Procedimento Comum Cível 0800405-91.2017.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800405-91.2017.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/11/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:02

Juntada de Petição de certidão de custas

31/10/2025, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PONTO DA ECONOMIA LTDA REU: KLEBER VERAS MACHADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800405-91.2017.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PONTO DA ECONOMIA LTDA contra a sentença de ID 79429309, que julgou pela procedência dos pedidos autorais. Aduz o embargante a existência omissão quanto ao pedido de renovação do contrato de aluguel no mesmo valor praticado, subsidiário ao da revisão do valor entabulado. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como a corrigir erro material em decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No caso, os embargos devem ser conhecidos, mas não procede a alegada omissão. A sentença atacada se fundamentou na autonomia da vontade das partes, conforme o princípio do pacta sunt servanda. É nítido que a sentença se ateve ao contrato questionado. A vontade, inclusive, de renovar o contrato, deve ser manifestada pelas partes e em contrato para tanto, não podendo o juízo interferir na autonomia das partes neste aspecto. Este é o fundamento da sentença. Se trata se inconformismo da parte sobre a decisão de mérito, que deve ser atacado mediante recurso adequado. Ainda, quanto a majoração dos honorários requerido ao ID 81474895, entende este juízo que os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) incidem apenas se inaugure o outro grau recursal, portanto, incabíveis em sede de embargos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a sentença impugnada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. COCAL-PI, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

29/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/10/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2025, 18:09

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 17:40

Publicado Sentença em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PONTO DA ECONOMIA LTDA REU: KLEBER VERAS MACHADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800405-91.2017.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PONTO DA ECONOMIA LTDA contra a sentença de ID 79429309, que julgou pela procedência dos pedidos autorais. Aduz o embargante a existência omissão quanto ao pedido de renovação do contrato de aluguel no mesmo valor praticado, subsidiário ao da revisão do valor entabulado. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como a corrigir erro material em decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No caso, os embargos devem ser conhecidos, mas não procede a alegada omissão. A sentença atacada se fundamentou na autonomia da vontade das partes, conforme o princípio do pacta sunt servanda. É nítido que a sentença se ateve ao contrato questionado. A vontade, inclusive, de renovar o contrato, deve ser manifestada pelas partes e em contrato para tanto, não podendo o juízo interferir na autonomia das partes neste aspecto. Este é o fundamento da sentença. Se trata se inconformismo da parte sobre a decisão de mérito, que deve ser atacado mediante recurso adequado. Ainda, quanto a majoração dos honorários requerido ao ID 81474895, entende este juízo que os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) incidem apenas se inaugure o outro grau recursal, portanto, incabíveis em sede de embargos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a sentença impugnada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. COCAL-PI, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:52

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 20:14

Sentença

•02/10/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PONTO DA ECONOMIA LTDA REU: KLEBER VERAS MACHADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800405-91.2017.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PONTO DA ECONOMIA LTDA contra a sentença de ID 79429309, que julgou pela procedência dos pedidos autorais. Aduz o embargante a existência omissão quanto ao pedido de renovação do contrato de aluguel no mesmo valor praticado, subsidiário ao da revisão do valor entabulado. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como a corrigir erro material em decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No caso, os embargos devem ser conhecidos, mas não procede a alegada omissão. A sentença atacada se fundamentou na autonomia da vontade das partes, conforme o princípio do pacta sunt servanda. É nítido que a sentença se ateve ao contrato questionado. A vontade, inclusive, de renovar o contrato, deve ser manifestada pelas partes e em contrato para tanto, não podendo o juízo interferir na autonomia das partes neste aspecto. Este é o fundamento da sentença. Se trata se inconformismo da parte sobre a decisão de mérito, que deve ser atacado mediante recurso adequado. Ainda, quanto a majoração dos honorários requerido ao ID 81474895, entende este juízo que os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) incidem apenas se inaugure o outro grau recursal, portanto, incabíveis em sede de embargos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a sentença impugnada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. COCAL-PI, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PONTO DA ECONOMIA LTDA REU: KLEBER VERAS MACHADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800405-91.2017.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C AÇÃO REVISIONAL REVERSA E PEDIDO LIMINAR proposta por PONTO DA ECONOMIA LTDA – MACAVI em face de KLEBER VERAS MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, o autor/inquilino pugna pela renovação do contrato de locação e arbitramento de aluguel provisório em valor menor que o estipulado em contrato, em sede de tutela de urgência, o que foi Indeferido ao ID 40174520. O réu, devidamente citado, apresentou contestação ao ID 13480148. Em seguida, o autor apresentou réplica ao ID 24583027. Ao ID 37407626, a parte autora pugna pela produção de prova pericial. O perito nomeado apresentou proposta de honorários ao ID 40964781. Intimadas as partes, o autor apresentou impugnação ao valor dos honorários arbitrados (ID 44967900). O réu, em seu turno, requer o julgamento antecipado da lide (ID 43905910). Ao ID 64327440, certidão de trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, diante do indeferimento da tutela de urgência. Decisão de indeferimento da impugnação dos honorários pela parte autora ao ID 68474608, determinando o depósito sob pena de não realização da perícia, advertida que, não havendo o depósito no prazo estipulado, seria proferida sentença. Petições da autora ao ID 70645995 e ID 70646009, sem depósito da perícia. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistentes quaisquer irregularidades, vícios ou preliminares, bem como desnecessária a dilação probatória, e o teor do Art. 434 do CPC que diz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, passo a análise do mérito. No mérito, o contrato de locação deve ser interpretado respeitando-se a autonomia da vontade das partes, conforme o princípio do pacta sunt servanda, que assegura o cumprimento das cláusulas pactuadas. O valor do aluguel e as demais condições contratuais foram livremente acordados entre as partes, não havendo elementos que comprovem qualquer vício, nulidade ou abusividade contratual. Ademais, a alteração do valor do aluguel em ação renovatória somente é admitida quando demonstrado desequilíbrio econômico superveniente, decorrente de evento imprevisível, nos termos dos artigos 317 e 479 do Código Civil. A simples divergência entre o aluguel contratado e o valor de mercado não autoriza a revisão contratual, sob pena de interferência indevida do Judiciário na autonomia contratual. Destaco, ainda, que não restou demonstrada qualquer situação que justifique a revisão do valor locatício, tampouco a comprovação de desequilíbrio econômico que ampare o pedido do autor. Assim, deve prevalecer o valor contratualmente estipulado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL-PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

22/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

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