Acordo de Não Persecução Penal 0800033-42.2022.8.18.0055 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0800033-42.2022.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FABRICIO FRANCISCO DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800033-42.2022.8.18.0055 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Trata-se de inquérito policial lavrado em desfavor de Fabrício Francisco da Costa, em razão da suposta pratica do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Oportunizada vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela decretação da extinção da punibilidade do investigado, ante o cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal. É o que importa relatar. Decido. Com o advento da Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, ocorreu em definitivo a consolidação do acordo de não persecução penal, anteriormente previsto em resolução normativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nesse sentido, o acordo de não persecução penal é definido como um ajuste passível de ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, antes do início da ação penal, ou seja, da persecução penal em juízo. Configura-se, portanto, como mais uma hipótese de mitigação ao princípio da Ação Penal Pública, figurando entre os institutos que se inserem no contexto da justiça penal consensual ou negociada, a exemplo da transação penal, da suspensão condicional do processo, da composição civil dos danos e do acordo de leniência (ALVES, L.B.M, Processo Penal, 10ª ed. Salvador/BA, Juspodivm, 2020, pág.111). In casu, verifica-se que houve a homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado, acompanhado de sua defesa, e o órgão ministerial, contendo a fixação de termos a serem cumpridos pelo suposto agente. Perscrutando os autos, observa-se que o investigado cumpriu os termos do que foi pactuado. Ademais, consta dos autos parecer ministerial no tocante à extinção da punibilidade ante o adimplemento do pacto firmado. Com efeito, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP), “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade". Assim, a extinção de punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABRICIO FRANCISCO DA COSTA, em razão do cumprimento das condições firmadas em acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP. DETERMINO a expedição de alvará de transferência dos valores depositados na conta judicial atrelada a este processo para a conta judicial única da comarca (Ag.: 0254-2; Conta: 600121392974), destinada exclusivamente ao recebimento de depósitos judiciais advindos de penas alternativas pecuniárias, para assim possibilitar a adequada destinação conforme o Provimento nº 019/2015. Cumpre ressaltar que será realizado procedimento específico para adequada destinação do importe arrecadado na conta supracitada, durante o período de 1 (um) ano, consistente na abertura de edital para seleção dos projetos a serem beneficiados. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Colacionado o comprovante de transferência, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Decorrido prazo de BRENNA KATRISSE SOUSA SANTOS DE ALMEIDA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYRTON FEITOSA SANTANA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

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