Procedimento Comum Cível 0801896-40.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801896-40.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVALDO SENA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801896-40.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Restabelecimento] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA proposta por EDIVALDO SENA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos respectivos foram juntados no Id 60647725. Indeferimento do pedido liminar e determinação de citação da parte promovida no Id 60650696. Laudo pericial anexado em id 68995743. Em seguida, o INSS se manifestou nos autos (Id 70658557) e apresentou proposta de acordo à parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a ser implantado com data inicial (DIB) 25/05/2024, sendo a data de início do pagamento (DIP) 01/02/2025 e pagamento dos valores atrasados no total de R$ 12.901,45 (doze mil e novecentos e um reais e quarenta e cinco centavos), mediante RPV, corrigidos monetariamente, sem juros moratórios, a serem pagos em até 30 dias após a ciência/intimação homologação do acordo por sentença. A parte autora apresentou manifestação em que afirma aceitar a proposta de acordo formulada pela autarquia federal, oportunidade na qual pugna pela homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito. É o breve relatório. Passo a decidir. A transação entre as partes é o meio mais legítimo de solução de um litígio, na medida em que elas mesmas elaboram as cláusulas, gerando uma pacificação social mais efetiva. Nisso, cabe tão somente ao Judiciário promover esta prática, verificando apenas as formalidades exigidas e eventuais vícios essenciais provocados por uma das partes. No caso em comento o acordo foi ajustado de forma regular e envolve direitos disponíveis. Assim, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, homologo a transação celebrada entre as partes nos termos em que foi pactuada, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos, ao passo em que, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Determino a expedição da competente RPV em favor do autor. O INSS deverá ser intimado, através da Procuradoria cadastrada, devendo informar nos autos o cumprimento do acordo formulado. Desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora. Após o levantamento do valor e o cumprimento dos expedientes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de homologação de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO SENA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(51)