Execução Fiscal 0822289-20.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0822289-20.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI EXECUTADO: MAX SANTA CLARA IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA O MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal contra MAX SANTA CLARA IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 13.186.573-0001-01, visando a receber a dívida referente à CDA de nº 0048290/19-00 (id. 6089251). Frustrada a citação pelo correio, sendo a carta devolvida sem cumprimento com a indicação do motivo “ausente” (id. 6507790). Despacho de id. 17665134 determinando a citação da parte executada por Oficial de Justiça. Em seguida, foi expedido o mandado de citação (id. 19471082), o qual foi devidamente cumprido, conforme consta da certidão de pág. 03 – id. 20474912. Decorrido o prazo da lei, sem manifestação da parte executada, foi proferida decisão determinando a realização de penhora on line, via sistema Sisbajud (id. 33179782), restando infrutífero o bloqueio, conforme se vê do documento de id. 35972393. Decisão de id. 50614465, determinando a suspensão do processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ato contínuo, petição da Fazenda Municipal requerendo nova tentativa de penhora em dinheiro, por meio do sistema Sisbajud (teimosinha), a penhora de eventuais veículos de propriedade da executada pelo sistema RENAJud, a penhora, por Oficial de Justiça, da sede do estabelecimento comercial da executada e, no caso da não localização da devedora, o redirecionamento da execução para o seu sócio-administrador indicado na petição. Ademais, requereu a utilização do sistema INFOJUD e CNIB (id. 51456084). Juntou Ficha de Inscrição Cadastral (id. 5145608) e o extrato da CDA (id. 51456086). Decisão de id. 69063110, deferindo a penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD (teimosinha), a utilização do sistema RENAJUD, a anotação do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e a utilização do INFOJUD (DIRPJ e DOI), porém, as tentativas de penhora restaram infrutíferas, tendo sido apenas anotado o nome da executada no sistema SERASAJUD (id’s. 69218520, 69623171, 70123095, 70432407 e 70432406). Posteriormente, em petição de id. 72225795, a Fazenda exequente informou que o débito exequendo foi devidamente quitado, incluindo os honorários advocatícios, por meio de parcelamento realizado em 28/05/2024 (nº 311662455). Dessa forma, requereu a extinção do presente feito, em virtude do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, com liberação de eventuais penhoras feitas no curso do processo. Juntou o extrato da CDA (id. 72225796). É o relatório. Decido. A execução foi ajuizada em 28/08/2019 (id. 6089251). Por sua vez, a petição do Exequente de id. 72225795 informa que o débito exequendo foi quitado, inclusive honorários advocatícios, por meio de parcelamento administrativo do débito firmado em 28/05/2024, ou seja, o pagamento se deu após o ajuizamento da ação e a regular citação da executada, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela executada, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isto posto, satisfeita que foi a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente (id. 72225795), com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução, ao tempo que determino a retirada do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD). Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos, consoante informa a petição de id. 72225795. Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito Titular da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822289-20.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços]

22/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)