Procedimento Comum Cível 0800436-70.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800436-70.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVES TEODORO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800436-70.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSE CARLOS GONCALVES TEODORO em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que foi servidor público do município réu, ocupando o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Medicina Curativa e Preventiva no período de 01/01/2017 a 31/05/2020. Alega que, durante todo o vínculo, não recebeu os valores correspondentes às férias acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro salário. Fundamenta seu pleito em dispositivos da Constituição Federal e na legislação municipal, requerendo a condenação do réu ao pagamento das referidas verbas, totalizando R$ 16.666,40, além dos honorários de sucumbência. Em Despacho de Id. 30562715, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação (Id. 32870936), alegando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/05/2017. No mérito, sustentou, em suma, que o pagamento das verbas pleiteadas a agentes políticos remunerados por subsídio não é obrigatório e depende de lei local específica, a qual alega ser inexistente no município, pugnando pela total improcedência da ação. O autor apresentou réplica (Id. 34038744), rebatendo os argumentos da defesa, concordando com a incidência da prescrição quinquenal, e juntando cópia da Lei Municipal nº 57/1998 para comprovar a existência de previsão legal para os direitos pleiteados. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se nos Ids. 33832987 e 34038766. Por meio do Despacho de Id. 54034677, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência foi realizada conforme Ata de Id. 65291423, ocasião em que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Procedeu-se à instrução com o depoimento do autor e de uma testemunha. Ao final, as partes apresentaram suas alegações finais. Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas. Passo, pois, ao exame das questões pendentes e do mérito. II.I - Da Preliminar: Impugnação à Gratuidade de Justiça O Município réu impugnou, em sede de contestação, o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, sob o argumento de que este exerce o cargo de vereador, com subsídio de R$ 3.200,00 mensais (Id. 32870938, pág. 65), o que afastaria a presunção de hipossuficiência. A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, tal presunção não é absoluta e cede diante de evidências em contrário, como faculta o § 2º do mesmo artigo. No caso vertente, o ente público demandado trouxe aos autos prova idônea de que o autor aufere renda mensal fixa como agente político, em valor que, de fato, o distancia da condição de miserabilidade jurídica que a lei visa proteger. Uma vez apresentados elementos que infirmam a presunção legal, caberia ao autor comprovar que, apesar da renda, seus gastos ordinários comprometem sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que não o fez. Destarte, a impugnação merece ser acolhida. Acolho, pois, a preliminar de impugnação para revogar o benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. As obrigações decorrentes da sucumbência serão analisadas ao final. II.II - Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O ente municipal arguiu a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, que se deu em 13 de maio de 2022. A matéria é regida pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as dívidas passivas da Fazenda Pública. Em sua réplica (Id. 34038744), o próprio autor anuiu com a tese, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 13 de maio de 2017. Havendo concordância expressa e estando a matéria em conformidade com a legislação e a jurisprudência pacífica, não há controvérsia a ser dirimida. Acolho a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão de cobrança das verbas vencidas antes de 13 de maio de 2017. II.III - Do Mérito Superadas as questões prévias, adentro ao meritum causae. Cinge-se a controvérsia em aferir se o autor, na qualidade de ex-servidor ocupante de cargo em comissão no Município de Colônia do Gurguéia, faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e de décimo terceiro salário. A Constituição da República, em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, estendeu aos servidores públicos uma série de direitos sociais, conforme se depreende da leitura do seu art. 39, § 3º, que remete ao rol do art. 7º. Dentre os direitos assegurados, encontram-se o "décimo terceiro salário com base na remuneração integral" (inciso VIII) e o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (inciso XVII). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898 (Tema 484 de Repercussão Geral), firmou a tese de que “o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Naquela oportunidade, a Corte Suprema assentou que a definição sobre a adequação da percepção de tais verbas está inserida no "espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional". O cerne da defesa municipal repousa justamente neste ponto: a suposta ausência de lei local autorizativa, o que, em sua visão, tornaria o pagamento uma afronta ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, CF/88). Ocorre que o argumento do réu cai por terra diante da prova documental carreada pelo próprio autor em sua réplica. A Lei Municipal nº 57, de 20 de março de 1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Colônia do Gurguéia (Id. 34038747, págs. 78-110), preenche a lacuna legislativa que o réu alegava existir. Uma análise perfunctória de referido diploma legal revela: O art. 51 elenca expressamente entre as vantagens devidas aos servidores a "gratificação natalina" (inciso II) e o "adicional de férias" (inciso VII). A Subseção II (arts. 53 a 55) regulamenta a Gratificação Natalina. A Subseção VII (arts. 62 a 64), em especial o art. 62, dispõe sobre o Adicional de Férias, estabelecendo que "Independentemente de solicitação será pago ao servidor, pôr ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias." A referida lei não faz qualquer distinção que exclua os servidores ocupantes de cargo em comissão da fruição de tais direitos. Ao contrário, seu art. 9º, inciso II, prevê a nomeação para cargos em comissão como uma das formas de provimento, inserindo-os, portanto, no regime jurídico por ela estabelecido. Logo, existe amparo constitucional e, de forma inconteste, previsão em lei local para o pagamento das verbas pleiteadas. A relação jurídica entre as partes e o período de trabalho são fatos incontroversos. O inadimplemento, por sua vez, é corroborado pelas fichas financeiras (Id. 27311240), que demonstram o pagamento apenas do vencimento base e descontos previdenciários, sem qualquer rubrica de férias ou décimo terceiro. Cabia ao Município, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar o fato extintivo do direito do autor, qual seja, o efetivo pagamento, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, observada a prescrição já declarada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA a pagar a JOSE CARLOS GONCALVES TEODORO os valores referentes a: a) Décimos terceiros salários integrais e proporcionais; b) Férias, integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; Tais verbas são relativas ao período não prescrito, ou seja, de 13 de maio de 2017 a 31 de maio de 2020. 2. O montante devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, e deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescido de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, observando-se a modulação dos efeitos decidida pelo STF no Tema 810 e as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021) a contar da citação. 3. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido em fase de liquidação do julgado, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não atingirá o patamar estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVES TEODORO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800436-70.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSE CARLOS GONCALVES TEODORO em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que foi servidor público do município réu, ocupando o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Medicina Curativa e Preventiva no período de 01/01/2017 a 31/05/2020. Alega que, durante todo o vínculo, não recebeu os valores correspondentes às férias acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro salário. Fundamenta seu pleito em dispositivos da Constituição Federal e na legislação municipal, requerendo a condenação do réu ao pagamento das referidas verbas, totalizando R$ 16.666,40, além dos honorários de sucumbência. Em Despacho de Id. 30562715, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação (Id. 32870936), alegando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/05/2017. No mérito, sustentou, em suma, que o pagamento das verbas pleiteadas a agentes políticos remunerados por subsídio não é obrigatório e depende de lei local específica, a qual alega ser inexistente no município, pugnando pela total improcedência da ação. O autor apresentou réplica (Id. 34038744), rebatendo os argumentos da defesa, concordando com a incidência da prescrição quinquenal, e juntando cópia da Lei Municipal nº 57/1998 para comprovar a existência de previsão legal para os direitos pleiteados. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se nos Ids. 33832987 e 34038766. Por meio do Despacho de Id. 54034677, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência foi realizada conforme Ata de Id. 65291423, ocasião em que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Procedeu-se à instrução com o depoimento do autor e de uma testemunha. Ao final, as partes apresentaram suas alegações finais. Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas. Passo, pois, ao exame das questões pendentes e do mérito. II.I - Da Preliminar: Impugnação à Gratuidade de Justiça O Município réu impugnou, em sede de contestação, o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, sob o argumento de que este exerce o cargo de vereador, com subsídio de R$ 3.200,00 mensais (Id. 32870938, pág. 65), o que afastaria a presunção de hipossuficiência. A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, tal presunção não é absoluta e cede diante de evidências em contrário, como faculta o § 2º do mesmo artigo. No caso vertente, o ente público demandado trouxe aos autos prova idônea de que o autor aufere renda mensal fixa como agente político, em valor que, de fato, o distancia da condição de miserabilidade jurídica que a lei visa proteger. Uma vez apresentados elementos que infirmam a presunção legal, caberia ao autor comprovar que, apesar da renda, seus gastos ordinários comprometem sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que não o fez. Destarte, a impugnação merece ser acolhida. Acolho, pois, a preliminar de impugnação para revogar o benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. As obrigações decorrentes da sucumbência serão analisadas ao final. II.II - Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O ente municipal arguiu a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, que se deu em 13 de maio de 2022. A matéria é regida pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as dívidas passivas da Fazenda Pública. Em sua réplica (Id. 34038744), o próprio autor anuiu com a tese, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 13 de maio de 2017. Havendo concordância expressa e estando a matéria em conformidade com a legislação e a jurisprudência pacífica, não há controvérsia a ser dirimida. Acolho a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão de cobrança das verbas vencidas antes de 13 de maio de 2017. II.III - Do Mérito Superadas as questões prévias, adentro ao meritum causae. Cinge-se a controvérsia em aferir se o autor, na qualidade de ex-servidor ocupante de cargo em comissão no Município de Colônia do Gurguéia, faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e de décimo terceiro salário. A Constituição da República, em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, estendeu aos servidores públicos uma série de direitos sociais, conforme se depreende da leitura do seu art. 39, § 3º, que remete ao rol do art. 7º. Dentre os direitos assegurados, encontram-se o "décimo terceiro salário com base na remuneração integral" (inciso VIII) e o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (inciso XVII). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898 (Tema 484 de Repercussão Geral), firmou a tese de que “o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Naquela oportunidade, a Corte Suprema assentou que a definição sobre a adequação da percepção de tais verbas está inserida no "espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional". O cerne da defesa municipal repousa justamente neste ponto: a suposta ausência de lei local autorizativa, o que, em sua visão, tornaria o pagamento uma afronta ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, CF/88). Ocorre que o argumento do réu cai por terra diante da prova documental carreada pelo próprio autor em sua réplica. A Lei Municipal nº 57, de 20 de março de 1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Colônia do Gurguéia (Id. 34038747, págs. 78-110), preenche a lacuna legislativa que o réu alegava existir. Uma análise perfunctória de referido diploma legal revela: O art. 51 elenca expressamente entre as vantagens devidas aos servidores a "gratificação natalina" (inciso II) e o "adicional de férias" (inciso VII). A Subseção II (arts. 53 a 55) regulamenta a Gratificação Natalina. A Subseção VII (arts. 62 a 64), em especial o art. 62, dispõe sobre o Adicional de Férias, estabelecendo que "Independentemente de solicitação será pago ao servidor, pôr ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias." A referida lei não faz qualquer distinção que exclua os servidores ocupantes de cargo em comissão da fruição de tais direitos. Ao contrário, seu art. 9º, inciso II, prevê a nomeação para cargos em comissão como uma das formas de provimento, inserindo-os, portanto, no regime jurídico por ela estabelecido. Logo, existe amparo constitucional e, de forma inconteste, previsão em lei local para o pagamento das verbas pleiteadas. A relação jurídica entre as partes e o período de trabalho são fatos incontroversos. O inadimplemento, por sua vez, é corroborado pelas fichas financeiras (Id. 27311240), que demonstram o pagamento apenas do vencimento base e descontos previdenciários, sem qualquer rubrica de férias ou décimo terceiro. Cabia ao Município, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar o fato extintivo do direito do autor, qual seja, o efetivo pagamento, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, observada a prescrição já declarada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA a pagar a JOSE CARLOS GONCALVES TEODORO os valores referentes a: a) Décimos terceiros salários integrais e proporcionais; b) Férias, integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; Tais verbas são relativas ao período não prescrito, ou seja, de 13 de maio de 2017 a 31 de maio de 2020. 2. O montante devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, e deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescido de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, observando-se a modulação dos efeitos decidida pelo STF no Tema 810 e as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021) a contar da citação. 3. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido em fase de liquidação do julgado, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não atingirá o patamar estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

22/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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