Execução de Título Extrajudicial 0802538-68.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802538-68.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO PIAZZA DI SPAGNA EXECUTADO: VALDIVAN VIEIRA CARDOSO SENTENÇA PROCESSO Nº: 0802538-68.2025.8.18.0162 EXEQUENTE: EDIFICIO PIAZZA DI SPAGNA EXECUTADO: VALDIVAN VIEIRA CARDOSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802538-68.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico a existência de certidão (ID: 79061890) que atesta a incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide, tendo em vista que que tem como requerente EDIFICIO PIAZZA DI SPAGNA situada em Av: Rio Poty, Nº 913, Bairro: Horto Florestal, CEP: 64.049-410, Teresina-PI e réu(s), VALDIVAN VIEIRA CARDOSO, Rua Ver. Luís Vasconcelos, nº 1054, bairro São Cristóvão, CEP: 64052-250, Teresina – PI, NÃO são alcançados pela competência territorial deste juizado. Ressalte-se, por oportuno, que em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av. Kennedy e ao norte da Av. João XXIII, concomitantemente. Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, literis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro). Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito e determino o arquivamento dos autos. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Juiz de Direito JECC ZL1

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:20

Extinto o processo por incompetência territorial

22/07/2025, 12:10

Juntada de informação

15/07/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:36

Distribuído por sorteio

11/07/2025, 17:46

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 12:10