Precatório 0767037-88.2024.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0767037-88.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de WILLAMES FERREIRA DE ALMEIDA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:13

Decorrido prazo de WILLAMES FERREIRA DE ALMEIDA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:54

Publicado Decisão em 25/07/2025.

27/07/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

27/07/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILLAMES FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO A parte beneficiária formalizou pedido de preferência, com fulcro no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, em razão de doença, acompanhado de documentos. Os autos foram encaminhados à SUGESQ – Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida deste Tribunal para manifestação a respeito do enquadramento da doença entre aquelas indicadas na Lei 7.713/88 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como para atestar se a documentação é servível à comprovação da situação alegada, de onde retornaram com manifestação negativa em virtude de não esta inserido no rol da lei. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, no §5º do art. 100, estabeleceu que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Estabeleceu, ainda, no § 2º do art. 100, a preferência no pagamento, de precatórios de natureza alimentícia, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. A Resolução 303/2019 do CNJ, no inciso II do art. 11, regulamentando o dispositivo acima mencionado, estabelece que é “portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; (...)”. Constata-se, assim, que é condição para o deferimento da preferência, em todo e qualquer caso, que a verba seja de natureza alimentar e que seja comprovado algum dos requisitos estabelecidos constitucionalmente, qual seja: ou a idade superior a 60 (sessenta) anos, ou ser portador de doença grave ou deficiência, na forma da lei. In casu, consoante o parecer do Setor de Saúde do TJPI, o diagnóstico de doença cid-10 H40 NÃO se encontra inserida no rol da Lei nº 7.713/88. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0767037-88.2024.8.18.0000 INDEFIRO o pedido de pagamento preferencial em razão de doença grave, devido a doença não está no rol da Lei nº 7.713/88. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Outras Decisões

23/07/2025, 17:44

Expedição de expediente.

23/07/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 03:09

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 03:09

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILLAMES FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista cronológica do Ente Devedor, nos termos do art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na referida resolução e Resolução nº 375/2023 deste Tribunal. Ressalto que por estar o devedor inserido no Regime Especial de Pagamento, que possui regramento próprio, não deve ser aplicado o prazo de vencimento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não se permitindo, por conseguinte, o sequestro previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas no caso de não liberação tempestiva dos aportes mensais (art. 103 do ADCT). Considerando o requerimento de crédito preferencial em razão de doença grave em id. 24420732, à Secretaria da CPREC para encaminhamento a SUGESQ a fim de proferir parecer sobre a previsão da doença no rol da Lei nº 7.713/88. À CPREC para adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º e art. 64, I da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalte-se que as informações constantes do art. 6º da resolução retromencionada já estão presentes no ofício precatório, do qual as partes foram previamente intimadas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0767037-88.2024.8.18.0000

22/07/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO

•23/07/2025, 17:44

DECISÃO

•23/07/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILLAMES FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO A parte beneficiária formalizou pedido de preferência, com fulcro no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, em razão de doença, acompanhado de documentos. Os autos foram encaminhados à SUGESQ – Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida deste Tribunal para manifestação a respeito do enquadramento da doença entre aquelas indicadas na Lei 7.713/88 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como para atestar se a documentação é servível à comprovação da situação alegada, de onde retornaram com manifestação negativa em virtude de não esta inserido no rol da lei. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, no §5º do art. 100, estabeleceu que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Estabeleceu, ainda, no § 2º do art. 100, a preferência no pagamento, de precatórios de natureza alimentícia, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. A Resolução 303/2019 do CNJ, no inciso II do art. 11, regulamentando o dispositivo acima mencionado, estabelece que é “portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; (...)”. Constata-se, assim, que é condição para o deferimento da preferência, em todo e qualquer caso, que a verba seja de natureza alimentar e que seja comprovado algum dos requisitos estabelecidos constitucionalmente, qual seja: ou a idade superior a 60 (sessenta) anos, ou ser portador de doença grave ou deficiência, na forma da lei. In casu, consoante o parecer do Setor de Saúde do TJPI, o diagnóstico de doença cid-10 H40 NÃO se encontra inserida no rol da Lei nº 7.713/88. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0767037-88.2024.8.18.0000 INDEFIRO o pedido de pagamento preferencial em razão de doença grave, devido a doença não está no rol da Lei nº 7.713/88. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

24/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLAMES FERREIRA DE ALMEIDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLAMES FERREIRA DE ALMEIDA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

Outras Decisões

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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