Execução de Título Extrajudicial 0013730-15.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0013730-15.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ITAU SEGUROS S/A INTERESSADO: THIAGO CARVALHO VERCOSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013730-15.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ITAU SEGUROS S/A em face de THIAGO CARVALHO VERÇOSA, objetivando a entrega de veículo alienado fiduciariamente, nos termos da sentença de ID 4477971 págs. 31-38, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Busca e Apreensão. Após diversas tentativas infrutíferas de localização do veículo objeto da lide, o autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução (ID 371499457), apresentando demonstrativo atualizado do débito (ID 71499459). É o que basta para a compreensão do tema. Decido. Conforme acima narrado, o autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução, ante as tentativas frustradas de apreensão do veículo objeto da lide. Sobre o tema, consoante dispõe o art. 4º, do Decreto Lei nº 911/69, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de executiva”. Na hipótese dos autos, verifica-se que realizadas diligências nos endereços indicados nos autos restaram infrutíferas, o que revela o preenchimento do requisito previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (o bem alienado fiduciariamente não for encontrado) e, consequentemente, a possibilidade de conversão da presente ação em execução, a fim de garantir a satisfação do crédito da suplicante. Em face do exposto, com fundamento nos art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em Ação de Execução. Por consequência: 1 – A fim de viabilizar a citação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar novo endereço do executado ou requer o que entender de direito. 2 – Após a indicação do endereço do executado, cite-se/intime-se a parte executada para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 42.949,78, contando-se o prazo da citação (art. 829 do CPC). 3 – Fixo honorários advocatícios em 10% do débito, tal valor será reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo supracitado (§ 1º do art. 827 do CPC); 4 – Não sendo adimplido o débito, penhorem-se tantos bens quantos sejam suficientes para a satisfação do crédito, avaliando-se-lhes e lavrando o respectivo auto, e de tais atos intime-se o executado (art. 829, §1º do CPC); 5 – A penhora realizar-se-á sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo órgão julgador, mediante demonstração de que a constrição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º do CPC); 6 – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC); 7 – Não encontrado o executado, arrestem-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto nos §§1º, 2º e 3º do art. 830 do CPC; 8 – Expeça-se o competente mandado de citação, penhora e avaliação. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de mandado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(227)