Cumprimento de sentença 0801236-48.2018.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801236-48.2018.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIS GOMES DOS SANTOS INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801236-48.2018.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 63754137), em face da sentença de ID 58812172, na qual a parte embargante alega omissão, ao argumento de que sua impugnação ao cumprimento requer o acolhimento dos aclaratórios para suprimento do vício alegado. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Em cumprimento ao despacho de ID 66696686, a Secretaria certificou, por meio do ID 69199073, que a impugnação apresentada pela parte embargante é intempestiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em que pese o argumento trazido pela parte embargante, imperioso destacar que os embargos declaratórios visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão atacada (art. 1.022, CPC). Pois bem. Todo recurso necessita passar por dois crivos: o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito. O primeiro deles se relaciona aos aspectos formais do recurso os quais, caso estejam presentes, permitem ao magistrado analisar se é o caso de seu provimento ou improvimento. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, os pressupostos recursais são divididos em intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). (in: Manual de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. v. único p. 1606-1607). Quanto à tempestividade, o autor assim assinala: “Todo recurso tem um prazo determinado em lei, ocorrendo preclusão sempre que vencido o prazo legal sem a sua devida interposição.” (Idem, p. 1623). Trata-se de desdobramento do art. 223 do CPC: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” No caso dos autos, verifico que o despacho de intimação para impugnação foi publicado no dia 09/03/2024, com 15 dias para manifestação, sendo que a parte protocolou o referido documento somente no dia 22.04.2024 (ID 56189252), apesar de registrado ciência no dia 11/03/2024. Assim, a suposta omissão apontada pela embargante não subsiste, pois a impugnação mencionada nos aclaratórios foi apresentada fora do prazo legal, não sendo, portanto, passível de apreciação por este juízo. Trata-se de manifestação processualmente ineficaz, a qual não gera obrigação de exame judicial. Sendo assim, não há omissão a ser sanada pela sentença, pois o juízo não está obrigado a analisar manifestações extemporâneas. Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à tentativa de reabrir prazo processual precluso. Ademais, importa esclarecer, que não há previsão legal para a interposição de embargos de declaração adesivo, na medida em que o rol do artigo 997, § 2º, II, do Código de Processo Civil, é taxativo em relação aos casos em que cabe recurso adesivo Após análise detida dos autos, verifico que as alegações constantes nos embargos de declaração opostos pela parte embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ademais, a fundamentação da sentença resta adequada e harmônica, hábil a afastar a alegação de contradição suscitada pelo embargante, sobretudo porque nela foram examinados e valorados os referidos documentos juntados pela embargante. Além disso, cumpre esclarecer que não há previsão legal de embargos de declaração adesivos, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria de mérito, o que claramente se busca com o presente recurso. Ademais, a sentença embargada encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do art. 489 do CPC, não havendo qualquer vício que justifique sua reforma por meio de embargos declaratórios. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil: REJEITO os embargos de declaração opostos sob ID 63754137, mantendo integralmente a sentença proferida no ID 58812172, que permanece hígida e eficaz para todos os fins legais. Outrossim, tendo em vista a homologação dos cálculos, prossiga-se com o regular andamento do cumprimento de sentença. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I.C. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

22/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)