Procedimento Comum Cível 0842658-93.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842658-93.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO REU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842658-93.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, ambos suficientemente individualizados na peça basilar. A parte Autora narra que, em 10 de agosto de 2021, ocorreu um acidente de trânsito na cidade de Teresina/PI, envolvendo a motocicleta de seu associado, Sr. Pedro Victor Cardoso da Paz (MOTOCICLETA CG 160 TITAN S Flex, PLACA QRV0F46), e o veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, PLACA NHV5375, que, segundo a inicial, seria de propriedade do Réu. A Autora sustenta que, em decorrência do acidente, teve que pagar o valor de R$ 2.471,86 com os reparos do veículo do associado, e requer a condenação do Réu ao ressarcimento do valor, sob a alegação de que o sinistro foi provocado por culpa exclusiva do condutor do veículo do Réu, que teria invadido a via preferencial, resultando na colisão. A parte demanda, em sua contestação (ID 57936721), arguiu diversas preliminares, e no mérito, a Ré impugnou os danos materiais e a possibilidade de inversão do ônus da prova, reiterando a ausência de vínculo com o veículo causador. É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Vislumbro que a causa merece maior dilação probatória, a considerar a existência de pontos não esclarecidos que se mostram essenciais à resolução definitiva do caso, razão pela qual passo a adotar as medidas a seguir expostas. Inicialmente, analisarei as questões preliminares. 1.1. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte Ré, em sua contestação (ID 57936721), arguiu a necessidade de retificação do polo passivo, alegando que o HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO foi adquirido pelo Bradesco e que a correta denominação da parte demandada, no que tange ao ramo de seguros, seria BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CNPJ 92.682.038/0001-00). A parte Autora, em sua réplica (ID 60083921), expressamente concordou com a retificação do polo passivo para a denominação indicada pela Ré. Considerando a concordância da parte Autora e a habilitação nos autos da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, que inclusive apresentou contestação e demais manifestações, a retificação do polo passivo é medida que se impõe para adequar a realidade processual à identidade da parte que efetivamente se apresenta para defender os interesses em juízo. Tal providência visa a evitar futuras discussões sobre a correta identificação da parte e a garantir a regularidade do trâmite processual. Assim, defiro o pedido de retificação do polo passivo para que passe a constar como Ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ nº 92.682.038/0001-00. Determino à Central de Processos Eletrônicos Cível que proceda às retificações necessárias nos registros do processo. 1.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui e nunca possuiu qualquer vínculo de propriedade ou seguro com o veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, PLACA NHV5375, supostamente causador do acidente. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se, no presente caso, com o próprio mérito da demanda. A Autora fundamenta a responsabilidade da Ré na propriedade do veículo causador do dano, conforme informações que alega ter obtido do SENATRAN, e na teoria da responsabilidade solidária do proprietário. A verificação da existência ou não de vínculo de propriedade do veículo com a Ré, e a consequente responsabilidade pelos danos, demandam a análise do conjunto probatório e a subsunção dos fatos às normas de direito material aplicáveis. A questão da propriedade do veículo e a responsabilidade dela decorrente é um ponto central da controvérsia e será devidamente apreciada no momento do julgamento do mérito, após a fase de instrução probatória. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por se confundir com o mérito da causa. 1.3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Ré alegou que a petição inicial seria inepta por ser confusa e ininteligível, sem uma conclusão lógica entre a narração dos fatos e o pedido, o que dificultaria o exercício da ampla defesa. Contudo, da análise detida da petição inicial (ID 45190240), verifica-se que a peça preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A Autora descreveu de forma clara os fatos que deram origem à pretensão, fundamentou juridicamente seu pedido e formulou pedidos certos e determinados. A narrativa apresentada permite à parte Ré compreender a imputação que lhe é feita e exercer plenamente seu direito de defesa. A mera discordância quanto à tese autoral ou à suficiência das provas não configura inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.4. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) Se o veículo supostamente causador do acidente era, à época do sinistro, de propriedade do réu; b) se o condutor do veículo do Réu agiu com culpa, e se essa conduta foi a causa exclusiva ou determinante dos danos; c) a dimensão dos prejuízos materiais sofridos pela motocicleta do associado da Autora. 1.5. DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes consistem na análise da responsabilidade civil do réu em decorrência dos fatos em questão e dos supostos danos materiais alegados pelo autor. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL Os documentos trazidos com a inicial espelham os seguintes pontos que deverão ser comprovados pelas partes, em distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, na seguinte ordem: À parte autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a) A culpa do condutor do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, PLACA NHV5375, no evento danoso; b) O nexo de causalidade entre a conduta do condutor do referido veículo e os danos sofridos pela motocicleta do associado; c) A efetiva extensão dos danos materiais e o desembolso do valor pleiteado. Já à parte Ré incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, tais como: a) A ausência de propriedade do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, PLACA NHV5375, à época do sinistro, ou a existência de comunicação de venda que a exima da responsabilidade; b) A ausência de culpa do condutor do veículo supostamente de sua propriedade, ou a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; c) inexistência ou a menor extensão dos danos materiais alegados. Por fim, considerando a distribuição do ônus da prova supracitada, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 dias. apresentarem as provas documentais necessárias ao deslinde da controvérsia. 2.1. DA PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR A fim de elucidar a questão da propriedade do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, PLACA NHV5375, que é crucial para a análise da legitimidade passiva e da responsabilidade da parte Ré, e considerando o requerimento da Ré (ID 69965374) e a alegação da Autora (ID 60083921 e ID 70635823) de que o veículo consta em nome do Réu no SENATRAN, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN/PI), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Juízo o histórico completo do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, PLACA NHV5375, incluindo todos os registros de propriedade, transferências, alienações fiduciárias, e quaisquer comunicações de venda ou restrições existentes desde a data de fabricação até a presente data. 3. DO REQUERIMENTO DE PROVA ORAL Analisando os autos, verifico que a parte Autora requereu a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal de seu associado, Sr. Pedro Victor Cardoso da Paz (ID 70635823), para que este possa relatar a dinâmica da colisão. A parte Ré, por sua vez, em manifestação anterior (ID 69965374), também havia requerido o depoimento pessoal do mesmo associado, mas em sua última manifestação (ID 70832599), declarou não ter interesse na produção de novas provas. Considerando a necessidade de se aguardar a produção da prova documental acima especificada, que pode influenciar a pertinência e a necessidade da prova oral, e em observância ao princípio da economia processual, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento neste momento processual. A necessidade de produção de prova oral poderá ser reavaliada após a análise da documentação a ser acostada aos autos. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(75)