Procedimento Comum Cível 0808648-86.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808648-86.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:13

Baixa Definitiva

10/04/2026, 10:13

Juntada de certidão

10/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

09/04/2026, 14:23

Recebidos os autos

09/04/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808648-86.2024.8.18.0140. APELANTE: VITO NORBERTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/10/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:44

Decorrido prazo de VITO NORBERTO DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 19:10

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:58

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITO NORBERTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808648-86.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos, etc. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a “suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria” (STJ, EREsp 923459). Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. Ocorre que o embargante não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1022 do CPC, razão pela qual não merece nenhuma modificação da sentença. A meu ver, trata-se, na verdade, de inconformismo com o julgado proferido, devendo, assim, ser manejado o recurso hábil para tanto. Ademais, o recurso interposto não pode ser encarado como meio hábil ao reexame da questão e nem à modificação do julgado, salvo se estivesse caracterizado como caso excepcional, já que, conforme dito, nenhum dos elementos constitutivos do instituto da contradição, omissão ou obscuridade obteve abrigo na decisão atacada. No julgado me posicionei acerca dos pontos atacados no recurso, de modo que não reconheço da alegada contradição/omissão. Com efeito, a sentença fora suficientemente clara, posto que detalhadamente este magistrado pontuou todas as colocações inerentes a lide processual, conforme as provas acostadas aos autos, evidenciando-se isso de forma nítida e concreta, o que afasta as alegações acostadas nos Embargos de Declaração interpostos. Assim, os embargos de declaração não se prestam à simples análise da causa, ou à correção de “error in judicando”, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, para cujo intento existe mecanismo recursal cabível. Corroborando o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). (sem grifo no original). Na realidade verifico que há inconformismo dos embargantes com relação a sentença impugnada, fato que enseja o recurso de apelação, e não os embargos de declaração, posto que este se destina somente quando há na sentença contradição, omissão ou obscuridade. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, conheço dos Embargos de Declaração pelas partes processuais, não acolho os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a sentença embargada. Em tempo, com arrimo no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se o banco requerido para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (Id.80682992). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITO NORBERTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808648-86.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito-Cobrança c/c. Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por VITO NORBERTO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A., partes devidamente qualificadas. O requerente aduz, em suma, que vem sendo cobrado por uma tarifa de cartão de crédito "sob a rubrica “CART. CRED ANUID.”, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Alega que tal encargo não encontra previsão contratual, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência da referida tarifa, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial e determinada a citação, a parte requerida apresentou contestação, na qual apresenta preliminares e, no mérito, rebate as alegações autorais, defendendo a regularidade da cobrança da tarifa questionada e a inexistência de ato ilícito apto a gerar dano indenizável. Intimada, a autora apresentou réplica. Intimada para apresentar o contrato discutido nos autos (Id.67235416), a ré quedou-se inerte (Id.74115474). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, dada a natureza da matéria. Definitivamente, a produção de prova testemunhal e de colheita de depoimento pessoal das partes em audiência seria inócua no presente caso, uma vez que a ré sequer dignou-se a apresentar o instrumento do suposto contrato celebrado com a autora, motivo pelo qual rejeito seu pleito. Assim, a míngua de tais elementos, conclui-se que a controvérsia é unicamente de direito, razão pela qual o processo comporta julgamento imediato, na forma dos arts. 355 e 370, ambos do CPC. Nesse sentido, passo a analisar as prejudiciais e preliminares suscitadas pela ré. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não foi buscado pela parte autora solução administrativa da controvérsia, é certo que a lei não impõe o exaurimento de instância administrativa para tornar possível a busca de reparo no Judiciário, em atenção ao preconizado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, não prospera a referida preliminar. DA PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL Não prospera a preliminar de impugnação à gratuidade, tendo em vista que a renda comprovada pela autora é compatível com a hipossuficiência financeira e que o requerido não demonstrou fato diverso ou renda suplementar da autora capaz de desconstituir a presunção de gratuidade processual. DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO Destaco, logo de início, que não há falar em conexão entre a presente ação e o processo indicado na contestação. É que para se configurar a conexão é exigida identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, não há identidade nem entre pedidos, nem entre a causa de pedir entre os aludidos processos e a presente ação, uma vez que, conforme consulta realizada no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, extrai-se que possuem como objetos contratos distintos dos discutidos na presente lide. Ademais, o desfecho de cada uma das ações pode ser diferente, sendo plenamente possível que seja reconhecida a validade de um dos contratos em que se alega ocorrência de fraude, contudo, seja reconhecido vício em outro, de modo que inexiste o mencionado risco de decisões conflitantes, que seria pressuposto para a reunião dos processos neste juízo. Logo, rejeito a preliminar em questão. MÉRITO DA INCIDÊNCIA DO CDC A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação firmada entre as instituições bancárias e seus clientes é matéria pacífica, ex vi Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3.º, § 2.º, considera "serviço", para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. DA INEXISTÊNCIA DA TARIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL- ANUIDADE O juiz é adstrito ao pedido contido na inicial. De sua análise, observo que a parte autora pretende ver declarada ilegalidade dos descontos que foram efetivados em sua conta pessoal sob a rubrica de tarifa de cartão de crédito, sob o argumento da ausência de previsão contratual. A jurisprudência é assente no sentido de ser legítima a cobrança de tarifas ou pacotes de serviços, desde que comprove a sua pactuação expressa. No caso em análise, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor dos serviços adquiridos, a regularidade das cobranças efetuadas, especialmente porque não juntou, durante a instrução processual, o instrumento contratual que afirma ter sido firmado pelo consumidor. Portanto, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. Inicialmente, afasta-se a preliminar de prescrição suscitada pelo banco apelante, pois a presente ação se trata de relação consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, a jurisprudência tem adotado o prazo quinquenal do CDC, em razão de ser uma norma especial, não aplicando a tese do prazo prescricional do Código Civil. 1.2. Neste sentido, considerando que o último desconto efetuado foi realizado em outubro de 2019 e a ação fora proposta em outubro de 2022, não houve a ocorrência da prescrição. 2. DO MÉRITO. 2.1. In casu, o promovente demonstrou, por meio dos documentos que acompanham a inicial, a existência de descontos efetuados em sua conta bancária pela instituição financeira promovida referentes a tarifa de anuidade de cartão de crédito, o qual afirma não ter solicitado (fls. 11/21). 2.2. Contudo, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, uma vez que deixou de apresentar o instrumento contratual apto a comprovar a contratação do cartão de crédito. 2.3. Assim, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor dos serviços adquiridos, a regularidade das cobranças efetuadas, especialmente porque não juntou, durante a instrução processual, o instrumento contratual que afirma ter sido firmado pelo consumidor. Portanto, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC). 2.4. Diante da clara falha na prestação do serviço, é de se observar que o fato causou à parte autora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. Em análise detalhada dos autos, entende-se ser razoável e proporcional a majoração da verba indenizatória fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 2.5. Ademais, dada a inexistência de contratação legal entre as partes, forçosa a condenação da instituição financeira à devolução das parcelas descontadas. Contudo, os valores devem se restituídos na forma simples, uma vez que os descontos são anteriores a 30/03/2021, considerando o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 2.6. Por fim, em relação à técnica de arbitramento dos honorários sucumbenciais, observa-se que as alegações recursais merecem acolhimento, pois, no caso dos autos, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação não atende aos critérios elencados no art. 85, § 2º, do CPC. 2.7. Dessa maneira, considerando o grau de zelo do patrono da parte vencedora, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço, entende-se como adequada a fixação dos honorários no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 3. Recursos conhecidos, para dar provimento ao recurso interposto pelo promovente e dar parcial provimento ao interposto pelo promovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos, para dar provimento ao recurso interposto por Joaquim Antonio de Moura e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 20 de março de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0201209-58.2022.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS DE TARIFAS DENOMINADAS "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE". PARTE AUTORA QUE ADUZ NÃO FAZER USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E USO DO PRODUTO PELO AUTOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06007680920248042600 Barcelos, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 05/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/09/2024). Desse modo, segundo a orientação dominante na jurisprudência, a cobrança de tarifa de cartão de crédito só é devida quando a adesão a tal serviço constar da proposta de abertura de conta-corrente ou havendo a efetiva comprovação de que houve a expressa autorização ou solicitação posterior do cliente. No caso dos autos, o banco requerido quedou-se inerte em colacionar o contrato sobredito, seus termos ou ainda a anuência do consumidor, muito embora tenha sido intimado para tanto. Isto posto, considerando que a ré não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, entendo como indevida a cobrança do encargo. DA REPETIÇÃO EM DOBRO O ressarcimento da quantia cobrada indevidamente será em dobro, pois o artigo 42, Parágrafo único, do CDC, não exige a existência de dolo ou culpa, ou mesmo a má-fé do fornecedor, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no presente caso. Assim, é necessário, apenas, que o consumidor tenha efetivamente pago o valor cobrado indevidamente. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. TARIFA MÍNIMA. ECONOMIAS. ILEGALIDADE. HIDRÔMETRO. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. VALOR CONSIGNADO. IRRELEVÂNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Reconhecida a cobrança indevida da concessionária e realizado o pagamento pelo consumidor, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. (grifo nosso) 3. A consignação em pagamento não desnatura a cobrança indevida ou o desembolso efetivo pelo consumidor. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 192989 / MS, 2.ª T., rel. Min. Herman Benjamin, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012). No caso dos autos, diante da ausência de prova acerca da existência do negócio, impõe-se a devolução da quantia descontada dos proventos da autora, o que deve ocorrer na forma dobrada. Portanto, devida a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados a título de tarifa-anuidade de cartão de crédito pessoal, não atingidos pela prescrição, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DO DANO MORAL A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo a vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, conforme extrai-se do art. 186, do CC. Por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da ré possui nexo causal com os danos experimentados pela autora. No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência. Na espécie, a privação da autora - que é pessoa humilde, idosa e vulnerabilíssima -, de acesso ao seu benefício integral, já configura o dano moral, pois existente uma ofensa à sua dignidade. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. A requerente declara nos autos que é idosa aposentada, com rendimento de pouco mais de um salário-mínimo mensal, de modo que fica claro a sua maior vulnerabilidade em face da requerida. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que R$ 1.000,00 (mil reais) é o suficiente para mitigar o desconforto por que passou a autora e propiciar o disciplinamento da parte requerida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência da tarifa de anuidade de cartão de crédito pessoal discutida, ante a falta de comprovação de sua efetiva contratação; b) Condenar a ré no pagamento em dobro do que foi, efetivamente, descontado no contracheque do autor a título de tarifa de cartão de crédito pessoal, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desconto (Súmulas n.º 54 e 43, do STJ); c) Condenar a ré no pagamento em favor da requerente, da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, do CC/2002, c/c. o art. 161, § 1.º, do CTN e Súmula 54, STJ), corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto n.º 006/2010), a partir da sentença (Súmula 362, do STJ), até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido por esta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VITO NORBERTO DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 09/09/2025.

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