Apelação Cível 0830036-21.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

FMS

Terceiro

FMS

ALCUNHA

Advogados / Representantes

SILVIA RAQUEL DE ANDRADE REGO

OAB/PI 5220·CPF·Representa: Autor

SILVIA RAQUEL DE ANDRADE REGO

OAB/PI 5220·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

FMS

Terceiro

FMS

ALCUNHA

ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

Movimentações

Recurso especial admitido

15/05/2026, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

19/12/2025, 11:35

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2025, 11:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/12/2025, 13:05

Juntada de manifestação

24/11/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:17

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:34

Juntada de certidão

03/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 17:39

Decorrido prazo de ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO em 19/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:13

Todas as movimentações(92)

Recurso especial admitido

15/05/2026, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

19/12/2025, 11:35

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2025, 11:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/12/2025, 13:05

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 09:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/08/2025, 16:38

24/11/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:17

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:34

Juntada de certidão

03/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 17:39

Decorrido prazo de ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO em 19/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:13

Expedição de intimação.

21/08/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:39

Conhecido o recurso de ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO - CPF: 420.480.523-04 (EMBARGANTE) e não-provido

18/08/2025, 16:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA - CNPJ: 06.554.869/0001-64 (EMBARGANTE) e provido em parte

18/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

08/08/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/07/2025.

29/07/2025, 03:00

Juntada de Petição de ciência

24/07/2025, 17:22

Expedição de Intimação de processo pautado.

23/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/07/2025, 10:53

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:58

Expedição de intimação.

27/01/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 09:07

Conclusos para o Relator

27/08/2024, 09:05

Juntada de petição

21/08/2024, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 22:44

Conclusos para o Relator

30/07/2024, 14:47

Decorrido prazo de ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 23:32

Expedição de intimação.

15/05/2024, 11:57

Expedição de intimação.

15/05/2024, 11:57

Conhecido o recurso de ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO - CPF: 420.480.523-04 (APELANTE) e provido

14/05/2024, 22:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2024, 19:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/04/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:32

Expedição de Intimação de processo pautado.

04/04/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 10:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/03/2024, 21:28

Conclusos para o Relator

21/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 21:35

Juntada de certidão

22/03/2023, 11:44

Conclusos para o Relator

20/03/2023, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 16:13

Expedição de intimação.

24/01/2023, 10:58

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]

17/01/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 12:07

Conclusos para o Relator

09/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 13:59

Expedição de intimação.

23/06/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:41

Conclusos para o Relator

01/03/2022, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 18:13

Decorrido prazo de ORLANDO BARBOSA PAZ FILHO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 21:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/11/2021, 09:28

Conclusos para o relator

19/10/2021, 12:50

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO vindo do(a) Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

19/10/2021, 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/10/2021, 12:50

Juntada de certidão

19/10/2021, 12:06

Outras Decisões

05/10/2021, 13:50

Conclusos para o relator

22/07/2021, 13:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/07/2021, 13:31

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS vindo do(a) Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

22/07/2021, 13:31

Determinado o cancelamento da distribuição

01/06/2021, 13:08

Conclusos para Conferência Inicial

05/05/2021, 15:01

Recebidos os autos

05/05/2021, 15:01

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 15:00

Despacho

•07/01/2025, 09:07

Despacho

•07/08/2024, 22:44

PETIÇÃO

•10/06/2024, 13:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2024, 22:28

Despacho

•24/08/2023, 21:35

Despacho

•05/10/2022, 12:07

Despacho

•02/05/2022, 09:41

Decisão

•22/11/2021, 09:28

Decisão

•05/10/2021, 13:50

Decisão Terminativa

•01/06/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 14:58

Sentença

•21/08/2020, 09:20

Despacho

•20/07/2020, 17:46

Todos os documentos(17)

Decisão

•15/05/2026, 09:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/08/2025, 16:38

Despacho

•07/01/2025, 09:07

Despacho

•07/08/2024, 22:44

PETIÇÃO

•10/06/2024, 13:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2024, 22:28

Despacho

•24/08/2023, 21:35

Despacho

•05/10/2022, 12:07

Despacho

•02/05/2022, 09:41

Decisão

•22/11/2021, 09:28

Decisão

•05/10/2021, 13:50

Decisão Terminativa

•01/06/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 14:58

Sentença

•21/08/2020, 09:20

Despacho

•20/07/2020, 17:46

Despacho

•08/06/2020, 10:49

Decisão

•17/10/2019, 16:22