Procedimento Comum Cível 0856185-49.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0856185-49.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEFFERSON GEOVANE DA CRUZ BISPO REU: ROSIMAR SENA CASTELO BRANCO LIRA e outros DECISÃO Autora: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas processuais da reconvenção enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000798-55.2017.8.18.0044, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 02/02/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) A parte Ré/Reconvinte requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não há nos autos elemento que indique a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca, o que inviabiliza a concessão do pedido nesta fase inicial de processo. A parte Autora/Reconvinda, em sua réplica (ID 57437991), impugnou tal pedido, argumentando que as Rés são advogadas atuantes e não apresentaram qualquer documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência financeira. Nesse campo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. Do mesmo modo, o art. 99, §2º do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Portanto, antes de prosseguir com a análise da reconvenção, caso seja contatada a sua tempestividade, faz-se imprescindível que as Rés comprovem sua alegada hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolham as custas processuais devidas pela reconvenção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856185-49.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratuais ] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por JEFFERSON GEOVANE DA CRUZ BISPO em face de ROSIMAR SENA CASTELO BRANCO LIRA e LEILA THAMARA DA CRUZ BISPO, ambas qualificadas nos autos. 1. DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO A parte Autora, em sua réplica (ID 57437991), arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelas Rés (ID 41894807), sob o fundamento de que o prazo final para protocolo seria 05 de junho de 2023, e a peça foi protocolada em 06 de junho de 2023. As Rés, por sua vez, em sua contestação, afirmaram a tempestividade, indicando que o prazo final seria 06 de junho de 2023. Diante da controvérsia, retornem os autos à Central de Processos Eletrônicos Cível II, a fim de certificar quanto à tempestividade da contestação/reconvenção apresentada pela parte demandada no ID 41894807. 2. DA RECONVENÇÃO E DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA PARTE RECONVINTE A reconvenção apresentada pela parte demandada, embora apresentada na mesma peça da contestação (ID 41894807), constitui uma ação autônoma, sujeita ao recolhimento de custas processuais, salvo se a parte reconvinte for beneficiária da justiça gratuita. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí é uníssona nesse sentido, conforme precedente citado pela própria parte Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Ré/Reconvinte para que emende a petição de reconvenção, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, devendo juntar documento que comprovem sua hipossuficiência financeira, especificamente, declaração completa do imposto de renda dos anos 2024 e 2025 (anos-calendário 2023 e 2024) ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, além de CTPS, extratos completos de conta bancária dos últimos 02 meses, e, caso se trate de servidor público/pensionista, cópia dos dois últimos contracheques atualizados, tudo sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 99, §2º do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais devidas pela reconvenção, sob pena de extinção do pedido reconvencional sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. 3. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL Em análise dos autos, verifica-se que parte Autora/Reconvinda, em suas manifestações de IDs 57437991 e 69904083, arguiu falsidade documental em relação aos documentos apresentados pelas Rés, e que as Rés/Reconvintes, por sua vez, ainda não foram intimadas para manifestarem-se sobre as referidas petições. Diante do exposto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7°) e vedação a decisões surpresas (CPC, arts. 9° e 10), determino a intimação da parte Ré/Reconvinte, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as petições de 991 e 69904083 e documentos anexos apresentados pela parte demandada. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFFERSON GEOVANE DA CRUZ BISPO REU: ROSIMAR SENA CASTELO BRANCO LIRA e outros DECISÃO Autora: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas processuais da reconvenção enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000798-55.2017.8.18.0044, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 02/02/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) A parte Ré/Reconvinte requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não há nos autos elemento que indique a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca, o que inviabiliza a concessão do pedido nesta fase inicial de processo. A parte Autora/Reconvinda, em sua réplica (ID 57437991), impugnou tal pedido, argumentando que as Rés são advogadas atuantes e não apresentaram qualquer documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência financeira. Nesse campo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. Do mesmo modo, o art. 99, §2º do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Portanto, antes de prosseguir com a análise da reconvenção, caso seja contatada a sua tempestividade, faz-se imprescindível que as Rés comprovem sua alegada hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolham as custas processuais devidas pela reconvenção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856185-49.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratuais ] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por JEFFERSON GEOVANE DA CRUZ BISPO em face de ROSIMAR SENA CASTELO BRANCO LIRA e LEILA THAMARA DA CRUZ BISPO, ambas qualificadas nos autos. 1. DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO A parte Autora, em sua réplica (ID 57437991), arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelas Rés (ID 41894807), sob o fundamento de que o prazo final para protocolo seria 05 de junho de 2023, e a peça foi protocolada em 06 de junho de 2023. As Rés, por sua vez, em sua contestação, afirmaram a tempestividade, indicando que o prazo final seria 06 de junho de 2023. Diante da controvérsia, retornem os autos à Central de Processos Eletrônicos Cível II, a fim de certificar quanto à tempestividade da contestação/reconvenção apresentada pela parte demandada no ID 41894807. 2. DA RECONVENÇÃO E DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA PARTE RECONVINTE A reconvenção apresentada pela parte demandada, embora apresentada na mesma peça da contestação (ID 41894807), constitui uma ação autônoma, sujeita ao recolhimento de custas processuais, salvo se a parte reconvinte for beneficiária da justiça gratuita. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí é uníssona nesse sentido, conforme precedente citado pela própria parte Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Ré/Reconvinte para que emende a petição de reconvenção, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, devendo juntar documento que comprovem sua hipossuficiência financeira, especificamente, declaração completa do imposto de renda dos anos 2024 e 2025 (anos-calendário 2023 e 2024) ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, além de CTPS, extratos completos de conta bancária dos últimos 02 meses, e, caso se trate de servidor público/pensionista, cópia dos dois últimos contracheques atualizados, tudo sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 99, §2º do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais devidas pela reconvenção, sob pena de extinção do pedido reconvencional sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. 3. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL Em análise dos autos, verifica-se que parte Autora/Reconvinda, em suas manifestações de IDs 57437991 e 69904083, arguiu falsidade documental em relação aos documentos apresentados pelas Rés, e que as Rés/Reconvintes, por sua vez, ainda não foram intimadas para manifestarem-se sobre as referidas petições. Diante do exposto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7°) e vedação a decisões surpresas (CPC, arts. 9° e 10), determino a intimação da parte Ré/Reconvinte, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as petições de 991 e 69904083 e documentos anexos apresentados pela parte demandada. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LEILA THAMARA DA CRUZ BISPO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABULLO SHEENE SOUSA CRUZ em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada diligência

Nomeado perito

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