Procedimento Comum Cível 0800510-48.2019.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800510-48.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS DE QUADRO FIGUEREDO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA O processo está suspenso enquanto indefinido o quadro de sucessão processual decorrente da morte de uma das partes. A habilitação é disciplinada nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. Sua definição, ademais, dá-se por sentença (art. 692 do NCPC). De início, ressalto que apesar de a parte autora ter falecido há bastante tempo (em 02.03.2023, segundo indica a certidão de óbito), tendo sido praticados vários atos processuais desde então, deve ser aqui aplicada a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (Recurso Especial nº 1.707.423/RS (2014/0317558-3), 1ª Turma do STJ, Rel. Gurgel de Faria. DJe 22.02.2018). Além de não ter sido demonstrada a má-fé do advogado da autora, não se constata a ocorrência de prejuízo a quem quer que seja, e esse é um pressuposto das nulidades em geral (Recurso Especial nº 1.678.498/CE (2017/0140615-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 09.10.2017). Ratificada a validade dos atos processuais praticados desde o falecimento da autora, passo à análise da habilitação propriamente dita. A parte autora faleceu no curso do processo, conforme demonstram os documentos apresentados por seu advogado. O caso, portanto, é de sucessão processual. O pedido formulado pelos sucessores atende ao disposto nos arts. 687 a 692 do novo Código de Processo Civil, especialmente porque o pretenso habilitante declara, sob as penas da lei, que não existem outros herdeiros não informados. Não houve, ademais, impugnação pelo réu. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800510-48.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para promover a sucessão processual da parte autora DOMINGOS DE QUADRO FIGUEREDO, falecido, pelos herdeiros indicados na peça de id. 52204536 Retifiquem-se as informações das partes nestes autos. Intimem-se as partes, ficando desde já o(s) sucessor(es) ora habilitado(s) ciente(s) de que deverá(ão) abrir inventário (no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, nos termos do art. 611 do CPC) ou, de qualquer forma lícita, promover a partilha dos bens eventualmente recebidos em nome da pessoa falecida, podendo lhe ser aplicada a pena de sonegados (art. 1.992 do Código Civil) e configurado o crime do art. 168, § 1º, II, do Código Penal. Na sequência, requeira os promoventes, em 15 dias, o que entender de direito. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 21 de julho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(27)