Procedimento Comum Cível 0800040-89.2020.8.18.0027 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800040-89.2020.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA LINO DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800040-89.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO VOTORANTIM S.A., alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que houve omissão quanto aos seguintes pontos: (i) legalidade do negócio jurídico firmado, destacando que houve crédito do valor do empréstimo na conta da autora; (ii) inexistência de danos morais, diante da legalidade da contratação; (iii) inadequação do valor fixado a título de indenização, frente à jurisprudência de casos similares; (iv) ausência de comprovação de má-fé, que afastaria a devolução em dobro; (v) necessidade de compensação dos valores creditados na conta da autora; (vi) incorreção do índice de correção adotado, que deveria seguir apenas a SELIC, afastando o uso do IPCA ou INPC; e (vii) ocorrência de prescrição parcial dos descontos realizados há mais de 5 anos, nos termos do art. 27 do CDC. Por fim, requer que os vícios apontados sejam sanados, com eventual reforma da sentença nos pontos indicados. Intimado a contrarrazoar, o embargado permaneceu inerte. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à existência de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com pessoa analfabeta, sem as formalidades legais necessárias, e sem prova da transferência do valor correspondente ao mútuo. O ato embargado foi no sentido de julgar procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do contrato, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários. A decisão adotou como fundamento a ausência de formalidades legais necessárias à declaração de validade do contrato, suprimindo o exigido no art. 595, do CC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, todos os pontos levantados foram devidamente enfrentados no julgado: A legalidade do contrato foi afastada ante a inobservância do estabelecido no art. 595, do CC; A indenização por danos morais foi fixada com base na jurisprudência dominante e no caráter in re ipsa do dano, diante de descontos indevidos em benefício previdenciário; A devolução foi determinada na modalidade simples com base na modulação de efeitos fixada no EAREsp 676608/RS, pois os descontos ocorreram antes da data fixada para aplicação da tese repetitiva; A compensação foi afastada pela ausência de prova do repasse de valores à conta da autora; A sentença aplicou de forma minuciosa o novo regime de correção monetária e juros de mora, conforme redação do art. 406, §1º, do CC, dada pela Lei 14.905/2024; A alegação de prescrição foi descartada expressamente, ao afirmar que a matéria já havia sido enfrentada em momento anterior do processo. Conforme entendimento do STJ: “Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. [...]” (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Além disso, a fundamentação da sentença é clara, coerente e suficiente para sustentar o resultado adotado. A leitura integral do julgado permite compreender a lógica decisória, afastando qualquer alegação de obscuridade ou omissão. Dessa forma, não havendo os vícios indicados no art. 1.022, do CPC, os embargos devem ser rejeitados, por consistirem em mero inconformismo da parte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. Deixo de dar vistas ao apelante para ratificação do recurso de apelação, uma vez que não houve alteração no julgado. Uma vez que o autor apelou (66134911) e já houve apresentação de contrarrazões (74247427), determino remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Cumpra-se. CORRENTE-PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de custas

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)