Procedimento Comum Cível 0801108-75.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São João do Piauí (Juízo Titular)

Partes do Processo

JOSE CARLOS AMORIM REIS

CPF

Autor

OLGA FLORENTINA COELHO REIS

CPF

Autor

CERTIDAO

Terceiro

ARMAZEM PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

GILVAN JOSE DE SOUSA

OAB/PI 10710·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/PI 8264·CPF·Representa: Réu

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

OAB/PI 12306·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BRENDO SILVA LIMA

OAB/PI 14803·CPF·Representa: Réu

FERNANDO GALVAO NETO

OAB/PI 15941·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

JOSE CARLOS AMORIM REIS

CPF

Autor

OLGA FLORENTINA COELHO REIS

CPF

Autor

CERTIDAO

Terceiro

ARMAZEM PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCELO EUGENIO FEITOSA ALMEIDA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

INSS

Terceiro

ALBERTO MAURIZ RODRIGUES

CPF

Reu

SEBASTIAO DE SOUSA

CPF

Reu

FRANCISCO JOAO COELHO

CPF

Reu

RAIMUNDO BENEVIDES DE SOUSA

CPF

Reu

JOAQUIM CONSTANCIO COELHO

CPF

Reu

NOE VICENTE DE SOUSA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO

CNPJ

Reu

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CERTIDAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GILVAN JOSE DE SOUSA

OAB/PI 10710·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/PI 8264·CPF·Representa: Réu

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

OAB/PI 12306·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BRENDO SILVA LIMA

OAB/PI 14803·CPF·Representa: Réu

FERNANDO GALVAO NETO

OAB/PI 15941·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

OAB/PI 3271·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 12:59

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 12:59

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 12:59

Transitado em Julgado em 30/04/2026

04/05/2026, 12:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS AMORIM REIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de OLGA FLORENTINA COELHO REIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:02

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:41

Erro ou recusa na comunicação

30/03/2026, 14:10

Julgado improcedente o pedido

30/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:42

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:02

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

04/05/2026, 12:59

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 12:59

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 12:59

Transitado em Julgado em 30/04/2026

04/05/2026, 12:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS AMORIM REIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:02

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 12:28

Sentença

•30/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de OLGA FLORENTINA COELHO REIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:02

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:41

Erro ou recusa na comunicação

30/03/2026, 14:10

Julgado improcedente o pedido

30/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:42

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 23:54

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2025, 21:23

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 08:29

Juntada de ata da audiência

16/10/2025, 14:35

Juntada de ata da audiência

16/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 15:50

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

15/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 19:29

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

10/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:10

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de ciência

23/07/2025, 10:04

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS AMORIM REIS, OLGA FLORENTINA COELHO REISINTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO, CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, NOE VICENTE DE SOUSA, JOAQUIM CONSTANCIO COELHO, RAIMUNDO BENEVIDES DE SOUSA, FRANCISCO JOAO COELHO, SEBASTIAO DE SOUSA, ALBERTO MAURIZ RODRIGUES REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO Uma vez que os autos vieram conclusos para designação de nova audiência, tendo em vista a não ocorrência da anterior por razões de organização da pauta da unidade judiciária, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801108-75.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 10h, facultando às partes comparecerem por videoconferência, sendo que o link será disponibilizado nos autos oportunamente. Saliento que, caso as partes possuam, as testemunhas deverão ser trazidas independente de intimação. Intimem-se as partes. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS AMORIM REIS, OLGA FLORENTINA COELHO REISINTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO, CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, NOE VICENTE DE SOUSA, JOAQUIM CONSTANCIO COELHO, RAIMUNDO BENEVIDES DE SOUSA, FRANCISCO JOAO COELHO, SEBASTIAO DE SOUSA, ALBERTO MAURIZ RODRIGUES REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO Uma vez que os autos vieram conclusos para designação de nova audiência, tendo em vista a não ocorrência da anterior por razões de organização da pauta da unidade judiciária, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801108-75.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 10h, facultando às partes comparecerem por videoconferência, sendo que o link será disponibilizado nos autos oportunamente. Saliento que, caso as partes possuam, as testemunhas deverão ser trazidas independente de intimação. Intimem-se as partes. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:07

Pedido de inclusão em pauta

21/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:10

Conclusos para despacho

26/06/2025, 08:10

Expedição de Informações.

26/06/2025, 08:09

Juntada de Petição de documentos

25/06/2025, 12:07

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:15

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:10

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:40

Juntada de Certidão

20/09/2024, 08:38

Juntada de Certidão

20/09/2024, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 15:17

Expedição de Edital.

05/06/2024, 15:35

em cooperação judiciária

05/06/2024, 15:35

Juntada de Certidão

05/06/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 09:38

Conclusos para despacho

28/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 09:52

Outras Decisões

22/10/2021, 09:52

Conclusos para despacho

21/10/2021, 16:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 11:59

Conclusos para despacho

11/07/2020, 21:30

Expedição de Outros documentos.

11/07/2020, 21:30

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO COELHO em 10/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA em 10/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:14

Decorrido prazo de NOE VICENTE DE SOUSA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:08

Juntada de Petição de diligência

14/02/2020, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2020, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2020, 15:56

Juntada de Petição de diligência

14/02/2020, 15:56

Juntada de Petição de diligência

14/02/2020, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2020, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2020, 15:45

Juntada de Petição de diligência

14/02/2020, 15:45

Juntada de Petição de diligência

14/02/2020, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2020, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2020, 15:35

Juntada de Petição de diligência

14/02/2020, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2020, 15:32

Juntada de Petição de diligência

14/02/2020, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2020, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2020, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2020, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2020, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2020, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2020, 10:02

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 23:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 12:51

Juntada de Petição de contestação

13/12/2019, 12:34

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 08:30

Juntada de Petição de diligência

30/10/2019, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2019, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2019, 06:52

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 22:12

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 22:09

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 22:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2019, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 19:05

Conclusos para despacho

24/09/2019, 15:27

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 11:31

Despacho

•21/07/2025, 17:07

Despacho

•21/07/2025, 17:07

Despacho

•07/05/2025, 16:10

Despacho

•07/05/2025, 16:10

Despacho

•11/02/2023, 09:38

Decisão

•22/10/2021, 09:52

Despacho

•04/02/2021, 11:59

Despacho

•27/09/2019, 19:05