Execução Fiscal 0000032-04.2000.8.18.0042 - TJPI

Execução Fiscal 0000032-04.2000.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: A M A LEAL RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. 2. O Juízo de Origem considerou que a soma das CDAs era inferior a R$ 10.000,00 e que não havia movimentação útil recente, nem bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de bem penhorado afasta a incidência da Resolução nº 547/2024 do CNJ; e (ii) saber se o valor total da execução inferior a R$ 10.000,00 autoriza a extinção mesmo quando há expectativa de satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor apenas quando não houver movimentação útil por mais de um ano e inexistirem bens penhoráveis. 5. No caso, houve a constrição de bem imóvel da executada, com auto de penhora e avaliação judicial, além da solicitação de nova avaliação deferida. 6. A existência de bem penhorado e atos processuais destinados à expropriação demonstram utilidade e possibilidade de satisfação do crédito. 7. A extinção foi indevida, devendo o feito prosseguir para fins de nova avaliação e eventual hasta pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. A existência de bem penhorado com potencial de satisfazer o crédito fiscal afasta a hipótese de extinção por ausência de interesse de agir prevista na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O valor inferior a R$ 10.000,00, por si só, não autoriza a extinção da execução fiscal quando presentes medidas efetivas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 2º; LC nº 130/2009 do Piauí, art. 8º. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000032-04.2000.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada contra A M A LEAL – ME, declarou extinta a demanda, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. O Juízo a quo fundamenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui valor inferior a R$ 10.000,00 e que o feito tramitava há mais de dez anos sem localização de bens penhoráveis, aplicando, assim, os parâmetros da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF, os quais autorizam a extinção das execuções fiscais de baixo valor, nas hipóteses especificadas. O Estado alega, nas razões recursais, que: i) a Resolução nº 547/2024 do CNJ não se aplica ao caso, pois o valor do débito executado é superior ao piso estadual (5.000 UFR/PI, equivalente a aproximadamente R$ 22.600,00; ii) foi realizada penhora sobre bem imóvel da executada, cuja avaliação fora requerida, estando apto a garantir o débito; e iii) a sentença desconsiderou que houve tentativa de prosseguir na execução, sendo frustradas as diligências por parte do oficial de justiça, não sendo, portanto, caso de extinção por ausência de interesse processual. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da demanda executiva. A executada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. É o Relatório, inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. VOTO 1. Do juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito. 2.1. Da aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ no caso concreto. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça foi editada com o propósito de conferir maior racionalidade e eficiência à tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, especialmente no que se refere às de baixo valor, alinhando-se ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral. De acordo com o art. 1º, §1º, da referida Resolução, deverão ser extintas, por ausência de interesse de agir, as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Confira-se: Resolução nº 547/2024 “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” In casu, a dívida cobrada pela Fazenda Pública, na data do ajuizamento da Ação (08/2000), constante das CDA’s de nºs 0801.0090/98 e 0801.0824/00 é de R$ 3.191,31 (três mil, cento e noventa e um reais e trinta e um centavos) (id. 20934034 p. 34) e de R$ 218,43 (duzentos e dezoito reais e quarenta e três centavos) (id. 2093404 p. 3), respectivamente. Sabe-se que o Estado do Piauí dispõe de legislação própria que estabelece piso para o ajuizamento de execuções fiscais, cujo valor mínimo para cobrança de ICMS corresponde a 5.000 UFR/PI, (equivalente a aproximadamente a R$ 23.700,00, em 2025), nos termos do art. 8º da Lei Complementar 130 de 03-08-2009: Art. 8º A Procuradoria-Geral do Estado fica dispensada, a partir da data da publicação desta Lei Complementar, do ajuizamento de execução fiscais cujas certidões de dívida ativa, somadas, não atinjam 2.000 (dois mil) UFR-PI, nas hipóteses de débitos relativos a IPVA, ITCMD ou créditos não-tributários, e 5.000 (cinco mil) UFR-PI, nas hipóteses de débitos relativos a ICMS. (Redação do caput dada pela Lei Nº 7231 DE 11/07/2019). Contudo, trata-se de Legislação posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, razão pela qual, não se aplica essa orientação na hipótese. Para melhor análise processual, importante descrever o trâmite processual. Inicialmente, o executado foi citado para pagar a dívida, em 10-11-1998, no entanto, deixou de oferecer bens à penhora, ao pretexto de que os únicos imóveis que possui, um se trata da residência da família e o outro de um imóvel em que funciona um pequeno comércio, porém ambos estão gravados com hipoteca pelos Bancos do Brasil e Banco do Nordeste. (id. 20934034 p. 38) A Procuradoria da Fazenda Estadual manifestou-se, em 17-12-1998, pelo prosseguimento da execução, com a formalização da penhora, considerando que o crédito tributário possui preferência sobre os demais, à exceção das obrigações trabalhistas, na forma do disposto nos arts. 183,184 e 186 do CTN. (id. 20934034, p. 40/41) O Magistrado singular deferiu o pedido de penhora, em 01-12-99, enquanto o Oficial de Justiça certificou que deixou de lavrar o respectivo Auto de Penhora, porque ambos os bens imóveis se encontram hipotecados, o imóvel residencial junto ao Banco do Brasil, em primeiro grau, e Banco do Estado, em segundo grau, e o terreno junto ao Banco do Nordeste. (certidão de id. 20934034, p. 51) Entretanto, mediante novo pedido da Fazenda Pública Estadual (id. 20934034, p. 55/56), visando prosseguir com a penhora, uma vez que os créditos tributários precedem aos demais, foi efetivada a penhora dos bens imóveis pertencentes à executada (Auto de Penhora e Depósito lavrado em 26-01-2001, id. nº 20934034, p. 57). Ato seguinte, a Fazenda Pública Estadual pugna pela reunião de outras Ações Executivas, referentes as CDA’s 0801.1575/99 e 0801.1576/99, e pleiteia que a penhora recaia apenas sobre o respectivo terreno, uma vez que se mostra ilegal a penhora sobre imóvel residencial, devendo-se proceder a nova avaliação, com posterior arrematação (petição de id. 20934034 p. 61/62). O pedido do exequente foi deferido em 06-06-2002, ocorrendo a avaliação do terreno, em 25-09-2003, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (id. 20934034, p. 68) Ressalte-se que foram reunidos os 4 Processos de nºs 828.078/97 (CDA 0801.0090/98), 828.080/97 (CDA 0801.1576/99), 828.081/97 (CDA 0801.1575/99) e 828.179/97 (CDA 0801.0824/00), cujos valores, respectivamente, de R$ 7.653,04, R$ 1.130,87, R$ 792,50 e R$ 393,34, totalizavam R$ 9.969,75. Como se vê, mesmo reunidas várias execuções, o valor mostra-se inferior ao constante da Resolução nº 547/2024, a qual estabelece deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da Ação. Todavia, para aplicação da referida Resolução nº 547/2024, deve-se analisar se houve, ou não, “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Em 18-02-2004, a Fazenda Estadual requereu averbação do bem e intimação do cônjuge, se for o caso, e, ainda, que o Escrivão do 1º Ofício providencie os atos expropriatórios. Esclareça-se, contudo, que ao ser expedido Ofício nº 412/2010, em 28-07-2010, ao Cartório do 1º Ofício, para que se proceda ao Registro da Penhora, o Tabelião informou acerca da impossibilidade de registro de penhora sobre o terreno, porque já havia sido transferido para o Banco do Nordeste do Brasil, em 03/10/2001, através de Carta de Adjudicação, extraída dos autos de Execução por Quantia Certa (Processo 114/00). Assim, para fins de expropriação, apenas o imóvel residencial foi gravado com a penhora. Registre-se que a própria Fazenda Estadual reconhece que 03 (três), das quatro diligências, se mostraram infrutíferas. Confira-se: “As medidas usualmente adotadas pela Fazenda Estadual objetivando localizar bens penhoráveis do executado são (pela ordem): “penhora” on line de quantia depositada em instituição financeira, via BACENJUD; bloqueio de veículos automotores (via RENAJUD); ofícios aos Cartórios do Registro Imobiliários e Ofício à Receita Federal. Compulsando os autos, constata-se que 03 (três) das quatro diligências acima referenciadas podem e devem ser consideradas realizadas (com resultados negativos, obviamente): as direcionadas aos Cartórios do Registro Imobiliário; de veículos automotores junto ao DETRAN_PI e a solicitação de cópia de Declaração de Imposto de Renda da titular da empresa executada perante à Receita Federal.” (id. 20934028 p. 124) Por fim, requereu a adjudicação do bem imóvel penhorado, e apresentou o valor atualizado do débito em 14-07-2015, na quantia de R$ 26.675,40. Em 13-08-2018, ratifica o interesse da Fazenda Pública na expropriação do imóvel penhorado e pleiteia a adjudicação do bem. (id. 20934034 p.127) Diante da demora na apreciação do pedido, em 13-07-2021, o Estado do Piauí pleiteia seja efetivada nova avaliação dos imóveis penhorados e, posteriormente, seja designado leilão para alienação dos bens imóveis penhorados, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 6.830/80, o que foi deferido pelo Magistrado em 20-10-2021 (id. 20934037). Como se vê, in casu, foi efetivada a penhora de bem imóvel pertencente à executada, embora hipotecado, com registro no respectivo auto e laudo de avaliação, além da solicitação de nova avaliação do bem, deferida pelo juízo de origem. Assim, não se verifica, na hipótese, situação de inércia processual ou ausência de bens penhoráveis que justifique a aplicação da Resolução nº 547/2024. Ao contrário, há evidente perspectiva de satisfação do crédito, razão pela qual se revela indevida a extinção da execução. 2. 2. Do interesse processual. A propósito, o interesse processual se manifesta pela utilidade, necessidade e adequação da tutela jurisdicional para a satisfação do crédito tributário. No caso em exame, verifica-se que, desde a fase inicial do processo, foram adotadas medidas executivas eficazes, com destaque para a constrição de bem imóvel pertencente à executada, devidamente formalizada e averbada nos autos. A existência de bem penhorado afasta, por si só, a tese de ausência de interesse de agir. O simples fato de a execução tramitar há vários anos não caracteriza, isoladamente, a perda do interesse processual, sobretudo quando existem atos constritivos vigentes, como é o caso. Ademais, como já citado no item anterior, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, conforme disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, exige a ausência de qualquer movimentação processual útil por período superior a um ano. Tal medida, entretanto, não se aplica quando a paralisação decorre de demora imputável ao Poder Judiciário, e não da inércia do exequente. Confira-se precedente: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença que, em execução fiscal proposta em face de Sebastião Ferreira, extinguiu o processo por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O valor total do crédito exequendo era de R$5.485,44 (cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Tema 1.184 da repercussão geral do STF se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de seu julgamento; e (ii) se a extinção do processo por falta de interesse processual foi correta, considerando as peculiaridades do caso concreto e a Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.184 da repercussão geral aplica-se às execuções fiscais em curso na data de seu julgamento, exigindo, para a demonstração do interesse de agir, a adoção prévia de medidas administrativas menos onerosas ao Erário, como a tentativa de conciliação e o protesto do título. A Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando não houver movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso concreto, embora o valor da execução seja inferior ao limite estabelecido, a ausência de movimentação útil do processo decorreu da morosidade do Judiciário, e não de inércia do Município exequente, que atuou de forma diligente para impulsionar a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.184 da repercussão geral aplica-se às execuções fiscais em curso na data de seu julgamento, sendo necessário demonstrar o interesse de agir mediante a adoção de medidas administrativas prévias. 2. A extinção de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, pressupõe a ausência de movimentação útil por mais de um ano, sendo inaplicável quando a paralisação processual decorre de morosidade judicial e não de inércia do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1.184 da Repercussão Geral, j. 29.05.2024; TJ-MG, Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza, j. 05.03.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50068716020228080011, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Portanto, não se sustenta o fundamento adotado na sentença para extinguir o feito por ausência de interesse processual, devendo ser reconhecida a presença desse pressuposto, em razão da efetividade das medidas executivas adotadas. 2. 3. Da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal Diante da existência de bem penhorado e da ausência de elementos que indiquem inviabilidade na satisfação do crédito, mostra-se plenamente viável o prosseguimento da execução fiscal. Registre-se por oportuno, que a extinção da execução, nas hipóteses previstas na Resolução nº 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, visa situações de manifesta desproporcionalidade entre o custo da persecução judicial e o valor do crédito, quando não há meios efetivos para sua satisfação. Todavia, essa não é a realidade dos presentes autos. Além disso, conforme destacado na própria apelação, o Estado do Piauí adota política legislativa própria quanto ao piso exigido para o ajuizamento de execuções fiscais, o que também reforça a inaplicabilidade dos parâmetros gerais da Resolução do CNJ, na hipótese. Portanto, demonstrada a possibilidade de satisfação do crédito tributário, deve a Execução Fiscal prosseguir com os atos processuais, devendo, inclusive, realizar nova avaliação do bem penhorado e, se o caso, designar leilão. 3. Do dispositivo. Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de reformar a sentença extintiva, e determinar a devolução dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito tributário, procedendo-se, inclusive, nova avaliação do bem penhorado e realização de hasta pública, se for o caso. O Ministério Público Superior deixou de intervir no presente caso. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 1 a 8 de agosto de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator -

26/08/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)

legal