Procedimento Comum Cível 0823684-71.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823684-71.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VERA MARTINS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823684-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos etc. Maria Vera Martins De Sousa ajuizou AAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora que se tornou correntista e usuário dos serviços do Banco réu para recebimento do seu benefício previdenciário e que começou a observar vários descontos realizados em sua Conta corrente de tarifa identificada sob a rubrica de “PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV”. Sustenta, todavia, que jamais contratou qualquer serviço autorizando tais descontos, tampouco foi informada de que tais cobranças seriam realizadas quando da abertura de sua conta bancária. Pugnou pela declaração de nulidade da cobrança, repetição do indébito e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido para apresentar resposta. O requerido apresentou contestação, em ID 61184625, requerendo a improcedência da inicial, não juntou documentos. Decisão saneadora, intimando as partes a apresentarem provas a produzir. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar, a princípio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao Banco prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa se eximir do dever de indenizar. Tal entendimento também foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária. Postas estas considerações, cabe aqui analisar, para o correto deslinde da questão, se a cobrança efetuada pela instituição financeira a título de “PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV” está lastreada em expressa adesão da consumidora ao fornecimento dos serviços e produtos bancários disponibilizados em face da tarifa. Compulsando os autos, verifico que o Banco Réu não logrou êxito em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com a autora qualquer termo de adesão que o autorizasse a cobrança da tarifa descrita na peça de ingresso. Nesse sentido, reafirma-se que era da parte demandada o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, inteligência do art. 373, II, do CPC/2015. Acerca da matéria, o artigo 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil dispõe de forma clara e expressa: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário." O banco réu não juntou termo de Adesão à Cesta de serviços, assinado pela parte autora quando da abertura de sua conta corrente, em sede de contestação. Intimado mais uma vez a juntar documentos, a parte requerida quedou-se inerte. O que já comprova que a autora não aderiu a tais descontos que possivelmente viessem a ser realizados em sua conta corrente. No caso em apreço, as provas produzidas pela parte autora são suficientes para o reconhecimento da ilicitude praticada pela instituição financeira requerida, considerando que promoveu descontos indevidos na conta-benefício da autora, apontando que o valor da tarifa não foi voluntariamente ajustado pela Requerente. Com efeito, era ônus da requerida a apresentação de conteúdo satisfatório em sua defesa, deixando de provar o que era essencial para contrapor o alegado pela parte autora que diz jamais ter realizado qualquer operação contratando serviços específicos do agente financeiro. Essa é, inclusive, a orientação jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE PACOTE DE TARIFAS/TAXAS. NULIDADE. RESOLUÇÃO BCN Nº 3402/2006. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado que a conta bancária da parte autora, pessoa hipossuficiente e analfabeta, aberta em razão de convênio/contrato firmado entre a Instituição Financeira demandada e a Autarquia Previdenciária, deveria ser utilizada para o pagamento da sua aposentadoria, a cobrança de tarifa/taxa sobre o respectivo crédito é abusiva, devendo, portanto, ser declarada nula, eis que vedada a sua incidência, conforme dispõe a Resolução BCN nº 3402/2006. 2. O Banco apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte apelante solicitou, prévia e expressamente, cartão com a função de crédito, motivo pelo qual é abusiva a cobrança de tarifas/taxas bancárias. 3. Demonstrado o constrangimento e angústia sofrida pela parte apelante em razão da má conduta do Banco apelado, deve-se condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral, fixando o respectivo valor com base na razoabilidade e proporcionalidade. 4. Configurada a cobrança indevida e a má-fé da Instituição Financeira demandada, cabe a sua condenação à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJPI. Apelação Cível No 0701430-41.2018.8.18.0000. 1ª Câmara Especializada Cível. Des. Rel. HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Julgado em 07/05/2019-grifei) Destaco, finalmente, que a conduta da instituição bancária em cobrar por produtos e serviços sem a expressa autorização/solicitação do consumidor é clássico exemplo de ato abusivo, inteligência do artigo 39, III e VI do CDC. Neste sentido, recorro aos ensinamentos do mestre TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO (Comentários ao Código do Consumidor., 3. ed. Rio de Janeiro: AIDE, 1991, p. 68): “Toda cláusula contratual abusiva, cuja tipificação e elenco encontram no art. 51 do Código do Consumidor, afora em outros artigos esparsos (arts. 52 e 53), é írrita, ou nula. Esta afirmação da lei permite o enfrentamento de duas questões. A primeira, a que trata da nulidade e não de anulabilidade. A expressão usada na lei, ‘nulas de pleno direito’ (art. 51, caput), não deixa margem à dúvida. Nunca têm eficácia, não convalescendo nem pela passagem do tempo e nem pelo fato de não serem alegadas. Com efeito, são pronunciadas de ofício pelo juiz que as conhecer, não são supríveis e a declaração de nulidade retroage ao início do contrato, que é o efeito ex tunc. (...)” Assim, tenho que as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, mormente quando na inicial refutou ter pactuado a cobrança da tarifa ora guerreada. A prática apontada na inicial, portanto, está claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e a boa-fé, sendo nula, de pleno direito, não gerando qualquer obrigação. Por conseguinte, restando inválido o negócio firmado, mostra-se lícito a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica firmada entre os litigantes, além de todos os seus consectários legais. Portanto, mostra-se pertinente o pedido de declaração de inexistência do débito diante da comprovada falta de contratação da tarifa bancária denominada “PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV”. A jurisprudência não discrepa neste sentido, conforme se denota da análise do precedente abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese relativa ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) não foi objeto da defesa da requerida no primeiro grau de jurisdição, tratando-se, pois, de matéria não submetida ao juízo de origem e que não pode ser conhecida pelo Tribunal por constituir proibida inovação recursal e violar a regra processual da concentração de defesa (art. 336, do CPC). 2. Violação da dialeticidade quanto ao pedido de redução do valor da condenação, porque destituído de argumentação específica no teor do recurso. 3. É aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, de acordo com a jurisprudência do STJ em casos análogos. 4. Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, as tarifas bancárias pela prestação de serviços devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente. A inexistência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte do consumidor, de descontos em sua conta bancária a título de cestas bancárias revela a conduta abusiva da instituição financeira. 5. É correta a repetição em dobro do indébito, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, em especial porque não é a hipótese de erro justificável perpetrado pela instituição financeira, ciente das Resoluções do Banco Central no que se refere à cobrança de tarifas, sendo ínsito o pleno conhecimento de tal regramento infralegal. 6. O fundamento da condenação ao pagamento de indenização compensatória de danos morais é a violação a direito da personalidade em virtude de descontos indevidos diretamente em fonte de subsistência do autor, a configurar a violação à sua dignidade. 7. Apelação conhecida em parte e não provida na extensão conhecida. Honorários majorados. (TJAM. Apelação Cível PROCESSO N.º 0650291-37.2018.8.04.0001. Primeira Câmara Cível. Des. Rel. PAULO CÉSAR CAMINHA E LIMA. Julgado em 11/04/2022) Portanto ilegal e abusiva a prática delineada na exordial, sendo, portanto, pertinente o pedido de declaração de inexistência de lastro para a cobrança da tarifa bancária, diante da comprovada falta de contratação. Dos danos morais Quanto ao pedido de condenação do réu em danos morais o pleito não merece prosperar. Dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No presente contexto, entendo que não é cabível a condenação a título de danos morais, uma vez que não está evidenciada nos autos qualquer lesão à intimidade, honra ou qualquer outro atributo subjetivo da parte autora. Assim, entendo que o pleito de danos morais não deve prosperar já que o reconhecimento da cobrança indevida da tarifa, por si só, não enseja a condenação em indenização por danos morais, já que não restou caracterizado qualquer abalo considerável ao equilíbrio psicológico e ao patrimônio moral da requerente. Da repetição em dobro Na dicção do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, o consumidor terá direito ao dobro daquilo que pagar em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda, dispõe o art. 940 do Código Civil, que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A partir da interpretação conjunta desses dispositivos, em prestígio ao sadio diálogo de fontes, e considerando a situação concreta, verifica que a Requerente sofreu descontos em sua conta-corrente decorrente de tarifa bancária a qual não houve comprovação cabal da contratação. Portando, devida a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados a título de “PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV”, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido realizado pelo autor somente para declarar indevida, no caso concreto, a cobrança de “PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV”, ante a falta de comprovação de sua efetiva contratação. Condeno o banco requerido a restituir na forma DOBRADA os valores descontados da conta-corrente parte autora a título de “PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV” devendo incidir sobre os referidos valores, cujo índice a ser aplicado deverá ser a Taxa SELIC, para os danos materiais a partir da citação Considerando a sucumbência recíproca, condeno a Requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte Ré, correspondente a 10% sobre o valor da condenação, bem como condeno o Requerido ao pagamento de horários ao advogado da parte autora também no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em relação à parte autora a cobrança dos ônus decorrentes da sucumbência fica suspensa, a teor do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(73)