Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801402-62.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801402-62.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL LOPES DA ROCHA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de declaração propostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, em face da sentença anexada no ID 75995470. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801402-62.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão ID 75995470. De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei No 9.099/95, c/c art. 27, da Lei No 12.153/09, tem-se que: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022. O embargante afirma que houve omissão na sentença. Depois de intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Quanto a suposta omissão na análise dos requisitos necessários para atingir a progressão funcional, não assiste razão o embargante, uma vez que a sentença analisou todos os elementos necessários para progressão do requerente. Quanto a omissão no tocante a verificação do valor de juros de mora atribuídos à Fazenda Pública, trata-se de processo em que pende questão relacionada à elaboração de cálculos pela Contadoria. Houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial. Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria, em momento adequado, para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI. Diante do exposto, oportunamente, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI. Assim, recebo os embargos declaratórios, com fulcro no art. 48, da Lei no 9.099/95, ante tempestividade e o cabimento; julgo-os providos, em parte, para definir os parâmetros de juros e correção monetária conforme a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 75995470) nos demais termos. P.R.I. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL LOPES DA ROCHA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte abaixo qualificada para apresentar contrarrazões no prazo legal - aos Embargos de Declaração (id. 76750096) interpostos nos autos. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: RAFAEL LOPES DA ROCHA Rua 07 de Setembro, 876,, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64002-210 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110522212034100000062091316 PROCURAÇÃO Procuração 24110522212062100000062091318 DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 24110522212078200000062091319 CONTRACHUEQUES RAFAEL SENCASP Comprovante 24110522212100800000062091320 CONTRACHEQUES RAFAEL FMS Comprovante 24110522212120900000062091321 Calculos Vinculos Semcasp Documentos 24110522212140800000062091322 Calculos Vinculo Fms Documentos 24110522212162900000062091323 DOM2648-13112019 - Progressão 2019 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110522212177300000062091325 DOM3251-12042022 - Progressao 2022 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110522212215400000062091326 PCCS - Geral - plano_carreira (1) Documentos 24110522212243100000062091327 Sistema Sistema 24111210352877600000062396158 Despacho Despacho 24111211020762900000062396172 Certidão Certidão 25011011303658900000064523138 Intimação Intimação 25011011364525100000064523181 Citação Citação 25011011365141500000064523182 Citação Citação 25011011365180200000064523183 Manifestação Manifestação 25013015304305300000065415275 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25032112195781100000067957724 Carta de preposição - assinada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032112195809000000067958258 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032409545215900000068024637 Sistema Sistema 25032409551126000000068024652 Sentença Sentença 25052114105339200000070926366 Sentença Sentença 25052114105339200000070926366 embargos de declaração Petição 25060213194276700000071614848 embargos de declaração Certidão 25072115450523300000074147056 TERESINA, 21 de julho de 2025. REGINA CELIS PIRES BARBOSA Secretaria do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801402-62.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência]

22/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DA ROCHA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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