Procedimento Comum Cível 0800882-77.2023.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800882-77.2023.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:31

Baixa Definitiva

22/09/2025, 09:31

Transitado em Julgado em 04/09/2025

06/09/2025, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:52

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA SOUSA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:21

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 07:31

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CELIA MARIA DA SILVA SOUSA REU: MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800882-77.2023.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizada por CELIA MARIA DA SILVA SOUSA, em face do Município de Isaías Coelho/PI. Narra a parte autora, em síntese, que foi aprovada em 4º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2011, para o cargo de Professor de Ensino Infantil da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Alega ter sido preterida em relação à sua nomeação, em razão da convocação de candidatas classificadas em posições posteriores. Aduz que, embora aprovada dentro do número de vagas previstas, não foi convocada pela Administração, circunstância que justificaria a sua imediata nomeação, posse e exercício, com efeitos financeiros retroativos a março de 2019. Deferida medida liminar nos autos (ID 47815236), sobreveio pedido de habilitação processual do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que apresentou documentação demonstrando que a autora fora regularmente convocada, nomeada e empossada no cargo em 2019, tendo exercido a função de professora de julho de 2019 a fevereiro de 2020, ocasião em que foi exonerada após processo administrativo disciplinar, por abandono de cargo (ID 49515957). Em razão dessas informações, a liminar anteriormente concedida foi revogada (ID 50444618). Contestação apresentada sob o ID 51725825, na qual a parte requerida, em síntese, reiterou os argumentos constantes da manifestação anteriormente apresentada pelo Sindicato, complementando as informações prestadas. Requereu, ainda, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, em razão da inexistência de pretensão resistida, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Intimada, a autora não apresentou réplica. Intimadas, as partes não requereram produção de outras provas. O Ministério Público requereu a improcedência do pedido e a condenação da autora por litigância de má-fé, bem como pela remessa de peças à unidade especializada para apuração de eventual dano ao erário. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à suposta preterição da autora em concurso público para provimento de cargo efetivo, e à consequente alegação de direito à nomeação retroativa. Ocorre que os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles apresentados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Isaías Coelho/PI, evidenciam de forma inequívoca que a autora foi convocada, conforme diário publicado em 07 de fevereiro de 2019 (ID 50228192 - Pág. 3), nomeada por meio da Portaria 119/2019, de 1 de julho de 2019 (ID 50228396), e empossada no cargo de professora (ID 50228393, ID 50228407), tendo exercido a função de julho de 2019 a fevereiro de 2020. A exoneração da autora deu-se após a instauração de processo administrativo disciplinar, em virtude de abandono do cargo (ID 50228407). A autora, em sua petição inicial, omitiu tais fatos, induzindo este Juízo a erro e, com isso, obtendo liminar favorável. Após a comprovação nos autos de que não houve preterição e de que exerceu, de fato, o cargo objeto da demanda, a autora permaneceu silente, mesmo após duas intimações para manifestação. Verifica-se, pois, a completa inexistência de direito à nomeação retroativa pretendida, não havendo que se falar em preterição. Ao revés, restou evidenciado que a autora já havia sido regularmente investida no cargo, auferindo remuneração correspondente ao período de exercício, e que foi exonerada em razão de sua própria conduta funcional. Nesse contexto, o pedido autoral carece de amparo fático e jurídico, impondo-se a improcedência da ação. Além disso, a conduta da autora, ao omitir intencionalmente fatos relevantes e induzir o Juízo a erro, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e II do art. 80 do Código de Processo Civil, por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para fim manifestamente ilegal. Ante o exposto, na trilha do parecer do Ministério Público: a) com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral; b) e, com fundamento no art. 80, I e II, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora à litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, uma vez que a dicção do dispositivo correlato exige cominação em porcentagem superior a um por cento e inferior a dez por cento. Em razão da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, estes à razão de 10% sobre o valor da causa, embora com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade judiciária concedida e aplicação conjugada dos arts. 85, §2º, e 98, §3º, ambos do CPC. Determino, ainda, a extração de cópias dos autos e remessa à Coordenação das Promotorias de Justiça de Oeiras/PI, via e-mail: [email protected], para apuração, em unidade especializada, de eventual dano ao erário público em razão da acumulação de cargos públicos pela autora, no período de junho de 2019 a fevereiro de 2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. ITAINÓPOLIS-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 13:04

Despacho

•27/02/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CELIA MARIA DA SILVA SOUSA REU: MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800882-77.2023.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizada por CELIA MARIA DA SILVA SOUSA, em face do Município de Isaías Coelho/PI. Narra a parte autora, em síntese, que foi aprovada em 4º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2011, para o cargo de Professor de Ensino Infantil da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Alega ter sido preterida em relação à sua nomeação, em razão da convocação de candidatas classificadas em posições posteriores. Aduz que, embora aprovada dentro do número de vagas previstas, não foi convocada pela Administração, circunstância que justificaria a sua imediata nomeação, posse e exercício, com efeitos financeiros retroativos a março de 2019. Deferida medida liminar nos autos (ID 47815236), sobreveio pedido de habilitação processual do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que apresentou documentação demonstrando que a autora fora regularmente convocada, nomeada e empossada no cargo em 2019, tendo exercido a função de professora de julho de 2019 a fevereiro de 2020, ocasião em que foi exonerada após processo administrativo disciplinar, por abandono de cargo (ID 49515957). Em razão dessas informações, a liminar anteriormente concedida foi revogada (ID 50444618). Contestação apresentada sob o ID 51725825, na qual a parte requerida, em síntese, reiterou os argumentos constantes da manifestação anteriormente apresentada pelo Sindicato, complementando as informações prestadas. Requereu, ainda, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, em razão da inexistência de pretensão resistida, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Intimada, a autora não apresentou réplica. Intimadas, as partes não requereram produção de outras provas. O Ministério Público requereu a improcedência do pedido e a condenação da autora por litigância de má-fé, bem como pela remessa de peças à unidade especializada para apuração de eventual dano ao erário. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à suposta preterição da autora em concurso público para provimento de cargo efetivo, e à consequente alegação de direito à nomeação retroativa. Ocorre que os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles apresentados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Isaías Coelho/PI, evidenciam de forma inequívoca que a autora foi convocada, conforme diário publicado em 07 de fevereiro de 2019 (ID 50228192 - Pág. 3), nomeada por meio da Portaria 119/2019, de 1 de julho de 2019 (ID 50228396), e empossada no cargo de professora (ID 50228393, ID 50228407), tendo exercido a função de julho de 2019 a fevereiro de 2020. A exoneração da autora deu-se após a instauração de processo administrativo disciplinar, em virtude de abandono do cargo (ID 50228407). A autora, em sua petição inicial, omitiu tais fatos, induzindo este Juízo a erro e, com isso, obtendo liminar favorável. Após a comprovação nos autos de que não houve preterição e de que exerceu, de fato, o cargo objeto da demanda, a autora permaneceu silente, mesmo após duas intimações para manifestação. Verifica-se, pois, a completa inexistência de direito à nomeação retroativa pretendida, não havendo que se falar em preterição. Ao revés, restou evidenciado que a autora já havia sido regularmente investida no cargo, auferindo remuneração correspondente ao período de exercício, e que foi exonerada em razão de sua própria conduta funcional. Nesse contexto, o pedido autoral carece de amparo fático e jurídico, impondo-se a improcedência da ação. Além disso, a conduta da autora, ao omitir intencionalmente fatos relevantes e induzir o Juízo a erro, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e II do art. 80 do Código de Processo Civil, por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para fim manifestamente ilegal. Ante o exposto, na trilha do parecer do Ministério Público: a) com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral; b) e, com fundamento no art. 80, I e II, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora à litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, uma vez que a dicção do dispositivo correlato exige cominação em porcentagem superior a um por cento e inferior a dez por cento. Em razão da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, estes à razão de 10% sobre o valor da causa, embora com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade judiciária concedida e aplicação conjugada dos arts. 85, §2º, e 98, §3º, ambos do CPC. Determino, ainda, a extração de cópias dos autos e remessa à Coordenação das Promotorias de Justiça de Oeiras/PI, via e-mail: [email protected], para apuração, em unidade especializada, de eventual dano ao erário público em razão da acumulação de cargos públicos pela autora, no período de junho de 2019 a fevereiro de 2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. ITAINÓPOLIS-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

22/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA SOUSA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Todas as movimentações(65)