Procedimento Comum Cível 0840668-96.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0840668-96.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BENEDITO ANTAO DE SOUSA SOBRINHO INTERESSADO(A): REU: BRADESCO SEGUROS S/A Prezado(a) Senhor(a), BRADESCO SEGUROS S/A Avenida Rio de Janeiro, 555, 15 andar, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 09/12/2025 11:30 Local: Sala Virtual 2 do CEJUSC Link: https://link.tjpi.jus.br/3a0468 Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 29 de julho de 2025 KAMILE EMANUELLE DE SOUSA SILVA CARVALHO Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0840668-96.2025.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Vara: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Processo nº: 0840668-96.2025.8.18.0140 INTERESSADO(A):

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BENEDITO ANTAO DE SOUSA SOBRINHO INTERESSADO(A): REU: BRADESCO SEGUROS S/A Prezado(a) Senhor(a), BENEDITO ANTAO DE SOUSA SOBRINHO QR, Lote 21, 9000, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64091-215 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 09/12/2025 11:30 Local: Sala Virtual 2 do CEJUSC Link: https://link.tjpi.jus.br/3a0468 Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 29 de julho de 2025 KAMILE EMANUELLE DE SOUSA SILVA CARVALHO Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0840668-96.2025.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Vara: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Processo nº: 0840668-96.2025.8.18.0140 INTERESSADO(A):

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO ANTAO DE SOUSA SOBRINHO REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840668-96.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação cognitiva cível movida por BENEDITO ANTÃO DE SOUSA SOBRINHO em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega necessitar de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, e que a ré negou cobertura amigável ao fundamento de cumprimento de carência por preexistência de doença. Requer liminarmente compelir o réu ao custeio do procedimento, o que espera ver confirmado em sentença com a reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora, oportunidade em que este Juízo determinou a intimação do autor para esclarecer por que não buscou o serviço de urgência (id 79548490). A parte autora, informando que não há mais viabilidade em aguardar o trâmite de nova solicitação amigável, requer o imediato deferimento da tutela de urgência (id 79791608). É o que basta relatar. Para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, faz-se necessária a presença dos três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. No que concerne ao primeiro requisito, constata-se que o laudo médico de id 79469418, datado de 11.07.2025, denota a indicação da realização do procedimento de Ressecção Transuretral de Colo Vesical em caráter de urgência. Como de conhecimento notório, os atendimentos médicos são classificados como eletivos ou urgentes, divisão que não é meramente informativa, mas relevante para incidência do regime de carências previsto na Lei 9.656/1998. A estipulação de carências em procedimentos eletivos, por si só, não é prática abusiva ou ilícita, encontrando respaldo e prazos máximos fixados na própria Lei 9.656/1998, como se depreende dos arts. 12, inciso V e 16, inciso III. Por outro lado, a exigência da prestação do serviço em caráter de urgência impõe a observância do art. 35-C da Lei em comento, bem assim a Súmula 597 do C. STJ, razão pela qual a carência máxima fica limitada a 24 (vinte e quatro) horas. Assim, sendo diversos os regimes de atendimento, a modalidade de solicitação efetuada perante a operadora condiciona a sua resposta e a incidência, ou não, da carência que o autor tem por abusiva. Consoante destacado no despacho de id 79548490, este Juízo fez notar que a solicitação eletiva do procedimento (id 79469422) se afigura, prima facie, incompatível com a indicação cirúrgica de urgência recebida. Por tal razão, determinou a intimação do autor para esclarecer por que não buscou logo o serviço de urgência hospitalar, ou ainda para juntar a negativa amigável da operadora em autorizar o atendimento em tal modalidade. Feita esta digressão, constata-se que a parte autora não esclareceu, tampouco juntou qualquer negativa do réu em autorizar o atendimento na modalidade urgência. Em verdade, somente alega que não há viabilidade em aguardar o trâmite de nova solicitação amigável eletiva. Nessa ordem de ideias, deve-se recordar ainda que o Poder Judiciário atua como substitutivo da vontade das partes, somente podendo intervir e impor obrigação à ré quando esta ilegitimamente o recusa. Dessa forma, a probabilidade do direito para os fins de concessão liminar da tutela satisfativa somente se qualifica na medida em que a parte tentou a obtenção amigável do seu direito e ainda assim a ré não o fez. Destaque-se que isto não representa ofensa à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), visto que não se está a falar do interesse processual, mas da antecipação de tutela que se requer ainda no nascedouro da relação processual. Logo, não tendo sido demonstrada a negativa do plano, resta descaracterizada a probabilidade do direito das alegações. Quanto ao perigo de dano, em que pese o médico assistente tenha consignado a urgência da realização do procedimento, a parte autora, ao não ter buscar o serviço hospitalar de forma imediata, não agiu com a urgência que o caso requer. Dessa forma, ausente o perigo de dano. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. No silêncio da parte autora a respeito da possibilidade de composição amigável, cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, a qual determino à serventia que designe data para realização por meio do CEJUSC desta Comarca. Fica desde já autorizada a realização do ato por meio de videoconferência, caso todas as partes manifestem interesse por esta modalidade. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do CPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Ressalto que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC). Poderá ainda a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (art. 334, §10º, do CPC). Em caso de dúvidas, os telefones do CEJUSC são: (86) 99933-1822, (86) 99960-1682, (86) 99905-6976, (86) 99575-8855 e (86) 99905-8652. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BENEDITO ANTAO DE SOUSA SOBRINHOREU: BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840668-96.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação cognitiva cível movida por BENEDITO ANTÃO DE SOUSA SOBRINHO em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega necessitar de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, e que a ré negou cobertura amigável ao fundamento de cumprimento de carência por preexistência de doença. Requer liminarmente compelir o réu ao custeio do procedimento, o que espera ver confirmado em sentença com a reparação por danos morais. É o que basta relatar. Inicialmente, ante a presunção de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC). Analisando os documentos que acompanham a inicial, observa-se que a parte autora afirma categoricamente a urgência do procedimento que lhe foi indicado, o que se conforma do laudo médico de id 79469418, emitido em 11.07.2025. Todavia, a guia de solicitação de internação, que inclusive é anterior ao laudo médico (emitida em 08.07.2025), denota que o autor não buscou o serviço de urgência da rede credenciada, mas a realização do procedimento em caráter eletivo, o que revela aparente incompatibilidade com a indicação cirúrgica recebida. Logo, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, esclarecer por qual razão não foi buscado o serviço médico de urgência ou juntar eventual negativa amigável do atendimento em caráter de urgência, sob pena de indeferimento do pedido liminar. Findo o prazo, autos imediatamente à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO ANTAO DE SOUSA SOBRINHOREU: BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840668-96.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação cognitiva cível movida por BENEDITO ANTÃO DE SOUSA SOBRINHO em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega necessitar de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, e que a ré negou cobertura amigável ao fundamento de cumprimento de carência por preexistência de doença. Requer liminarmente compelir o réu ao custeio do procedimento, o que espera ver confirmado em sentença com a reparação por danos morais. É o que basta relatar. Inicialmente, ante a presunção de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC). Analisando os documentos que acompanham a inicial, observa-se que a parte autora afirma categoricamente a urgência do procedimento que lhe foi indicado, o que se conforma do laudo médico de id 79469418, emitido em 11.07.2025. Todavia, a guia de solicitação de internação, que inclusive é anterior ao laudo médico (emitida em 08.07.2025), denota que o autor não buscou o serviço de urgência da rede credenciada, mas a realização do procedimento em caráter eletivo, o que revela aparente incompatibilidade com a indicação cirúrgica recebida. Logo, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, esclarecer por qual razão não foi buscado o serviço médico de urgência ou juntar eventual negativa amigável do atendimento em caráter de urgência, sob pena de indeferimento do pedido liminar. Findo o prazo, autos imediatamente à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

23/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]

Recebidos os autos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(52)