Execução Fiscal 0801712-26.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0801712-26.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: VIX MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME, MAURO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, CLAUDIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801712-26.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de VIX MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - 04.614.714/0001-40, ambos qualificados nos autos. A Fazenda Pública, ao ID 78805882, informou que o débito fiscal foi integralmente quitado, incluindo os honorários advocatícios correspondentes, razão pela qual se requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 156, I, do CTN e art.924, II, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução. No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento dos valores penhorados e/ou liberação das contas e/ou restrições de veículos, na forma da lei. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos. Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIX MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

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