Cumprimento de sentença 0800543-54.2023.8.18.0141 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800543-54.2023.8.18.0141 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO FICSA S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: DINALDO ROSA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LIA RAQUEL ALVES SANTIAGO, ELYOMAR INACIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Recursos inominados interpostos por PARATI - Crédito Financiamento e Investimento S.A. e Banco C6 Consignado S/A contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Altos/PI que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Dinaldo Rosa da Silva. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimos consignados firmados mediante fraude, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais. Há três questões em discussão: (i) definir se houve a celebração fraudulenta dos contratos de empréstimos consignados em nome do recorrido; (ii) estabelecer se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes da fraude; (iii) determinar se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. As provas constantes dos autos demonstram de forma inequívoca que a abertura de conta bancária e a celebração dos contratos de empréstimos consignados ocorreram mediante fraude, com o uso indevido de documentos pessoais e dados previdenciários do recorrido, sem sua autorização. Os valores obtidos nas contratações foram depositados em conta aberta fraudulentamente em nome do autor no Banco Agibank S.A., conforme comprovado nos documentos juntados. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de risco inerente à atividade econômica que desenvolvem. Restou evidenciada falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras, que não adotaram mecanismos de segurança adequados, permitindo a concretização da fraude, o que enseja a anulação dos contratos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não merecendo alteração. Recursos conhecidos e não providos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800543-54.2023.8.18.0141 Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora sustenta que, sendo pessoa idosa, aposentada por invalidez e de baixo grau de instrução, foi vítima de fraude, mediante a utilização de documentos falsos, que resultaram na transferência indevida de seu benefício previdenciário para conta aberta sem sua autorização no Banco Agibank, bem como na contratação fraudulenta de quatro empréstimos consignados, cujos valores nunca foram por ele recebidos, ocasionando descontos indevidos em seu benefício, o que motivou o ajuizamento da presente ação para anulação das operações, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de 1º grau (ID 25606091) que. julgou parcialmente procedentes os pedidos inciais, in verbis: “(…) Ante o exposto: 1) Em relação ao réu BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da exordial; 2) Em relação aos requeridos PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S/A e BANCO AGIPLAN S.A., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos autorais, para: 2.1) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo de nº 670360100, 670365019, 670399328, 670398624 e 010115666243 e de abertura da conta 15994163, agência 60440, no Banco Agibank; 2.2) Condenar o primeiro demandado (PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) a pagar ao demandante a quantia de R$ 21.373,32 (vinte e um mil trezentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) a título de repetição de indébito, com juros de mora e correção monetária do efetivo prejuízo; 2.3) Condenar o primeiro demandado (PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data da sentença; 2.4) Condenar o segundo demandado (BANCO C6 CONSIGNADO S/A) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data da sentença; 2.5) Condenar o quinto demandado (BANCO AGIPLAN S.A.) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerente, com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data da sentença; 3) Julgo IMPROCEDENTE pedido do quinto réu para condenação do demandante por litigância de má-fé. Em relação aos índices de atualização e juros, devem ser aplicados os arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RATIFICO tutela de urgência de ID 46334486. DEFIRO benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em honorários de advogado, nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.” Em suas razões (ID 25606108), a demandada PARATI – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora recorrente, aduz, em suma: da regularidade da contratação; motivos para reforma sentencial; contrato digital, com assinatura, biometria facial; comprovante de transferência bancária, diretamente para a conta da autora; obediência as regras consumeristas; cumprimento do princípio da pacta sunt servanda; da formalização digital; restituição em dobro – descabimento – ausência de má-fé – vício meramente formal; necessidade de reforma da condenação em dano moral – ausência de ato ilícito; da compensação dos valores recebidos pela recorrida. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral. A parte ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A também apresentou recurso inominado (ID 25606125), alegando, em síntese: perda do objeto da ação em razão da portabilidade e liquidação do contrato n° 010115666243; ausência de danos morais. Subsidiariamente. Da necessidade de minoração do quantum indenizatório. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente a pretensão do autor. Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (IDs 25606138 e 25606140). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Informações.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(36)