Procedimento Comum Cível 0022561-28.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0022561-28.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSILDA MARIA PASSOS SOUSA REU: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Não obstante o retorno dos autos para preenchimento de formulário de remessa à Contadoria, conforme informação de ID 74936865, verifica-se que se faz necessário sanar irregularidades processuais identificadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022561-28.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Citação, Liminar] Trata-se de uma ação revisional de contrato de financiamento ajuizada no ano de 2011. Os autos vieram redistribuídos a esse Juízo por força da Resolução nº 419/2024, que estabeleceu a forma de cumprimento dos arts. 8º, §2º e 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. A Referida resolução em seu art. 4º, § 6º, prevê: “§ 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual.” Quando da redistribuição, já veio com a determinação na decisão de id 55046358, para encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial. Ocorre que, em uma análise mais acurada dos autos, verifica-se que em certidão datada do ano de 2015 no ID 13237513 - Pág. 49, foi informado que não houve sequer citação do réu nos presentes autos. No entanto, deu-se prosseguimento ao feito, tendo o autor, inclusive, apresentado réplica à contestação no ID 18034610, sem que essa exista nos autos. Ademais, cumpre ressaltar que o autor discute a legalidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas, mas não há nos autos o dito instrumento que se visa negociar. Com efeito, não se revela razoável ao autor propor a revisão de cláusulas cujo teor desconhece. Assim, o instrumento contratual se revela documento essencial ao ajuizamento da ação (art. 320, CPC). Assim, tendo em vista que não houve a citação da parte requerida, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão de ID 55046358, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, apresentar o dito instrumento negocial que visa revisar ou comprovar a eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser extinto o presente feito sem resolução de mérito (art. 485, I, c/c art. 321 CPC). Findo o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão. Teresina, data registrada no sistema PJE. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Decorrido prazo de ROSILDA MARIA PASSOS SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)