Execução Fiscal 0810043-84.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0810043-84.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810043-84.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal contra LUIZ CARLOS PEREIRA DE SÁ, visando a receber a dívida referente às CDA’s de nºs. 108721731 e 50422138 (id. 25399249). A parte executada foi citada por via postal em 11/05/2022 (AR de id. 28199502). Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada (certidão de id. 31990874), foi proferido despacho determinando a intimação da Fazenda exequente para se manifestar sobre a prescrição parcial do crédito tributário, levando em consideração a data de ajuizamento da presente execução fiscal (id. 48393833). Em resposta ao mencionado despacho, a Fazenda Pública reconheceu a prescrição referente ao débito constante da CDA nº 108721731 (exercícios de 2015 e 206), ao tempo em que informou que o crédito referente à CDA de nº 50422138 (exercícios de 2018 e 2019), foi parcelado em 19/07/2023 (contrato nº 0.031.885/23-30), tendo sido pagas 4 das 12 parcelas acordadas. Daí, requereu a suspensão do processo até a data de 20/06/2024, vencimento da última prestação (id. 49366477). Juntou documento referente ao parcelamento do débito (id. 49366478) e o extrato da CDA (id. 49366478). Em seguida, petição da Fazenda Municipal requerendo a juntada do acordo de parcelamento firmado entre as partes e a respectiva homologação (id. 49116773). Juntou cópia do termo de acordo (id. 50656806) e o extrato da CDA (id. 50656807). Decisão de id. 69886687 suspendendo o processo até a data do vencimento da última parcela do contrato de parcelamento, com fundamento no art. 151, IV, do CTN. Por fim, petição da Fazenda exequente requerendo a extinção do processo, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito em relação aos exercícios de 2015 e 2016 (CDA nº 108721731) e em face do pagamento do débito remanescente (CDA de nº 50422138 - exercícios de 2018 e 2019), ocorrido em 21/06/2024, incluídos os honorários advocatícios, com fundamento no art. 156, I e V do CTN (id. 72229305). Juntou os extratos das CDA's (id. 72229306). É o relatório. Decido. A presente execução foi ajuizada em 20/03/2022 (id. 25399249), objetivando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU, exercícios de 2015, 2016, 2018 e 2019, como se nota da CDA nº 108721731 (exercícios de 2015 e 2016) e CDA nº 50422138 (exercícios 2018 e 2019), conforme id. 25399249. In casu, a Fazenda Municipal reconheceu a prescrição dos créditos tributários constantes da CDA nº 108721731. De fato, como bem reconheceu a Fazenda Municipal, está prescrita a pretensão de cobrança da dívida referente ao IPTU dos exercícios 2015 e 2016 (CDA nº 108721731), porquanto vencida antes do quinquênio que antecedeu a propositura da execução. Por outro lado, a petição da Fazenda exequente de id. 72229305, informa que a quitação do débito referente à CDA remanescente nº 50422138 (exercícios de 2018 e 2019) ocorreu em 21/06/2024, ou seja, após o ajuizamento da ação e a realização de parcelamento administrativo do débito, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isto posto, ante a ocorrência da prescrição em relação ao débito referente à CDA nº 108721731, e considerando a quitação da dívida pertinente à CDA de nº. 50422138, julgo extinta a presente execução fiscal, o que faço com fundamento no artigo art. 156, I e V do CTN c/c os artigos 487, II, 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de metade para cada parte, ficando a Fazenda isenta do recolhimento, nos termos do artigo 39 da LEF. Os honorários advocatícios já foram pagos, consoante informa a petição de id. 72229305 e, por outro lado, não houve atuação processual do executado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Todas as movimentações(48)