Procedimento Comum Cível 0829892-08.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829892-08.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:26

Decorrido prazo de SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI MANDADO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte abaixo qualificada do(a) inteiro teor do despacho (id 83814995) proferido nos autos. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA Rua Turquesa, 04, Jóia, TIMON - MA - CEP: 65632-250 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060716590013100000039487485 RG SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUSA Documentos 23060716590084200000039487521 PROCURAÇÃO SILVESTRE Documentos 23060716590148800000039487524 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 23060716590213100000039487518 CARTEIRA IASPI PLAMTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060716590278500000039487517 SITUAÇÃO CADASTRAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060716590345500000039487516 NOTA FISCAL CIRURGIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060716590409000000039487515 NF ANESTESIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060716590471500000039487512 Certidão Certidão 23061214510234400000039579799 Sistema Sistema 23061214511950700000039579802 Decisão Decisão 23061311211264800000039605839 Intimação Intimação 23061311211264800000039605839 Certidão Certidão 23062917112748900000040442946 Intimação Intimação 23062917142591400000040442961 Citação Citação 23062917164460000000040442971 Manifestação Manifestação 23063011072561000000040467682 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 23082310484493100000042726528 DESPACHO PLAMTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082310484515900000042727186 FATURA PAGA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082310484535900000042727199 GUIAS NO SISTEMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082310484557100000042727202 DATA DE INSCRIÇÃO PLAMTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082310484579600000042727205 Petição Petição (outras) 23082311450892700000042752156 CARTA DE PREPOSICAO - IASPI 2023 ATUALIZADA Petição (outras) 23082311450903400000042752179 Manifestação Manifestação 23082413243586100000042818123 CARTA DE PREPOSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082413243597700000042818604 Ata da Audiência Ata da Audiência 23082910134460000000042999435 JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA MANIFESTAÇÃO 23082921072563200000043044435 DECLARAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082921072568800000043044437 Certidão Certidão 23091215143878500000043621092 Sistema Sistema 23091215151627400000043621102 Despacho Despacho 23112209165086500000046305112 Intimação Intimação 23112209165086500000046305112 Petição Petição (outras) 23120111092005100000047091926 Certidão Certidão 24020513504678100000049239824 Sistema Sistema 24020513510615400000049239826 Despacho Decisão 24051513410862600000052963365 Decisão Decisão 24051513410862600000052963365 Certidão Certidão 24060415173462000000054729581 Intimação Intimação 24060415305102300000054731157 Petição Petição (outras) 24061310180451400000055156083 Petição Petição (outras) 24061312521397500000055157286 Carta de Preposto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061312521436000000055157326 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072912512686500000057252673 Sistema Sistema 24072912514663300000057253346 Certidão Certidão 24072913372983000000057257595 Sentença Sentença 24102513290462100000061581073 Sentença Sentença 24102513290462100000061581073 ED Petição (outras) 24110711565676200000062187054 Contas Medicas Faturadas Abril 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110711565697100000062187069 Ordem bancaria faturada Abril 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110711565709500000062187070 Certidão Certidão 24111815202160100000062647742 Intimação Intimação 24111815221006900000062647754 Certidão Certidão 25011008550235500000064507317 Sistema Sistema 25011008553508000000064507321 Sentença Sentença 25011318323053100000064577665 Sentença Sentença 25011318323053100000064577665 Recurso Inominado Petição (outras) 25012111515030900000064858726 Ordem bancaria faturada Abril 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012111515099300000064859240 Contas Medicas Faturadas Abril 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012111515126100000064859244 Despacho PLAMTA e Guias autorizadas faturadas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012111515166300000064859272 Certidão Certidão 25020309174543100000065526437 Intimação Intimação 25020309195446700000065526460 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 25020623334588000000065798653 Certidão Certidão 25031716001716700000067693391 Sistema Sistema 25031716010705300000067693397 Decisão Decisão 25032310142325300000067806706 Sistema Sistema 25040809592827300000068874595 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25072116115700000000077666352 Ciência Ciência 25072210362500000000077666353 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25072215064300000000077666354 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25072215064400000000077666355 Ciência Ciência 25073119163500000000077666356 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25080712152400000000077666357 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25082711223100000000077666358 Relatório Relatório 25082711223100000000077666359 Voto do Magistrado Voto 25082711223100000000077666360 Ementa Ementa 25082711223100000000077666361 Ciência Ciência 25090111483800000000077666362 Certidão Certidão 25092514144200000000077666363 Certidão Certidão 25100309553236100000078079633 Certidão Certidão 25100309560920400000078080239 Sistema Sistema 25100309562089500000078080241 Despacho Despacho 25100610361967300000078080261 Despacho Despacho 25100610361967300000078080261 Manifestação Manifestação 25100621192289900000078211074 TERESINA, 29 de outubro de 2025. REGINA CELIS PIRES BARBOSA Secretaria do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829892-08.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar, Urgência, Plano de Saúde ]

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:56

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:55

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 10:36

Despacho

•06/10/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOAO ALVES DE MACEDO NETO, JOAO BATISTA TAVARES MATOS FILHO RECORRIDO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA. CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesa médica formulado por beneficiário, relativa a cirurgia cardíaca realizada fora da rede credenciada, sob a alegação de indisponibilidade do procedimento e urgência no atendimento. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para obrigar o plano de saúde estadual a reembolsar despesa médica decorrente de procedimento realizado fora da rede credenciada, diante da suposta urgência e da alegada ausência de cobertura. O plano de saúde demonstra a existência de profissionais habilitados em sua rede credenciada para a realização da cirurgia cardíaca prescrita. Comprova-se o repasse dos valores do procedimento à clínica conveniada, evidenciando a efetiva disponibilidade do tratamento dentro da rede do IASPI. Não se verifica a existência de negativa formal de cobertura nem prova de tentativa administrativa por parte do autor, não se podendo imputar omissão ao plano de saúde. A responsabilidade pelo eventual recebimento duplicado dos valores pagos recai sobre o hospital, não havendo ilicitude na conduta do plano de saúde. Inexistem nos autos elementos que demonstrem a imprescindibilidade da realização do procedimento fora da rede credenciada, não se justificando o reembolso pretendido. Recurso provido. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0829892-08.2023.8.18.0140 Origem: RECORRENTE: SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO ALVES DE MACEDO NETO - PI18676-A, JOAO BATISTA TAVARES MATOS FILHO - PI22365 RECORRIDO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0829892-08.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou procedente o pedido formulado por Silvestre Cândido de Sousa, para condenar o recorrente a realizar o reembolso de despesa médica decorrente de cirurgia cardíaca realizada fora da rede credenciada, sob o fundamento de que o procedimento não estaria disponível e de que a situação exigia urgência no tratamento. Em suas razões recursais, o IASPI sustenta que o procedimento encontra-se disponível em sua rede conveniada, sendo que o autor não demonstrou a imprescindibilidade de realizar a cirurgia fora dessa rede, tampouco comprovou a tentativa de solicitação administrativa ou a existência de negativa formal por parte do plano. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia nos autos cinge-se à possibilidade de reembolso das despesas médicas relativas à realização de cirurgia cardíaca fora da rede credenciada do plano de saúde IASPI, sob a justificativa de que a rede conveniada não ofereceu o tratamento médico indicado. Todavia, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o Instituto Recorrente juntou elementos suficientes para demonstrar a existência de profissionais habilitados para a realização do procedimento em sua rede. Ademais, comprovou também o repasso dos valores referentes ao procedimento à clínica conveniada que realizaria o procedimento. O plano de saúde agiu conforme determinações legais, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte do plano. Tal fato é corroborado pela inexistência de negativa por parte do plano de saúde, não havendo comprovação que em momento algum o IASPI tenha se negado a fornecer o tratamento adequado ao autor. A responsabilidade que deveria ser averiguada no caso em comento era a do Hospital Santa Maria, que recebeu em duplicidade os valores referentes a um único procedimento. Quanto ao plano de saúde, este se desincumbiu de seu ônus probatório. Diante disso, entendo que a sentença deve ser reformada, por ausência de comprovação dos requisitos legais que autorizem a responsabilização do plano de saúde pela despesa efetuada unilateralmente. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para REFORMAR a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. É como voto. Teresina, 25/08/2025

01/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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