•10/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 10:32

Decisão

•19/10/2023, 12:09

Decisão

•19/07/2023, 12:41

Decisão

•20/03/2023, 16:22

Despacho

•24/02/2023, 14:00

Decisão

•07/02/2023, 20:18

Despacho

•17/12/2022, 17:19