Procedimento Comum Cível 0802725-67.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802725-67.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OLIMPIO CARLOS DE BRITO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., OLIMPIO CARLOS DE BRITO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Condenação do banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais. Insurgência do banco pela improcedência da ação e apelo adesivo do autor para revisão dos juros, correção monetária e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) definir se há responsabilidade civil do banco pelos descontos indevidos e se é cabível repetição do indébito em dobro e compensação de eventual valor transferido; (iii) verificar se o valor da indenização por danos morais é adequado e se o termo inicial dos juros e da correção monetária foi corretamente fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e inversão do ônus da prova. 4. Ausência de contrato assinado. Presunção de inexistência da relação jurídica. 5. Comprovação do repasse de valores à conta do autor. Compensação determinada. 6. Responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. 7. Devolução em dobro dos valores descontados, com compensação dos valores repassados. 8. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Alteração dos marcos de incidência de juros e correção monetária conforme súmulas 43, 54 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações cíveis conhecidas. Parcial provimento à apelação do banco para reduzir o valor dos danos morais e compensar valores efetivamente repassados. Provimento à apelação adesiva do autor para adequar o termo inicial dos juros e da correção monetária. Tese de julgamento: “A ausência de instrumento contratual firmado e a realização de descontos em benefício previdenciário autorizam a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro do indébito com compensação dos valores repassados, e a fixação de danos morais. O termo inicial dos juros moratórios deve ser o evento danoso e o da correção monetária deve observar a natureza do dano.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802725-67.2023.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer das Apelacoes Civeis, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e dar parcial provimento a 1 APELACAO CIVEL, para: a) COMPENSAR, da condenacao de repeticao do indebito, o valor de R$ 2.244,10 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) transferido para a conta bancaria da parte Autora, sobre o qual devera incidir correcao monetaria, a partir da data do deposito realizado, nos moldes do art. 884 do CC, observando-se o indexador adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009), e b) REDUZIR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, consoante a Sumula n 362 do STJ; Ademais, dar provimento a 2 APELACAO CIVEL para majorar o quantum, alterar o termo inicial dos juros de mora e correcao monetaria incidentes nas condenacoes de danos materiais e morais, para que na condenacao a repeticao do indebito, os juros de mora e correcao monetaria passem a incidir a partir da data do efetivo prejuizo, nos termos das Sumulas 43 e 54 do STJ e na condenacao a indenizacao por danos morais, os juros de mora incida a partir do evento danoso (Sumula 54 do STJ) e correcao monetaria a partir do arbitramento da indenizacao (Sumula 362 do STJ). Custas de lei.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 01 a 08 de agosto 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A e OLIMPIO CARLOS DE BRITO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo 2º Apelante/1º Apelado. Na sentença recorrida (id nº 21877193), o Juiz a quo julgou procedentes os pedidos da Ação para declarar a inexistência do contrato discutido nos autos e condenar o 1º Apelante à devolução dos valores indevidamente descontados da conta da 1ª Apelada, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões recursais (id nº 21877195), o 1º Apelante pugnou, em suma, pela reforma total da sentença, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a regularidade da contratação celebrada entre as partes. Intimada, a parte Autora apresentou contrarrazões à 1ª Apelação Cível (id nº 21877205), bem como Apelação Adesiva de id nº 21877204, pugnando pela reforma parcial da sentença para alterar o termo inicial da correção monetária e juros moratórios incidentes nas condenações de danos morais e materiais, bem como majorar os honorários sucumbenciais arbitrados. Intimado, o 2º Apelado apresentou contrarrazões de id nº 21877212, pleiteando, em suma, o desprovimento total da 2ª Apelação Cível. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 23456542. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, CONHEÇO das Apelações Cíveis, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO No caso, o 1º Apelante suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, aduzindo a existência de prescrição da pretensão autoral, ante o transcurso do lapso temporal de 03 (três) anos entre a constatação do dano e a interposição da petição inicial, nos termos do art. 206, §3º, do CC. Sobre o tema, cumpre esclarecer que se tratando o presente caso de discussão de legalidade de relação contratual firmada com instituição financeira, sabe-se que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, no caso, justamente porque o cerne da demanda se reporta a negativa de contratação do serviço supostamente ofertado pelo 1º Apelante ao 1º Apelado. Logo, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto se consolidou na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras. Ademais, nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJPI, veja-se: “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 - À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, “ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 2 - Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 - Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2021)”. Na hipótese, analisando o Histórico de Empréstimo Consignados do INSS do 2º Apelante/1º Apelado de id nº 21877172, constata-se que o Contrato nº 347183462-6 iniciou em 11/05/2021 e quando do ajuizamento da Ação, 31/05/2023, o contrato ainda se encontrava ativo, de modo que sequer havia iniciado o prazo prescricional. Logo, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo 1º Apelante e passo à análise do mérito recursal. III – DO MÉRITO Consoante relatado, o 1º Apelante, BANCO BRADESCO S/A, interpôs a Apelação Cível de id nº 21877194, pleiteando a reforma total da sentença, para que a Ação originária seja julgada totalmente improcedente, já o 2º Apelante, OLIMPIO CARLOS DE BRITO, também recorreu da sentença, pugnando, tão somente, a sua reforma parcial, para os fins de alterar o termo inicial da correção monetária e juros moratórios incidentes nas condenações de danos morais e materiais, bem como majorar os honorários sucumbenciais arbitrados. De início, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do 2º Apelante/1º Apelado, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, infere-se que o 2º Apelante aduziu na exordial que não realizou o contrato informado com o Banco/1º Apelante, o qual, em contrapartida, não se desincumbiu de demonstrar a validade da relação contratual litigada, uma vez que não juntou o instrumento contratual impugnado. Assim, tendo em vista que o 1º Apelante não logrou comprovar a existência da relação contratual impugnada nos autos, evidencia-se a falha na prestação dos serviços pelo 1º Apelante e, portanto, correta a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico entabulado entre as partes. Dessa forma, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do 1º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos do 1º Apelado, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497, de modo que as parcelas descontadas indevidamente devem ser devolvidas. Nesse sentido, no que concerne à repetição do indébito, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, veja-se: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas, veja-se: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ. No presente caso, é evidente que a conduta do Banco/1º Apelante que autorizou descontos mensais no benefício do 2º Apelante, sem a comprovação da sua anuência, consubstanciando na nulidade da relação jurídica, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada em dobro. Ademais, quanto ao comprovante de transferência, embora o Juiz a quo tenha afirmado na sentença recorrida que o Banco não comprovou o repasse dos valores contratados para conta do 2º Apelante/1º Apelado, compulsando-se os autos, observo que, na verdade, a instituição financeira logrou demonstrar a transferência do numerário referente à contratação para a conta do contratante. Consoante se extrai do extrato bancário juntado em id nº 21877183 – pág. 3, consta o repasse dos valores de R$ 1.534,10 (mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dez centavos) no dia 18/05/2021 e R$ 710,00 (setecentos e dez reais) no dia 19/05/2021 para a conta bancária do 2º Apelante/1º Apelado, totalizando o valor do empréstimo impugnado, no mesmo período da contratação, valores esses que não foram impugnados pela parte Autora em sede de réplica. Dessa forma, a sentença merece reforma neste ponto, para que seja observada, na repetição do indébito, a compensação do valor de R$ 2.244,10 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) transferido para a conta bancária do 2º Apelante/1º Apelado, conforme extrato bancário juntado no id nº 21877183. No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do 2º Apelante/1º Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo Magistrado a quo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se encontra exacerbado, razão pela qual, acolho o pleito do 1º Apelante de minoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, o 2º Apelante pugna pela alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes nas condenações de repetição do indébito e danos morais, aduzindo, em suma, que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ e a correção monetária a partir do arbitramento judicial, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. Quanto ao ponto, convém ressaltar que, em condenação de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual – o caso dos autos –, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, nos moldes do art. 398 do CC, bem como Súmula nº 54 do STJ e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, ao passo em que na condenação de danos morais, os juros moratórios também devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ. Analisando a sentença recorrida, constata-se que o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária incidentes na condenação de danos materiais foi a citação, e na condenação de danos morais foi a data do arbitramento. Dessa forma, tem-se que a sentença merece reforma também neste ponto, tão somente para alterar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes nas condenações de danos materiais e morais, para que na condenação à repetição do indébito, os juros de mora e correção monetária passem a incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e na condenação à indenização por danos morais, os juros de mora incida a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). Por fim, no que concerne ao pedido do 2º Apelante de majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados no 1º grau, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação encontra-se compatível com a natureza e peculiaridades da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC Assim, a sentença merece ser reformada parcialmente, conforme os fundamentos expostos. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, para: a) COMPENSAR, da condenação de repetição do indébito, o valor de R$ 2.244,10 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) transferido para a conta bancária da parte Autora, sobre o qual deverá incidir correção monetária, a partir da data do depósito realizado, nos moldes do art. 884 do CC, observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009), e b) REDUZIR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, consoante a Súmula nº 362 do STJ; Ademais, DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL para MAJORAR o quantum, alterar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes nas condenações de danos materiais e morais, para que na condenação à repetição do indébito, os juros de mora e correção monetária passem a incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e na condenação à indenização por danos morais, os juros de mora incida a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). Custas de lei. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

26/08/2025, 00:00

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Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OLIMPIO CARLOS DE BRITO em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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