Procedimento Comum Cível 0801443-63.2023.8.18.0100 - TJPI

Decorrido prazo de ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:43

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801443-63.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade ajuizada por ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. Aduz a parte autora, em síntese, que é segurada da Previdência Social e padece de enfermidades em seu joelho (condropatia patelotroclear e displasia troclear), as quais a incapacitam para o exercício de suas atividades laborais. Informa que seu requerimento administrativo, protocolado em 18/01/2023, foi indeferido pela autarquia ré, que não reconheceu a existência de incapacidade. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata implantação do benefício. Em decisão de id. 51418592, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação do réu. O INSS apresentou petição (id. 51726696), alegando, em síntese, a necessidade de observância do rito previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a realização de perícia médica judicial antes da oferta de contestação. Instada a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (id. 51954483). O Juízo determinou a realização de perícia médica, nomeando peritos e designando datas para a avaliação, conforme se observa das decisões e atos ordinatórios subsequentes. Conforme certificado nos autos (ids. 74415102 e 81952247), a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer a duas oportunidades distintas para a realização do exame pericial judicial, frustrando a produção da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da incapacidade laborativa da parte autora, requisito indispensável para a concessão de qualquer dos benefícios previdenciários por incapacidade pleiteados, seja o auxílio por incapacidade temporária, seja a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme dispõem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. A prova da incapacidade, por sua natureza eminentemente técnica, exige, na esmagadora maioria dos casos, a produção de prova pericial médica. Trata-se de conhecimento que escapa ao saber jurídico do magistrado, sendo o perito o auxiliar da justiça incumbido de trazer aos autos os subsídios técnicos necessários à formação do livre convencimento motivado do julgador. No sistema processual civil pátrio, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o fato constitutivo do direito da autora é, precisamente, a sua alegada incapacidade para o trabalho. Compulsando o feito, verifica-se que este Juízo, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao seu dever de impulsionar o processo, por múltiplas vezes, diligenciou no sentido de viabilizar a produção da prova pericial, essencial para o deslinde da causa. Foram nomeados peritos judiciais e designadas duas datas para a realização do exame: 22 de abril de 2025 e 30 de agosto de 2025. Contudo, a parte autora, embora devidamente intimada para os atos, conforme atestam as certidões de ids. 74415102 e 81952247, deixou de comparecer a ambas as avaliações, sem apresentar qualquer justificativa plausível para suas ausências. A conduta da requerente, ao se furtar à perícia judicial, atrai consequências processuais insuperáveis para a sua pretensão. A ausência injustificada ao exame pericial, prova por ela mesma requerida e indispensável à comprovação de seu direito, configura comportamento que denota desinteresse na produção probatória, acarretando a preclusão da oportunidade de demonstrar a alegada incapacidade. Neste sentido, a omissão da autora em se submeter à avaliação médica judicial impede a verificação do requisito essencial para o deferimento do benefício. Os documentos médicos carreados com a inicial, embora indiquem a existência de patologias, não são suficientes, por si sós, para atestar a incapacidade laboral, mormente quando confrontados com o laudo da perícia administrativa do INSS (id. 48212386), que concluiu pela capacidade da segurada. O ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual, embora relativa (juris tantum), somente poderia ser ilidida por prova robusta em sentido contrário. A prova pericial judicial era o meio idôneo para tal fim, mas sua produção foi frustrada pela própria inércia da parte interessada. Destarte, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, de comprovar a existência de incapacidade para o trabalho, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (id. 51418592), o que faço com fulcro no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801443-63.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Intime-se a parte autora, por seu causídico, para se dirigir à Clínica ClinCenter, situado na Av. 1º de Maio, nº. 416 - Centro, Manoel Emídio/PI, tel. (89) 99418-1213 e (89) 3535-1533, no dia 30/08/2025, às 08h30min, por ordem de chegada, para ser minuciosamente examinada, conforme determinação contida na decisão com id nª 70090739, ficando advertido de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor. Importante: A parte autora deve apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação. MANOEL EMÍDIO, 22 de julho de 2025. ALONCIO DE SOUSA BRITO Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:09

Julgado improcedente o pedido

02/09/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:57

Conclusos para decisão

02/09/2025, 08:57

Juntada de certidão

02/09/2025, 08:56

Decorrido prazo de ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 06:24

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801443-63.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Intime-se a parte autora, por seu causídico, para se dirigir à Clínica ClinCenter, situado na Av. 1º de Maio, nº. 416 - Centro, Manoel Emídio/PI, tel. (89) 99418-1213 e (89) 3535-1533, no dia 30/08/2025, às 08h30min, por ordem de chegada, para ser minuciosamente examinada, conforme determinação contida na decisão com id nª 70090739, ficando advertido de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor. Importante: A parte autora deve apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação. MANOEL EMÍDIO, 22 de julho de 2025. ALONCIO DE SOUSA BRITO Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:31

Juntada de certidão

23/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 13:39

Juntada de certidão

22/04/2025, 13:37

Juntada de certidão

22/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de ciência

01/04/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 11:20

Desentranhado o documento

01/04/2025, 10:41

Cancelada a movimentação processual

01/04/2025, 10:41

Juntada de certidão

01/04/2025, 10:40

Juntada de certidão

01/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 09:49

Juntada de certidão

01/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 17:00

Juntada de certidão

21/03/2025, 07:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:38

Decorrido prazo de ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de INSS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 07:14

Nomeado perito

12/02/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 18:58

Juntada de certidão

30/01/2025, 12:59

Cancelada a movimentação processual

30/01/2025, 12:58

Desentranhado o documento

30/01/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:51

Conclusos para decisão

30/01/2025, 12:51

Decorrido prazo de INSS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 03:12

Decorrido prazo de ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 03:12

Decorrido prazo de ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:02

Nomeado perito

14/08/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:30

Conclusos para decisão

12/08/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:05

Juntada de certidão

09/08/2024, 10:04

Decorrido prazo de INSS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 03:12

Decorrido prazo de ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 03:13

Decorrido prazo de ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 12:08

Juntada de certidão

07/06/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 08:43

Juntada de certidão

05/06/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/05/2024, 10:45

Nomeado perito

30/05/2024, 10:45

Conclusos para decisão

05/03/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:44

Juntada de certidão

05/03/2024, 09:43

Juntada de certidão

05/03/2024, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 09:04

Decorrido prazo de ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de INSS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:29

Juntada de certidão

24/01/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2024, 09:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA - CPF: 332.125.988-59 (AUTOR).

17/01/2024, 09:32

Conclusos para decisão

23/10/2023, 10:52

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 10:52

—

Decorrido prazo de ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROGENIA FERREIRA DE SOUSA BONA em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Todas as movimentações(87)