Procedimento Comum Cível 0002675-09.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

FRANCINAYRA AMORIM DE FIGUEREDO

Terceiro

DENIS HENRIQUE AMORIM DE FIGUEREDO

Terceiro

FRANCINAYRA AMORIM DE FIGUEREDO

Reu

MARIA DA CONCEICAO AMORIM CHAGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/PI 4573·CPF·Representa: Autor

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

OAB/PI 3047·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

OAB/PI 3849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

FRANCINAYRA AMORIM DE FIGUEREDO

Terceiro

DENIS HENRIQUE AMORIM DE FIGUEREDO

Terceiro

FRANCINAYRA AMORIM DE FIGUEREDO

Reu

MARIA DA CONCEICAO AMORIM CHAGAS

CPF

Reu

PEDRO HONORIO DE FIGUEREDO

CPF

Reu

DENIS HENRIQUE AMORIM DE FIGUEREDO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 14:45

Erro ou recusa na comunicação

13/04/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 08:03

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA REU: PEDRO HONORIO DE FIGUEREDO, FRANCINAYRA AMORIM DE FIGUEREDO, DENIS HENRIQUE AMORIM DE FIGUEREDO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO AMORIM CHAGAS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 22 de julho de 2025. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002675-09.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Citação]

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:10

Todas as movimentações(177)

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 12:06

Despacho

•13/04/2026, 12:06

15/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 14:45

Erro ou recusa na comunicação

13/04/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 08:03

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA REU: PEDRO HONORIO DE FIGUEREDO, FRANCINAYRA AMORIM DE FIGUEREDO, DENIS HENRIQUE AMORIM DE FIGUEREDO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO AMORIM CHAGAS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 22 de julho de 2025. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002675-09.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Citação]

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:10

Juntada de certidão

22/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de contestação

05/05/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:24

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:34

Conclusos para despacho

27/06/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:33

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:52

Juntada de ato ordinatório

14/05/2024, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 15:51

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:02

Juntada de certidão

19/12/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:15

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 08:27

Conclusos para despacho

05/05/2023, 08:27

Juntada de certidão

05/05/2023, 08:23

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

25/03/2023, 16:42

Decorrido prazo de Denis Henrique Amorim de Figueredo em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de PEDRO HONORIO DE FIGUEREDO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de Francinayra Amorim de Figueredo em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:32

Juntada de documento comprobatório

23/02/2023, 13:23

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:12

Juntada de Petição de certidão

15/12/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 13:44

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 11:26

Juntada de Petição de edital

11/11/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 08:56

Conclusos para despacho

22/07/2022, 09:09

Expedição de .

22/07/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 15:49

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:08

Juntada de certidão

14/02/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 23:07

Ato ordinatório praticado

22/01/2022, 23:06

Juntada de Petição de certidão

30/09/2021, 13:59

Juntada de Petição de certidão

30/09/2021, 12:32

Juntada de Petição de certidão

29/09/2021, 13:56

Juntada de certidão

09/09/2021, 11:10

Decorrido prazo de DENISE DE JESUS AMORIM DE FIGUEREDO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2021, 22:01

Juntada de carta

01/08/2021, 21:34

Juntada de certidão

26/07/2021, 11:18

Juntada de Petição de certidão

26/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de certidão

19/07/2021, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2021, 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 20:33

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:21

Juntada de Petição de certidão

06/11/2020, 11:13

Conclusos para despacho

18/09/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2020, 16:24

Juntada de Petição de diligência

12/08/2020, 12:16

Mandado devolvido designada

12/08/2020, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2020, 08:23

Expedição de Mandado.

11/08/2020, 15:02

Juntada de contrafé eletrônica

11/08/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 11:45

Conclusos para despacho

21/10/2019, 15:05

Juntada de certidão

21/10/2019, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 14:25

Distribuído por dependência

13/05/2019, 14:21

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-28.

28/02/2019, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2019, 14:50

[ThemisWeb] Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

27/02/2019, 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 11:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

10/01/2019, 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 12:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

21/05/2018, 14:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

21/05/2018, 09:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

21/05/2018, 09:21

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-22.

22/03/2018, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2018, 14:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/03/2018, 11:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 10:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

08/03/2017, 11:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/07/2016, 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2016, 08:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

22/07/2016, 10:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos

22/07/2016, 10:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

24/06/2016, 10:43

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-04-22.

22/04/2016, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2016, 14:50

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

20/04/2016, 08:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos

12/04/2016, 11:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/11/2015, 10:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/07/2015, 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

03/07/2015, 09:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

01/07/2015, 08:07

Publicado Outros documentos em 2015-06-26.

26/06/2015, 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

10/04/2015, 13:39

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/015 12:04, sala de audiências.

08/04/2015, 12:41

Publicado Outros documentos em 2015-03-12.

12/03/2015, 09:38

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/014 08:12, sala de audiências.

09/12/2014, 08:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/10/2014, 09:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

04/04/2014, 11:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

04/04/2014, 11:18

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

05/02/2014, 08:14

Publicado Outros documentos em 2014-02-05.

05/02/2014, 08:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/01/2014, 07:32

[ThemisWeb] Outras Decisões

03/12/2013, 13:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

06/08/2013, 13:33

Publicado Outros documentos em 2013-04-22.

22/04/2013, 14:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

07/03/2013, 13:33

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

16/11/2012, 14:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

16/11/2012, 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

16/11/2012, 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

16/11/2012, 14:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

06/09/2012, 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

06/09/2012, 10:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

08/08/2012, 10:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

03/08/2012, 08:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos

26/07/2012, 08:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/07/2012, 09:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/05/2012, 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

28/05/2012, 10:57

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

29/03/2012, 09:42

Juntada de Outros documentos

29/03/2012, 09:39

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2012, 09:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/02/2012, 09:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

14/02/2012, 07:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

10/02/2012, 09:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

07/02/2012, 13:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

07/02/2012, 13:20

Distribuído por sorteio

30/01/2012, 08:31

Despacho

•13/02/2025, 12:13

Despacho

•07/10/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:49

Despacho

•27/03/2024, 13:31

Despacho

•18/12/2023, 11:15

Despacho

•03/07/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•25/03/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:24

Despacho

•03/11/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 09:16

Despacho

•29/05/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•22/01/2022, 23:06

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/04/2026, 12:06

Despacho

•13/04/2026, 12:06

Despacho

•13/02/2025, 12:13

Despacho

•07/10/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:49

Despacho

•27/03/2024, 13:31

Despacho

•18/12/2023, 11:15

Despacho

•03/07/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•25/03/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:24

Despacho

•03/11/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 09:16

Despacho

•29/05/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•22/01/2022, 23:06

Despacho

•05/04/2021, 20:33

Despacho

•16/03/2020, 11:30