Ação Penal - Procedimento Sumário 0806735-28.2021.8.18.0026 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0806735-28.2021.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Nonato Soares da Silva Filho (RÉU SOLTO). Defensor Público: Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho1. Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí. Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – AMEAÇA MAJORADA – ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1 Apelação Criminal interposta pelo acusado contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática do delito tipificado no art. 147, c/c o art. 61, II, f, ambos do Código Penal (ameaça majorada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 O recurso defensivo visa, tão somente, a absolvição do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável acolher o pleito absolutório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4 Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0806735-28.2021.8.18.0026 / Campo Maior – 1ª Vara. Processo de Origem Nº 0806735-28.2021.8.18.0026 (Ação Penal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Jorge Francisco da Silva (id. 24537715 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI (em 10/03/2025; id. 24537713 - Pág. 1/5) que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática do delito tipificado no art. 147, c/c o art. 61, II, f, ambos do Código Penal (ameaça majorada), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 24537561 - Pág. 1/2), a saber: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através do Promotor de Justiça infra firmado, em exercício neste juízo, na qualidade de titular privativo da ação penal pública, autorizado pelo art. 129, I, CF/88 e § 1°, art. 24, do Dec.- Lei n° 3689/41(CPP), vem apresentar DENÚNCIA, contra RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA FILHO, vulgo “Nonato Crioli”, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, RG 3.271.686 SSP/PI, CPF 704.858.603-68, residente na Rua Santa Isabel, 70, bairro Santa Rita, Campo Maior/PI, filho de Maria Francisca Ribamar e de Raimundo Nonato Soares da Silva, em razão das condutas criminosas adiante circunstanciada: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial, que no dia 01/11/2021, pela tarde, por volta das 15hs00min, em Campo Maior/PI, RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA FILHO [denunciado], livre e consciente, proferiu ameaças de causar mal injusto e grave contra sua ex-companheira Francisca Maria Vieira. Apurou-se que indiciado e a vítima possuem uma relação conturbada, com términos e recomeços do relacionamento amoroso, em razão da agressividade do indiciado, então, no dia do fato, o indiciado visivelmente alterado chegou no local de trabalho da vítima e imediatamente exigiu conversar com esta, todavia, por medo, a vítima se negou em deixá-lo se aproximar e diante da recusa, o indiciado começou a proferir ofensas contra a honra da vítima e a afirmou que a mataria, diante disso, a Polícia Militar foi acionada, tendo o indiciado sido preso em flagrante. Ante o exposto, este membro do Parquet denuncia RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA FILHO como incurso na pena do Art.147/CP c/c Art.61, II, “f2”/CP, este último alterado pela Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), requerendo que registrada e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, citando-se o denunciado, ouvindo-se a vítima e as testemunhas arroladas na sequência, interrogando o réu, observando o rito estabelecido nos Art’s.394 (comum especial) e seguintes do Código de Processo Penal, para ao final ser julgado e condenado, inclusive para efeito de reparação civil pelos danos matérias e morais. Recebida a denúncia (em 11/05/2023; id. 24537671 - Pág. 1) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 24537719 - Pág. 1/9), “que o réu seja ABSOLVIDO do crime tipificado no Art.147 c/c Art.61, II, f, ambos do Código Penal Brasileiro, por faltas de provas suficientes que reste comprovada a autoria do crime conforme artigo art. 386, III, do CPP”. O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 24537722 - Pág. 1/5), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença. Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 25196658 - Pág. 1/6). Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção2. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Consoante relatado, o recurso defensivo visa, tão somente, a absolvição do acusado. Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal. 1 Da sentença condenatória. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal. CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo, apta portanto a corroborar a versão acusatória e confirmar que o acusado praticou o delito tipificado no art. 147, c/c o art. 61, II, f, ambos do Código Penal (ameaça majorada). Com efeito, a versão acusatória, narrada na denúncia, encontra suporte suficiente na palavra firme e detalha da vítima, ratificada por testemunhas indiretas, todas expostas em juízo. Com efeito, a vítima confirmou em juízo que RAIMUNDO NONATO, seu ex-companheiro, se dirigiu ao local de trabalho dela, um restaurante, e insistia em conversar. Como ela se negava, bastante atemorizada, diante do modo agressivo como ele se portava, isolou-se no interior de uma cozinha. Quando ele então tentou entrar à força, foi obstado pelo empregador dela, que foi agredido pelo acusado, que lhe desferiu um tapa no rosto. Na ocasião, um cliente também foi fisicamente agredido pelo acusado. Enquanto isso, ele xingava a vítima, com palavras de baixo calão (não especificamente mencionadas). E, em certo ponto, ele a ameaçou de morte. Segundo a vítima, “ele disse que ainda ia me matar”. As demais testemunhas ouvidas em juízo tanto confirmaram a versão acusatória, exposta pela vítima, quanto não abrem margem a um juízo absolutório. CONDENAÇÃO (MANTIDA). Diante, portanto, do alcance de suficiente standard probatório (para além da dúvida razoável), agiu bem o juízo sentenciante ao condenar o apelante. Assim, rejeito o pleito absolutório. Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a)Excelentíssimo(a) Senhor(a)Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 1º a 8 de agosto de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão - 1Subscreveu as razões da apelação criminal. 2A doutrina trata como apelações especiais, que dispensam o revisor, aquelas interpostas contra sentenças proferidas em processos de apuração (i) de contravenções ou (ii) de crimes aos quais a lei comine pena de detenção. A propósito: “Inexistência de revisor: em julgamento de recurso em sentido estrito e de apelação especial, não seguem os autos ao revisor, após terem passado pelo relator. Este encaminha, diretamente, à mesa para julgamento, tão logo tenha recebido o feito com parecer da Procuradoria Geral de Justiça.” (Guilherme de Sousa Nucci, in Código de processo penal comentado. 11ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p.1051).

26/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de informação

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(148)