Cumprimento de sentença 0802253-71.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802253-71.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATOS & MELO LTDA REU: JUAN RODRIGUES REINALDO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802253-71.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Mora] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MATOS E MELO LTDA ME contra JUAN RODRIGUES REINALDO EIRELI. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Enunciado 20 do FONAJE ressaltando a necessidade da presença das partes em audiência: Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Nesse sentido, o art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que, no caso de a parte demandada não comparecer e ne justificar sua ausência na audiência, serão a ele imputados os efeitos da revelia. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Sendo assim, diante da ausência injustificada da parte ré em audiência realizada em s 10 de setembro de 2025, conforme documento ID 82455938, decreto a sua revelia. Entretanto, é importante ressaltar que a revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 319 do CPC), mas não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos fictamente provados podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pelo autor ou pode existir algum fato capaz de obstar os efeitos da revelia. Transcrevo: “A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que deva ser necessariamente julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem” (SRJ-3ª T., Resp 14.987, Min Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.2.92)” Na lição de Luiz Guilherme Marinoni: “A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu (art. 319, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a desnecessidade de intimação dos atos ulteriores do procedimento (art. 322, CPC), exceto da sentença, da qual o réu tem de ser necessariamente intimado, e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 330, II, CPC). Assim, decreto a revelia da requerida, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. Na presente demanda, a cobrança cinge-se ao suposto inadimplemento do valor de R$31.911,36 (trinta e um mil, novecentos e onze reais e trinta e seis centavos), referente ao aluguel de bens moveis realizado entre as partes, por meio do qual a empresa requerente entregou o material alugado, mas não recebeu os valores referentes aos alugueis dos bens (contrato nº 010765-01, conforme documento ID 67078135). Considerando que a parte autora trouxe aos autos o contrato assinado pelo demandado (documento ID 67078135), os comprovantes de entrega dos bens (documento ID 67078135 e seguintes) e extrato de débito atualizado (documento ID 67078134), reputo evidenciada a verossimilhança das alegações autorias, em ID 67078107. Como sabido, a relação jurídica ora discutida é de natureza consumerista. Nesse sentido, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preço, quantidade, características e tributos incidentes é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III e XIII, do CDC. Nesse sentido, vislumbro que a requerida foi sobejamente cientificada da cessão onerosa dos bens móveis e dos valores deles, a teor da documentação juntada aos autos pela parte requerente. Como sabido, as relações consumeristas devem ser norteadas pelo princípio da boa-fé. De modo que, a execução do serviço pela parte demandante sem a devida contraprestação adimplida pela ré, enseja enriquecimento indevido. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que é vedado ao fornecedor a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes, art. 39, VI. No caso em análise, depreende-se dos documentos anexados em exordial que a execução do serviço foi precedida de prévia e expressa ciência d requerido. Nesse sentido, a Lei 9.099/95 dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas pelos jurisdicionados e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e, ainda, que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”, vide arts. 5º e 6º. Assim, considerando o contexto fático probatório colacionado aos autos, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$31.911,36 (trinta e um mil, novecentos e onze reais e trinta e seis centavos), com os acréscimos legais segundo os índices praticados em tabela pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os fundamentos acima aduzidos, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$31.911,36 (trinta e um mil, novecentos e onze reais e trinta e seis centavos), acrescidos de correção monetária da data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% (um por cento) a.m., a partir da data da citação, segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente Juiz(A) de Direito do 4º Juizado Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATOS & MELO LTDA REU: JUAN RODRIGUES REINALDO LTDA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 15/04/2025 10:30 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 22 de julho de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802253-71.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Mora]

23/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JUAN RODRIGUES REINALDO LTDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)