Reintegração / Manutenção de Posse 0000186-17.2003.8.18.0042 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000186-17.2003.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: VITORIO ANTONIO LOPES, DAGOBERTO ANTONIO FAEDO REQUERIDO: GETULIO VARGAS GOMES DA FONSECA, ALBERTO BATISTA DA SILVA, ELIANE STRIEDER AZEVEDO, MARISTELA STRIEDER, HAROLDO HIDECAZU UEMURA, HUMBERTO HIDECAZU UEMURA, RICARDO HIDECAZU UEMURA, PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, ODIR JOSÉ PRADELLA, JUAREZ ANTÔNIO DE SOUSA, SIGFREID EPP, ARNALDO PRADELLA, LUIZ ANTONIO PRADELLA, FÁBIO ROBERTO ZAGO, EDSON FERNANDO ZAGO, ANTENOR JAMIR KNEBEL, CLOVES LUIZ DELAI, EDSON LEÃO, VANDERLEI ZANIN, CELITO ZAGO, ROBERTO PAREJA, GETULIO CARDOSO REIS, RICARDO DELAI, RUI LUIZ GAIO, AUGUSTO MUMCACH, ESTEVAO MUMBACH, PERFECTO AVIACAO AGRICOLA LTDA - EPP, LOTARIO MIGUEL SCHERER, FERNANDO MIGUEL SCHERER, ESPÓLIO DE GERALDO LUIZ VASCONCELOS NUNES SENTENÇA réus: Edson Leão, Vanderlei Zanin, Arnaldo Pradella, Luiz Antonio Pradella e Roberto Pareja; d) as cartas precatórias para citação dos réus Fábio Roberto Zago, Antenor Jamir Knebel, Clovis Luiz Delai, Celito Zago e Ricardo Delai não foram cumpridas porque não houve pagamento das custas judiciais; d) não houve devolução das cartas precatórias de citação de Edson Fernando Zago, Getúlio Cardoso Reis, Rui Gaio, Augusto Mumbach, Estevão Mumbach e Perfecto Aviação Agrícola Ltda. Petição da parte autora (id. 5123885, págs. 32-35) em que requereu a exclusão imediata de todos os indivíduos listados na certidão de fl. 873, alegando que sua inclusão é uma manobra meramente protelatória. A base para este pedido residiu na afirmação de que o suposto negócio jurídico entre o autor, Vitório Antonio Lopes, e o réu, Getúlio Vargas Gomes da Fonseca, nunca existiu. Segundo os autores, provas perícias grafotécnicas realizadas pelo escritório de perícia vital Araújo em Teresina-PI atestaram que a peça processual de 23/09/2004 e a procuração que supostamente daria suporte ao advogado Marcelo Augusto Oliva são falsas, não tendo sido assinadas por Vitório Antonio Lopes. Consequentemente, todas as alienações subsequentes realizadas entre o réu e os litisconsortes passivos seriam consideradas nulas de pleno direito, tornando suas posses clandestinas. Alegaram que Getúlio Vargas Gomes da Fonseca praticou esses atos fraudulentos enquanto o processo estava sob a jurisdição do Juiz Dr. Cícero Rodrigues F. Silva, afastado da magistratura piauiense por irregularidades de conduta e citado em uma "contabilidade" espúria de outro grileiro, Euclides De Carli, demonstrando seu envolvimento em atos desonestos. Descreveram Getúlio Vargas Gomes da Fonseca como um grileiro conhecido no Piauí e estados vizinhos, com histórico de irregularidades, incluindo sua prisão na Operação Mercadores da Polícia Federal em 2010. Caso a exclusão dos indivíduos não seja acatada, solicitaram que as citações já ocorridas sejam consideradas perfeitas, e que os litisconsortes que não responderam sejam declarados reveis, com as devidas consequências legais. Para os demais réus na certidão de fl. 873, propuseram a citação por edital. Requereram que o processo seja chamado à ordem para saneamento, incluindo a reapreciação da concessão da posse aos autores, visto que os procedimentos anteriores teriam beneficiado indevidamente o réu e os supostos compradores. Por fim, pleiteou-se a juntada do laudo de exame grafotécnico e dos instrumentos procuratórios dos dois autores. Despacho (id. 5123885, pág. 59) que determinou a manifestação do réu sobre os documentos. Despacho (id. 5123885, pág. 69) que decidiu ser necessário verificar a assinatura do Sr. Vitorio Antonio. Determinou: a) a intimação das partes para nomearem assistentes técnicos e quesitos no prazo de 5 (cinco) dias; b) que se oficie o instituto de criminalística do Estado do Piauí para indicar perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestação da parte autora (id. 5123885, págs. 73-74) sobre nomeação de assistente técnica. Despacho que determinou a produção de prova pericial. (id. 5123890, pág. 14) Laudo de exame pericial documentoscópico/grafotécnico (id. 5123890, págs. 49-55), em que constatou a falsidade da assinatura de Vitório Antônio Lopes. Petição da parte autora, em que requereu: a) a remessa das petições e procurações assinadas para a OAB; b) a remessa dos autos ao MP para averiguação do crime de falsidade; c) a reconsideração das decisões que tiverem se baseado nos documentos; d) a reconsideração da decisão que determinou a citação dos litisconsortes. (id. 5123890, págs. 62-63) Decisão que julgou procedente o incidente de falsidade e declarou falsa a procuração, por não ter sido assinada por Vitório Antônio Lopes. Determinou-se a remessa dos autos ao MP. (id. 5123890, págs. 86-87) Despacho que determinou a citação dos demais réus. (id. 5123890, pág. 95) Diligências citatórias. Contestação apresentada por Clovis Luiz Delai (id. 5982561), na qual, preliminarmente, arguiu: a) incompetência ratione loci; b) ilegitimidade ativa parcial de Vitório Antonio Lopes; c) ilegitimidade passiva do requerido Clóvis Luiz Delai. No mérito, alegou que adquiriu a Fazenda Delai (1.200 hectares) em Formosa do Rio Preto, Bahia, de Adalberto Batista da Silva e Zoraide Freitas da Silva. A compra teria ocorrido em 1º de março de 2001, com escritura pública e registro no Cartório de Imóveis de Formosa do Rio Preto em 15 de maio de 2001 (matrícula nº 1.915). Constou, na contestação, que a Fazenda Santana II (desmembrada da Fazenda Delai) possuía a matrícula nº 1.750, sendo adquirida pelo transmitente de um espólio em 1999 e que, logo após a aquisição, Clóvis iniciou o desenvolvimento da área (preparação o solo, aplicação de calcário e adubo, realização do plantio de soja, milho e sorgo). Em 24 de julho de 2001, ele teria efetuado o cadastro de informações técnicas para desmatamento junto ao IBAMA, incluindo declarações e termos de compromisso, e obtido as licenças ambientais necessárias. Afirmou, também, que recolheu todos os tributos incidentes sobre o imóvel, como ADA, CCIR e adesão ao plano estadual de adequação e regularização ambiental da Bahia. Ressaltou que, conforme notas fiscais, elaborou projetos, obteve financiamentos, adquiriu insumos e comercializou a produção. Aduziu que os autores teriam se limitado a descrever documentos que supostamente demonstrariam o domínio, mas não a posse de fato. Nesse sentido, alegaram que a licença ambiental apresentada pelos requerentes em, nome de Vitório Antonio Lopes, para produção de grãos na Chapada das Mangabeiras, é imprestável como prova, pois não descreveria a área nem o registro imobiliário. Clóvis disse ainda que não há provas de que a área objeto da ação, totalizando 56.981,36 hectares, tenha origem em um registro paroquial, questionando a própria admissibilidade de uma posse desse tamanho na época. Por isso, segundo ele, os documentos anexados pelos requerentes são impugnados. As certidões das cadeias sucessórias, também anexadas pelos requerentes, de acordo com o contestante, são consideradas insuficientes para demonstrar a posse efetiva dos imóveis, pois não teriam descrito limites e confrontações. O requerido apontou que, para várias das áreas mencionadas pelos requerentes (8.034,25 ha, 9.954,00 ha, 4.628,51 ha, 9.068,55 ha, 8.169,25 ha e 9.824,50 ha), as descrições originais se limitaram à localização na Chapada das Mangabeiras, no município de Barreiras do Piauí. Somente em escrituras de compra e venda posteriores (datadas entre 1998 e 2002) ou em mapas anexados é que teriam surgirdo os limites e confrontações. Argumentou que os imóveis na origem não possuíam limites e confrontações definidos, sendo inseridos posteriormente nas escrituras, o que impugnaria os documentos utilizados como prova de domínio e comprovantes de posse. Logo, considerou os documentos de fls. 19/20, 22/23, 26/27, 28/30, 32/34, 36/38 imprestáveis como meio de prova. Acrescentou que, após a determinação judicial para justificação prévia da posse e a audiência realizada em 27/04/2004, as testemunhas dos requerentes, Genivaldo Lacerda Pereira da Silva e João Gomes dos Anjos, afirmaram que apenas o Sr. Getúlio trabalhava na área, e que os requerentes nunca exerceram a posse. A defesa considerou estranha ausência de vizinhos ou pessoas que tivessem trabalhado com os requerentes é considerada estranha pelo requerido, alegando, ademais, que é impossível esbulhar a totalidade da área reclamada (56.981,36 hectares, dividida em nove imóveis independentes) sem uma ação orquestrada de centenas de pessoas, fato não descrito na inicial. Ainda em contestação, constou que as mesmas testemunhas da justificação prévia reforçaram que nunca houve esbulho, tendo Genivaldo Lacerda P. da Silva e João Gomes dos Anjos relatado que apenas o Sr. Getúlio estava na posse e trabalhava na área há anos, o que confrontaria a alegação dos requerentes sobre a data do esbulho. Quanto à data do esbulho, alegou-se que os requerentes indicaram a data de 03 de outubro de 2002, enquanto o requerido Clóvis Luiz Delai sustentou que adquiriu a área de 1.200 hectares em 01 de março de 2001, com escritura pública que lhe transferiu "todo o direito, domínio, ação e posse". A contestação voltou-se à manifestação de Getúlio Vargas Gomes da Fonseca, que na folha 150 teria informado a existência de vários possuidores nas áreas objeto da ação, incluindo Clóvis Delai, mas não teria anexado documentos para sustentar suas afirmações. Clóvis mencionou ingressou na área com um justo título devidamente registrado no cartório imobiliário, sendo a posse anterior à data em que os requerentes alegam ter adquirido os imóveis. Afirmou que Clóvis que adquiriu a área em 15/05/2001, enquanto os requerentes afirmaram tê-la adquirido em 28/02/2002 (com exceção de uma área de 8.034,25 ha, supostamente adquirida em 1998). O réu impugnou os diversos documentos anexados pelos requerentes, destacando que maioria consiste em certidões vintenárias que não descreveriam os limites e confrontações dos imóveis, indicando que estariam em local incerto. Sobre as escrituras apresentadas, afirmou que elas contêm "limites e confrontações" que teriam sidos incluídos unilateralmente, sem sequência com os registros anteriores. Os mapas, segundo o requerido, também foram elaborados de forma unilateral, numa suposta tentativa de "arranjar" um espaço físico para as áreas. Ao final, requereu: a) o acolhimento da exceção de incompetência ratio loci, remetendo os autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia; b) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade do requerente Vitório para figurar no polo ativo da ação, devendo os pedidos iniciais serem indeferidos, condenando o requerente Vitório ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; c) o acolhimento da ilegitimidade passiva do litisdenunciado Clóvis, julgando extinta a ação contra o mesmo, condenando os requerentes ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais d) no mérito, que se julgue improcedente os pedidos formulados na inicial condenando os requerentes, autores da ação, ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; e) o deferimento de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal dos requerentes sob pena de confissão, provas testemunhais, periciais e juntada de novos documentos; f) que todas as intimações sejam efetuadas em nome de Enimar Pizzatto, OAB/PR 15.818, sob pena de nulidade da intimação. Certidão. Manifestação da parte autora, na qual informou que Geraldo Luiz Vasconcelos faleceu, assim como requereu a citação por edital do réu Edson Fernando Zago. (id. 6497882) Despacho que determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão que certificou as diligências citatórias e para promover a citação de Ricardo Delai. (id. 6439239) Despacho que determinou a intimação da parte autora para promover a citação do espólio do réu Geraldo Luiz Vasconcelos Nunes. (id. 6833931) Manifestação da parte autora, na qual requereu a imediata reintegração de posse das áreas descritas na inicial, com expedição de mandado, sob o fundamento de que detinha a posse legítima do imóvel e foi injustamente esbulhado por Getúlio Vargas Gomes da Fonseca. Alegou que o processo tramita há mais de 16 anos sem solução definitiva, narrando a existência de organização criminosa voltada à grilagem de terras, com envolvimento de terceiros e uso de documentos falsificados para simular negócios jurídicos e obstruir o andamento processual. (id. 7656253) Contestação apresentada por Rui Luiz Gaio. (id. 9253979), na qual, preliminarmente, arguiu: a) incompetência absoluta; b) da incompetência ratio loci; c) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que adquiriu a Fazenda Mangabeira, em Formosa do Rio Preto-BA, de Renato Joner e esposa por meio de escritura pública de compra e venda devidamente registrada em 2002, sendo a aquisição legítima e inquestionável por 18 anos, conferindo-lhe uma posse justa sobre o imóvel, com pleno controle, produção e recolhimento de tributos. Apontou uma suposta inverdade da inicial, pois os autores teriam demonstrado desconhecimento das pessoas envolvidas, baseando-se em documentos ineficazes, certidões que não definem limites, além de confrontações, memoriais descritivos e licenças ambientais que não identificariam a área ou localização. Afirmou que as testemunhas arroladas pelos autores teriam desmentido categoricamente os requerentes, confirmando que o Sr. Getúlio trabalhou no local, mas ratificando que os autores jamais detiveram a posse ou propriedade. Aduziu que, antes de atacar uma posse consolidada, os autores deveriam ter provado a existência de sua própria posse e dos alegados atos esbulhadores, o que supostamente não fizeram com provas robustas. Ressaltou que inicialmente o ato esbulhatório foi imputado exclusivamente ao Sr. Getúlio, mas após a denunciação da lide, os autores teriam mudado a versão, atribuindo a responsabilidade a todos os denunciados, gerando dúvidas sobre quem teria praticado o esbulho. Questionou por que os autores não apresentaram provas documentais, testemunhais, fotográficas ou em vídeo do esbulho, e por que nunca procuraram a polícia ou registraram um boletim de ocorrência. Ao final, requereu: I. preliminarmente: a) quanto à incompetência absoluta: reconhecimento da incompetência do Juízo para julgar e processar a demanda, “imediatamente após a manifestação da parte contrária”, com a extinção do feito, sem resolução de mérito ou remessa dos autos ao juízo do foro da Comarca de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia; a.1) extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão de incompetência absoluta do juízo agrário para julgar conflito particular; b) ilegitimidade passiva e exclusão o litisdenunciado Rui Luiz Gaio do polo passivo; c) incompetência ratio loci: reconhecimento da incompetência, com a remessa dos autos para o juízo da comarca de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia, e a nulidade de todos os atos até então promovidos pelo juízo incompetente; d) a extinção do processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido, decorrente da ausência da causa de pedir; II. recebimento da contestação, juntando-se aos autos em epígrafe; III. a condenação da parte autora ao pagamento de multa fixada em 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, pela litigância de má-fé; IV. que seja deferido a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos; V. no mérito, o indeferimento de todos os pedidos formulados, bem como a improcedência total da demanda, pelas razões supra mencionadas; VI. por corolário, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios; VII. finalmente, que futuras intimações sejam procedidas exclusivamente em nome de Luiz Paulo Brandeburgo Gaio, OAB/BA 62.622, sob pena de nulidade. Despacho que determinou novamente a intimação da parte autora. (id. 10907641) Petição da parte autora, na qual requereu a citação do espólio de Geraldo Luiz Vasconcelos Nunes, falecido em 23/03/2015, indicando como possíveis sucessoras sua viúva, Niedja Negrão Vasconcelos Nunes, e as filhas Ananda e Jéssica Negrão Vasconcelos Nunes, todas residentes em Barreiras/BA. (id. 11221127) Decisão que determinou a certificação sobre quais réus já foram citados ou compareceram nos autos espontaneamente, a citação dos réus que tenham sido declarados revéis e a intimação da parte autora para promover a citação dos demais réus. (id. 14276837) Certidão. Petição da parte autora, na qual alegou dificuldades para cumprir a decisão que determinava a citação dos réus não citados, apontando que a certidão juntada aos autos era genérica e não distinguia entre réus não citados e réus reveles, o que inviabilizaria a adoção das providências necessárias. Ao final, requereu a expedição de nova certidão individualizada sobre o estado das citações, com posterior prazo para manifestação. (id. 15121671). Despacho (id.16760944). Petição de habilitação nos autos de Celito Zago e Fábio Roberto Zago (id.17012062). Certidão de habilitação (id.17121859). Despacho (id.17260017). Contestação de Edson Zago, Celito Zago e Fábio Roberto Zago (id.17585168). Juntada de termos de renúncia de mandato de RICARDO HIDECAZU UEMURA, HAROLDO HIDEYUKI UEMURA e HUMBERTO HIROMITSU UEMURA (id.29525819 e seguintes). Certidão que informou que os réus que NÃO foram citados e NÃO compareceram espontaneamente nos autos foram: Augusto Mumcach, Estevão Mumbach, Edson Leão, Getulio Cardoso Reis, Juarez Antônio de Sousa, Perfecto Aviacao Agricola LTDA – EPP, Roberto Pareja, Ricardo Delai e Vanderlei Zanin (id.38785699). Petição da parte autora (id.39925988). Despacho (id.47173728). Manifestação da parte autora (id.49281629). O despacho proferido no id. 53030270 determinou a expedição de edital de citação (com prazo de 30 dias), de Augusto Mumcach, Estevão Umbach, Edson Leão; Getulio Cardoso Reis, Juarez Antônio de Sousa, Perfecto Aviacao agricola DA – EPP, Roberto Pareja, Ricardo Dela, Vanderlei Zanin. O edital citatório foi expedido no id. 56895073. No id. 56983439, os requeridos Lotário Miguel Scherer e Fernando Miguel Scherer apresentaram embargos de declaração com aplicação de efeitos infringentes, em face da decisão de id. 47173728, alegando existência de omissão por parte do magistrado, quando declarou a revelia dos embargantes, vez que não foram citados. Aduziram que a certidão de id. 38785699 – págs. 1 e 2 lavrada pelo oficial de justiça à época, certificou a citação dos réus Lotário Miguel Scherer e Fernando Miguel Scherer, porém esse fato jamais ocorreu, e o documento expedido induziu o magistrado ao erro. Também alegaram que, quando há pluralidade de réus, o prazo para contestação começa a fluir a partir da data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido, e como nem todos os requeridos foram citados, o prazo para apresentação de contestação sequer começou a fluir. Ao final, requereram o provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões. A secretaria certificou a tempestividade dos embargos, na certidão de id.57139983. As partes embargadas foram intimadas para, no prazo legal, caso queiram, apresentem contrarrazões aos embargos. Apresentação de contestação no id. 58766942, pelos requeridos Augusto Mumbach; Estevão Mumbach e Perfecto Aviação Agrícola Ltda. No id. 60508302 apresentou contestação o requerido Paulo Sérgio dos Santos, e o requerido Ricardo Delai apresentou contestação no id. 61315901 e documentos. A certidão expedida no id. 61598616 informou acerca da apresentação das contestações, bem como da ausência de apresentação de contrarrazões por parte dos embargados. Decisão (id. 65285712) que: a) chamou o feito à ordem, para que sejam afastados os efeitos da revelia em relação aos réus Lotario Miguel Scherer; Fernando Miguel Scherer; Maristela Strieder; Geraldo Luiz Vasconcelos Nunes (falecido, conforme destacado na decisão de id. 6833931), Alberto Batista da Silva, Eliane Strieder Azevedo, Sigfreid EPP, Paulo Sérgio Santos e Antenor Jamir Knebel; b) determinou que, suprido o vício, deixa de apreciar os embargos de declaração opostos por Lotário Miguel Scherer e Fernando Miguel Scherer; c) em prosseguimento, ordenou que a secretaria certifique o decurso do prazo do edital de citação expedido no id. 56895073, bem como a tempestividade das contestações apresentadas até o momento pelos requeridos. Embargos de declaração opostos pelo réu Ricardo Delai (id. 65754547) que alegou omissão quanto aos argumentos da nulidade da citação do embargante Ricardo Delai apresentados em sua contestação (id. 61315901). Requereu-se, portanto, o reconhecimento da nulidade de citação de Ricardo Delai e considerando tempestiva a contestação apresentada ao id. 61315901. Em id.69555591, certificou-se: a) que o edital de id. 56895073 foi publicado em 14 de maio de 2024, conforme certidão de id. 57139985, tendo decorrido o seu prazo; b) que as contestações de Augusto Mumabch, Estevão Mumbach, Perfecto Aviação Agrícola Ltda e Paulo Sérgio Dos Santos foram apresentadas tempestivamente, enquanto que a de Ricardo Delai foi intempestiva, tendo em vista a certidão de id. 61598616. No id. 70830534 os requeridos Lotário Miguel Scherer e Fernando Miguel Scherer apresentaram contestação. A contestação apresentou quatro preliminares principais, buscando a extinção do processo sem julgamento do mérito ou a correção de falhas processuais: a) incompetência absoluta do juízo; b) inépcia da petição inicial; c) valor da causa incorreto; d) ausência de interesse processual. No mérito, a defesa alegou que a petição inicial dos autores carece de informações fundamentais para a defesa da posse, como a localização exata da área em questão, a metragem sobre a qual os autores exerciam posse e a descrição precisa de como o suposto esbulho ocorreu. Os requeridos destacaram a impossibilidade de contestar as alegações dos autores sem conseguir identificar sequer a área objeto da demanda ou reconhecer a existência do esbulho. Afirmaram possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta das Fazendas Emboaba e Fernando desde 2001, tendo adquirido os imóveis de boa-fé e com justo título e exercendo desde então a posse sobre a totalidade da área. Juntaram: escritura pública de compra e venda com pacto comissório (id.70830535, págs. 1-2); registro geral de imóveis (id.70830535, págs. 3-4); notas fiscais (id.70830535, págs. 5-8); certidão do cartório do registro de imóveis e hipotecas, títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas (id.70830535, págs. 9-10); certificação n° 051009000013-68 do INCRA (id.70830535, pág.11); memorial descritivo (id.70830535, págs. 12-15); recibo de inscrição do imóvel rural do CAR (id.70830535, págs. 16-18); certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural (id.70830535, pág. 19); CCIR (id.70830535, pág.20); contrato de arrendamento rural (id.70830535, págs. 21-24); notas fiscais (id.70830535, págs. 25-29); certidão da comarca de Formosa do Rio Preto- BA (id.70830535, pág. 30); nota fiscal (id.70830535, pág. 31); contrato de arrendamento de imóvel rural e outras avenças das partes (id.70830535, págs. 32-38); contrato de compra e venda (id.70830535, pág.39); notas fiscais e recibos (id.70830535, págs. 40-44); multa e embargo/ interdição - IBAMA (id.70830535, págs. 45-46); memorial descritivo (id.70830535, pág. 47); nota fiscal eletrônica (id.70830535, pág. 48); escritura pública de compra e venda com pacto comissório (id.70830535, págs. 1-4); registro geral de imóveis (id.70830535, págs. 5-6); nota fiscais (id. 70830536, págs. 7-8); certidão de cartório do registro de imóveis e hipotecas, títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas (id. 70830536, págs.9-10); certidão negativa (id. 70830536, pág. 11); certificação n° 051009000017-91 da comarca de Formosa do Rio Preto- BA (id. 70830536, pág. 12); memorial descritivo (id. 70830536, págs. 13-16); recibo de inscrição do imóvel rural do CAR (id. 70830536, págs. 17-19); CCIR (id. 70830536, pág. 20); contrato de arrendamento rural (id. 70830536, págs.21-23); notas fiscais (id. 70830536, págs. 25-26); registro de empregados (id. 70830536, págs. 27-29); comprovante de recolhimento/declaração (id. 70830536, págs. 30-31); laudo de análise (id. 70830536, págs. 32-35); nota fiscal (id. 70830536); certidão do cartório do registro de imóveis e hipotecas da Comarca de Formosa do Rio Preto - BA (id. 70830536, pág. 37); guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social (id. 70830536, pág. 38); notas fiscais (id. 70830536, págs. 39-40); contrato de arrendamento de imóvel rural e outras avenças das partes (id. 70830536, págs. 41-46); notas fiscais e recibos (id. 70830536, págs. 48-50); multa e embargo/ interdição - IBAMA (id. 70830536, págs.51-52). Em id. 70831219, Antenor Jamir Knebel apresentou contestação, em que requereu: a) que seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito; b) que seja acolhida a preliminar de ausência de interesse processual, sob a justificativa de que já restou demonstrado na instrução que o autor alienou a área em quase sua integralidade; c) caso assim não entenda, que seja acolhida a preliminar de incompetência do juízo, remetendo o feito ao juízo competente; d) caso eventualmente sejam superadas as preliminares anteriormente arguidas, a intimação dos autores para demonstrar, efetivamente, os valores das áreas objeto da demanda, bem como, para que seja corrigido o valor da causa; e) e caso o julgamento da demanda alcance o mérito, que seja julgada totalmente improcedente, tendo em vista que, os autores, incumbidos do ônus probatório, não demonstram, nem vagamente, o exercício da posse passível de amparar uma tutela jurisdicional pleiteada; f) que sejam os autores condenados por litigância de má-fé; g) que sejam os autores condenados em custas e honorários advocatícios, que deverá ser arbitrado com base no valor corrigido da causa, baseando-se nos valores atualizados dos imóveis objeto da demanda; h) provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental, testemunhal, perícia técnica, inspeção judicial, inclusive juntada de eventuais novos documentos. i) por derradeiro, que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome do Bel. Roselito Pereira Lima, inscrito na OAB/BA nº 41.936, com escritório à Rua Monteiro Lobato, nº 284, Vila Regina, CEP: 47.806.132, Barreiras – BA. Juntou: documentos pessoais (id.70831220, pág.1); fatura de água/ esgoto (id.70831220, pág.2); procuração (id.70831220, pág.3); escritura pública de compra e venda (id.70831220, págs. 4-6); registro geral de imóveis (id.70831220, pág.7); memorial descritivo (id.70831220, pág.8); projeto técnico (id.70831220, págs.9-19); CCIR (id.70831220, págs. 20-21); cópia do termo de compromisso (id.70831220, págs. 24-27). Decisão (id.72406193) que determinou: a) a retificação do valor da causa no sistema PJE, para o valor de R$ 28.490.500,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos e noventa mil e quinhentos reais); b) a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, complementar as custas processuais de acordo com o valor atualizado da causa, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Certidão (id.72650684) que informou que se procedeu com a retificação do valor da causa no sistema PJE para o valor de R$28.490.500,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos e noventa mil e quinhentos reais). Juntada de guias de recolhimento (id.73686558). Petição da parte autora (id.74322972) em que se requereu o prosseguimento do feito, com a abertura do prazo de 60 dias para a apresentação de réplica, considerando o grande número de réus (29) e, consequentemente, o vasto número de contestações e documentos constantes nos autos. Certidão (id.74384378) de que: a) em consulta ao sistema COBJUD, verificou-se a liquidação da guia de nº 9DF A1F 1800414 (ids. 73686558 / 74322976); b) em petição de id. 74322972, a parte autora requereu o prosseguimento do feito, com a abertura do prazo de 60 dias para a apresentação de réplica. Juntada de certidão de custas (id.75087308). Petição da parte autora (id. 76916119), na qual reiterou os pedidos da petição de id.74322972. Petição da parte autora na qual se requereu que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado Josenildo Trajano da Silva, OAB/PE nº 31.026 (id. 77736739 e seguintes). Decisão que determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica, assim como a intimação das partes para informarem as provas que pretendessem produzir. (id. 79577247) Réplica à contestação apresentada pelo autor Dagoberto Antonio Faedo (id. 82240496), na qual reafirmou que ele e Vitório são legítimos proprietários de uma área rural de aproximadamente 56 mil hectares situada na Chapada Mangabeira, Município de Barreiras do Piauí/PI, da qual teriam sido esbulhados, requerendo o reconhecimento de seu direito possessório e a consequente reintegração na posse. Inicialmente, o autor rebateu as preliminares levantadas pelos réus. Sustentou a legitimidade ativa dos autores, afirmando que estão devidamente qualificados e munidos de documentos hábeis que comprovam a titularidade e a posse sobre a área litigiosa. Defendeu a competência territorial da Justiça do Piauí, ressaltando que o imóvel está localizado em território piauiense, de modo que não procede a alegação de competência da Justiça da Bahia. Rechaçou também as alegações de inépcia da inicial e de ausência de pressupostos processuais, argumentando que a petição inicial atende a todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. No tocante às nulidades processuais, o autor refutou as alegações de vícios de citação formuladas por diversos réus. Afirmou que todos tiveram ciência inequívoca da demanda, apresentaram defesa e exerceram plenamente o contraditório, inexistindo qualquer prejuízo que justificasse o reconhecimento de nulidade. Destacou que tais alegações têm caráter meramente protelatório e configuram manobra para retardar o julgamento de mérito, em desrespeito à duração razoável do processo. No mérito, afirmou que os elementos constantes dos autos comprovam todos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse anterior dos autores, o esbulho praticado pelos réus, a data do esbulho e a perda da posse. Ao final, requereu o prosseguimento do feito, com a realização de perícia técnica. Manifestação do autor Vitorio Antonio Lopes em que reiterou a réplica apresentada pelo outro autor, assim como requereu a produção de prova pericial. (id. 82335882) Petição do réu Clóvis Luiz Delai (id. 82801944), na qual requereu a produção de depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada de novos documentos e designação de perícia. Petição nos mesmos termos de Ricardo Delai. (id. 82801973) Petição nos mesmos termos de Rui Luiz Delai. (id. 82827742) Petição do réu Paulo Sérgio dos Santos. (id. 82888238) Petição dos réus Pradella. (id. 82888795) É o relatório. Decido. ii) Fundamentação a) Dos pedidos de produção de provas Ambas as partes requereram a produção de provas complementares. O autor, em réplica, requereu a realização de prova pericial. Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora, assim como a produção de perícia. Passo à análise dos pedidos. No que tange à produção de prova pericial, entendo que essa modalidade de prova não é necessária ao deslinde do presente feito. Isso porque a controvérsia instaurada nos autos é de natureza possessória, e não petitória ou dominial, limitando-se à verificação dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam a posse anterior, ocorrência do esbulho, data e perda da posse. A realização de perícia topográfica ou georreferencial, após mais de duas décadas do ajuizamento da ação, além de não se mostrar útil à apuração dos fatos, importaria indevida dilação probatória e afronta ao princípio da duração razoável do processo. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000186-17.2003.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizado por Vitório Antônio Lopes e Dagoberto Antonio Faedo em face de Getúlio Vargas Gomes Da Fonseca e outros. i) Relatório: Na petição inicial (id. 5123356), os requerentes defenderam que detêm posse sobre propriedades rurais situadas na Chapada das Mangabeiras, no município de Barreiras do Piauí, sendo que Vitório Antônio Lopes teria comprovado a posse de diversas áreas, somando um total de 44.084,86 hectares, adquiridas por meio de escrituras públicas de compra e venda e devidamente registradas em cartório. Afirmaram que as aquisições foram feitas de Raimundo Lopes dos Santos e Maria Pereira dos Santos (8.034,25 hectares), Elizan Guimarães Lopes (9.954,00 hectares), Maria Zulmar Lopes (4.628,51 hectares) e Francelina Alves Araújo (8.169,25 hectares). Além disso, Vitório teria atuado como procurador legítimo em outras propriedades, o que lhe conferiria o direito de representá-los na busca pela reintegração da posse. A procuração pública teria o habilitado para gerenciar a venda de 9.824,15 hectares pertencentes a Gabriel Berto de Araújo, 3.873,75 hectares de Maria Ozanira dos Santos e 3.428,95 hectares de Maria dos Reis Ribeiro Lopes. Consta, em inicial, que o autor Dagoberto Antônio Faedo comprovou a sua posse de uma propriedade rural de 9.068,50 hectares na Chapada das Mangabeiras, Município de Barreiras do Piauí. Esta aquisição teria sido feita de João Lopes da Silva e Maria das Mercês Lopes da Silva, conforme escritura pública de compra e venda registrada em 21 de fevereiro de 2002. Os requerentes declararam que atuam no ramo da agropecuária e são detentores de uma vasta extensão de terras, afirmando que o requerido, movido por insatisfação com o progresso econômico deles, apropriou-se indevidamente de suas propriedades de forma "covarde". Segundo os autores, houve inúmeras tentativas de conciliação para que o esbulhador desocupasse as terras, mas todas foram infrutíferas, uma vez que o requerido se mostra irredutível. Diante da persistência do esbulho e da impossibilidade de solução amigável, os requerentes viram-se obrigados a recorrer ao Poder Judiciário, fundamentando sua ação na vasta documentação probatória que demonstra seu direito à posse das propriedades. Ao final, requereram: a) a concessão liminar de reintegração de posse, com a conseqüente expedição do competente mandado, para que os requerentes possam reintegrar-se totalmente na posse de seu bem esbulhado; b) a citação do demandado, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) caso o requerido não seja encontrado no endereço citado, a citação do mesmo por edital; d) que seja julgada procedente o pedido inicial e transformado em definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado; e) caso se entenda necessário a audiência prévia de justificação de posse, que sejam ouvidas as testemunhas arroladas oportunamente; f) a cominação de pena pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de perpetração de novo esbulho pelo réu. Deram o valor da causa de R$5.000,00 (cinco mil reais). Juntaram: procuração (id.5123384, págs. 19-20); certidão de cadeia sucessória ou vintenária (id.5123384, pág.21); escritura de compra e venda (id.5123384, págs.22-23); levantamento topográfico planimétrico (id.5123384, pág. 24); certidão de cadeia sucessória ou vintenária (id.5123384, pág. 25); escritura de compra e venda (id.5123384, pág. 26-27); certidão de registro (id.5123384, pág. 28); localização do empreendimento (id.5123384, pág. 30); certidão de cadeia sucessória ou vintenária (id.5123384, pág. 31); levantamento topográfico planimétrico (id.5123384, pág. 32); certidão de cadeia sucessória ou vintenária (id.5123384, pág. 33); levantamento topográfico planimétrico (id.5123384, pág. 34); escritura pública de compra e venda (id.5123384, págs. 35-36); certidão de registro (id.5123384, pág. 37); certidão de cadeia sucessória ou vintenária (id.5123384, pág.38); levantamento topográfico planimétrico (id.5123384, pág. 39); escritura de compra e venda (id.5123384, págs. 40-41); certidão de registro (id.5123384, pág.42); certidão de cadeia sucessória ou vintenária (id.5123384, pág. 43); procuração da comarca de Santa Filomena-PI (id.5123384, págs. 44-45); levantamento topográfico planimétrico (id.5123384, pág. 46); certidão de cadeia sucessória ou vintenária (id.5123384, pág. 47); certidões de cadeia sucessória ou vintenária (id.5123384, págs. 48-52); levantamento topográfico planimétrico (id.5123384, pág.53); certidões de cadeia sucessória ou vintenária (id.5123384, págs. 54-56); levantamento topográfico planimétrico (id.5123384, pág. 57); procuração da comarca de Alto Parnaíba-MA (id.5123384, págs. 58-59); certidão de cadeia sucessória ou vintenária (id.5123384, pág. 60); procuração da comarca de Alto Parnaíba-MA (id.5123384, págs. 61-62); levantamento topográfico planimétrico (id. 5123384, págs. 63-64); licença ambiental (id.5123384, págs. 66-67). Despacho (id. 5123384, pág. 78) que determinou audiência de justificação prévia. Petição da parte autora (id. 5123387, págs. 1-2) que apresentou rol das testemunhas a serem ouvidas na audiência de justificação prévia designada para o dia 23 de março de 2004. Certidão de que a audiência não foi realizada (id. 5123387, pág.6). Despacho (id. 5123387, pág. 7) que redesignou a audiência de justificação. Termo de audiência (id. 5123387, págs. 9-15), na qual o magistrado indeferiu o pedido liminar formulado na inicial. Petição da parte autora (id. 5123387, pág. 18) que requereu a determinação da citação do requerido. Petição da parte autora (id. 5123387, págs. 20-24) que requereu a decretação da revelia do Sr. Getúlio Vargas Gomes da Fonseca e o julgamento diretamente do pedido, prolatando sentença que permita aos autores a reintegração na posse da área descrita na inicial. Despacho (id. 5123387, pág. 35) que determinou a intimação dos requeridos e dos advogados subscritores da inicial. Petição de Francelina Alves de Araújo e Gabriel Berto de Araújo (id. 5123387, pág. 37), em que requereram a suspensão do referido processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, alegando estarem tentando uma composição amigável com os autores deste processo. Petição do autor Vitorio Antonio Lopes, na qual reconheceu, de forma inequívoca, a posse do requerido. Renunciou ao direito desta ação de reintegração de posse. (id. 5123387, págs. 46-47) Petição da parte autora (id. 5123387, págs. 50-52) em que afirmou que a petição anterior de renúncia fora falsificada, através de assinatura forjada do Sr. Vitorio Antonio. Requereu, assim, o desentranhamento da petição e a citação do réu. Despacho que decretou a revelia do réu, assim como nomeou curador à lide. (id. 5123387, pág. 54) Petição do réu Getúlio Vargas (id. 5123387, págs. 57-60) que requereu: a) a promoção de juízo de retratação, reconsiderando a decisão de fls. 316 dos autos, afastando-se a revelia do réu; b) a juntada desse petitório via fax, com a juntada das originais a posteriori, no prazo de lei. Juntada de agravo de instrumento de Getúlio Vargas Gomes da Fonseca em face de Vitorio Antonio Lopes (id. 5123387, págs. 61-69). Contestação de Getúlio Vargas (id. 5123387, pág.88 e id. 5123510, págs.1-11) em que requereu o recebimento da contestação, acompanhada dos documentos anexados. Preliminarmente, arguiu a nulidade/ inexistência da citação, a inépcia da inicial e a conexão com o processo possessório ajuizado por ele. Além disso, alegou que o autor omitiu a existência de outros possuidores na área objeto da ação, tratando-se de suposto litisconsórcio necessário. Solicitou-se, assim, que seja determinada a citação de todos os litisconsortes necessários. (Fabio Roberto Zago; Edson Fernando Zago; Antenor Jamir Knebel; Haroldo Hidecazu Uemura; Cloves Luiz Delai; Paulo Sergio dos Santos; Lotario Miguel Scherer; Fernando Miguel Scherer; Maristela Strieder; Geraldo Luiz Vasconcelos Nunes; Edson Leão; Humberto Hidecazu Uemura; Ricardo Hidecazu Uemura; Alberto Batista Da silva; Eliane Strieder Azevedo; Vanderlei Zanin; Celito Zago; Roberto Pareja; Getulio Cardoso Reis; Ricardo Delai; Odir Jose Pradella; Arnaldo Pradella; Luis Antonio Pradella; Juarez Antonio de Souza; Rui Gaio; Augusto Mumbach; Estevão Mumbach; Perfecto Aviação Agrícola Ltda; Sigfried Epp). Adicionalmente, pugnou-se pelo acolhimento da preliminar de inexistência e/ou nulidade de citação, afastando-se a revelia e garantindo ao réu o pleno exercício do contraditório. Requereu-se, portanto, a repetição da citação, com base em jurisprudência análoga do STJ (REsp 2983), e o restabelecimento dos prazos processuais. No mérito, postulou-se a total improcedência da ação, alegando que os fatos narrados não fundamentam o acolhimento do pedido. Consequentemente, requereu-se a condenação dos autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Getúlio alegou que a ação de manutenção/reintegração de posse dos autores é de má-fé, baseada em um suposto domínio para criar uma "pseudo posse". Afirmou ser o legítimo possuidor de 5.000 hectares na Chapada das Mangabeiras há mais de 15 anos, somados aos seus antecessores, exercendo atividades agrícolas e cumprindo a função social da terra. O restante da área, segundo ele, pertence a terceiros (litisconsortes) que a adquiriram de boa-fé. Argumentou que os autores baseiam seu pedido em títulos de domínio (jus possidendi), mas não possuem a posse (jus possessionis), o que desviaria a discussão para um âmbito diferente do possessório, onde se protege a posse e não o domínio. Apontou, ainda, supostas falhas processuais, como a falta de comunicação sobre o pedido de desistência da ação que o autor teria feito, reconhecendo a posse do réu. Nesse sentido, sustentou que essa desistência/retratação ocorreu fora do prazo legal, sem o consentimento do réu, o que geraria nulidades insanáveis e impediria a decretação da revelia. Mesmo que a revelia fosse admitida, o réu defendeu que ela não induz à veracidade dos fatos alegados pelos autores e que ele tem o direito de produzir provas, incluindo perícia in loco para comprovar a realidade fática da posse sua e dos litisconsortes. Por fim, solicitou o pré-questionamento de todas as matérias preliminares e de mérito apresentadas nesta peça. O réu protestou por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo o depoimento pessoal dos requerentes, a oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, e, especialmente, a prova pericial (vistoria in loco) e a juntada de novos documentos em razão de fatos supervenientes. Juntou: procuração (id. 5123510, pág. 12); escritura pública de compra e venda (id.5123510, págs. 13-14); memorial descritivo (id. 5123510, págs. 15-17); levantamento topográfico (id. 5123510, pág. 18). Petição de Dagoberto Antonio, Francelina Alves e Gabriel Berto (id. 5123510, págs. 31-32) que requereram a homologação de acordo. Juntada de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento movido pelo réu em desfavor da decisão que decretou sua revelia, o qual denegou provimento ao recurso (id. 5123510, págs. 41-49). Petição do réu Getúlio Vargas (id. 5123510, págs. 52-55) em que se requereu a decretação da nulidade da oposição de folhas 385/386 e, consequentemente, a nulidade da homologação na parte final da folha 386. Ademais, solicitou-se a instauração de incidente de falsidade em relação à procuração de folha 62 (Francelina) e ao documento de folha 186 (Francilina), com a consequente suspensão do processo. Pediu-se, também, que se ordene aos autores a citação de todos os litisconsortes necessários, conforme nominados nas folhas 361 a 362. No que tange aos requerentes, solicitou-se o acolhimento do pedido de desistência do primeiro requerente, Vitório Antonio Lopes, em virtude da ausência de incidente de falsidade. Requereu-se, ainda, a oitiva do irmão do primeiro requerente, Sr. José Antonio Lopes, que atua como seu procurador. Pleiteou-se o sobrestamento do feito até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, considerando que as áreas objeto da pretensão estão localizadas em limites geográficos ainda indefinidos (Piauí, Bahia, Tocantins), conforme despacho do Eminente Ministro Eros Grau. Requereu-se a suspensão do presente feito para saneamento do processo, dada as supostas irregularidades apontadas, aproveitando-se apenas os atos que não ocasionaram lesão ou prejuízo à parte requerida, declarando-se nulos os demais, na forma como anteriormente postulado. Por último, pediu-se que todos os atos praticados sejam levados ao conhecimento do subscritor/curador em seu novo endereço profissional, situado na Rua Andrade, nº 50, bairro Boa Vista, Barreiras - BA. Petição da parte autora (id. 5123510, págs. 62-65), na qual requereu o desentranhamento da contestação apresentada pelo requerido. Decisão (id. 5123510, págs. 71-81) que chamou processo à ordem para determinar que a parte autora que promovesse a citação dos litisconsortes necessários indicados na contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Petição da parte autora (id.5123658, pág. 1), na qual requereu a citação dos litisconsortes no endereço indicado pelo próprio réu. Decisão que declarou a citação dos litisconsortes (id.5123658, pág. 2). Contestação de Haroldo Hideyuki Uemura, Humberto Hiromitsu Uemura e Ricardo Hidecazu Uemura (id. 5123658, págs. 38-47), na qual, preliminarmente, arguiram: a) ausência de pressupostos processuais, dentre eles: a.1) a incompetência do juízo, alegando que a área dos litisconsortes está localizada em Formosa do Rio Preto, Bahia, e não no Piauí, tornando o juízo da Bahia o competente para o caso; b.2) a inadequação do rito procedimental, pois os autores, munidos de um título "dominial" com limites indefinidos, teriam ingressado com um pleito possessório, sendo as ações possessórias e petitórias distintas e incompatíveis; a.3) a total falta de nexo de causalidade entre a causa de pedir e o pedido, já que a proteção possessória teria sido requerida para uma área no Piauí, enquanto os imóveis dos litisconsortes atingidos pela ação, estariam na Bahia; b) a inépcia da inicial, pois os requerentes teriam dito possuir uma vasta área de terras (superior a 50.000 hectares) cujos memoriais descritivos, extrapolam não apenas os limites municipais, mas também estaduais (Piauí), o que configuraria confissão de desconhecimento do que se pretende em juízo, visto que os imóveis dos litisconsortes supostamente estão na Bahia, conforme medição recente do Exército Brasileiro; c) a ausência das condições da ação, havendo: c.1) ilegitimidade ativa, que, segundo os contestantes, decorre da suposta incoerência dos autores em ignorar os limites de suas supostas posses e alocá-las no Piauí, não lhes assistindo direito sobre os imóveis dos litisconsortes na Bahia; c.2) a falta de interesse de agir, consequência lógica da ilegitimidade, já que os autores supostamente nunca tiveram posse dos imóveis em questão, e a ação possessória não seria o meio adequado para sua pretensão, que se refere a outro objeto e seria de natureza petitória; d) a impossibilidade jurídica do pedido, pois não haveria expediente lícito permitindo aos autores localizarem suas posses nos imóveis dos litisconsortes; e) conexão e/ou prova emprestada, afirmando que os litisconsortes passivos também são autores de uma ação (de mesmo objeto, pedido e causa de pedir) na Justiça Federal de Brasília, onde supostamente buscam proteção possessória sobre os mesmos imóveis discutidos neste processo, o que demonstraria o "animus de dono" dos contestantes e seus direitos sobre a terra. Caso a conexão não seja reconhecida, os contestantes requereram que o processo em trâmite na Justiça Federal seja utilizado como prova emprestada, conforme artigo 332 do CPC. No mérito, os contestantes alegaram que os requerentes, de má-fé, e baseando-se em um suposto domínio com "limites ignorados", tentaram criar uma situação fática de "pseudoposse" que atentaria contra a suposta posse legítima, exteriorizada e de longa data (aquisição em 26/10/2001) dos litisconsortes. Impugnaram a validade dos documentos de suposto domínio apresentados pelos autores, alegando que estão repletos de vícios e são inidôneos para estabelecer a localização, limites e demarcação dos imóveis. Argumentaram que esses títulos sequer teriam característica dominial, e que, se existissem, se refeririam a áreas distintas, localizadas a muitos quilômetros de distância e inclusive em estados diferentes. Dessa forma, os autores não teriam comprovado qualquer posse, nem mesmo indireta, que justificasse proteção judicial, nem qualquer direito dominial sobre as áreas, pois sequer teriam apontado sua localização exata com limites. Ressaltaram que suas áreas são produtivas, delimitadas e individuadas, com limites e confrontações estabelecidas em mapas e memoriais descritivos, inclusive com georreferenciamento. Além disso, destacaram que os imóveis defendidos são oriundos de um inventário de 1915, no qual já estaria mencionado sua localização na Bahia, corroborando a tese de que são imóveis distintos, com localização diversa da alegada pelos autores. Assim, a cadeia possessória dos litisconsortes, somada à de seus antecessores, compreenderia quase um século, conferindo não apenas a posse para fins de proteção (posse ad interdicta), mas também para fins de usucapião (posse ad usucapionem). Afirmaram, ainda, que houve o cumprimento da função social da terra, a construção de benfeitorias e estradas, a utilização econômica da área, a geração de empregos e a realização de requerimentos a órgãos competentes como IBAMA e INCRA, além de recolhimento de impostos (ITR, CCIR). Mencionaram que, para defender a posse de seus imóveis, tiveram que ajuizar ações ordinárias contra a União e o IBAMA devido à criação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, que teria atingido suas áreas. Essas ações, já requeridas como prova emprestada, consagraram, segundo os contestantes, sua posse sobre os imóveis. Ao final, requereram: a) que se digne receber a contestação, com seus documentos ora acostados, acolhendo as preliminares levantadas, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito, e que as áreas dos litisconsortes requeridos sejam peremptoriamente excluídas da pretensão dos autores da ação; b) caso entendimento diverso, que no mérito, seja a ação julgada totalmente improcedente, condenando ainda os requerentes em custas e honorários advocatícios; c) que sejam desde já pré-questionadas todas as matérias preliminares e de mérito trazidas na peça contestatória. Juntou-se: procurações (id. 5123658, págs. 48-50); escritura pública de compra e venda (id. 5123658, págs. 51-53); certidão do cartório do registro de imóveis e hipotecas da comarca de Formosa Do Rio Preto - BA (id. 5123658, págs. 54-56); cadeia sucessória (id. 5123658, págs. 57-58); CCIR’s (id. 5123658, págs. 59-63); memorial descritivo (id. 5123658, págs. 64); livro do registro geral de imóveis (id. 5123658, pág.67); memorial descritivo (id. 5123658, págs. 68-69); certidões e registros de imóveis (id. 5123658, págs. 70-73); DARF e recibos (id. 5123658, págs. 74-87); levantamento planimétrico (id. 5123658, pág.88); ART (id. 5123658, pág. 89); anexos- IBAMA (id. 5123658, pág. 90 - id. 5123670, pág. 4); laudo de análise (id. 5123670, pág. 5); livro do registro geral (id. 5123670, págs. 6-9); transmissão de fax (id. 5123670, pág. 10); ação ordinário- processo n° 2004.34.00.008457-6/DF (id. 5123670, págs. 11-15); transmissão de fax (id. 5123670, pág. 16); sentença - processo n° 2003.34.00.026505-0 (id. 5123670, págs. 17-21); escritura pública de compra e venda (id. 5123670, págs. 22-24); certidão do cartório do registro de imóveis e hipotecas da comarca de Formosa Do Rio Preto - BA (id. 5123670, págs. 25-27); cadeia sucessória (id. 5123670, pág. 28); certidão do cartório do registro de imóveis e hipotecas da comarca de Formosa Do Rio Preto - BA (id. 5123670, pág. 29); cadeia sucessória (id. 5123670, pág. 30); memorial descritivo (id. 5123670, págs. 33-34); CCIR’s e guia de recolhimento (id. 5123670, págs. 35-39); memorial descritivo (id. 5123670, pág. 41); certidão de regularidade fiscal de imóvel rural (id. 5123670, pág. 42); relação de empregados registrados em livro (id. 5123670, pág. 43); termo de abertura (id. 5123670, pág. 44); registro de empregado (id. 5123670, págs. 45-49); cédula rural pignoratícia (id. 5123670, págs. 50-54); solicitação de ingresso na apólice de seguro OuroVida - produtor rural (id. 5123670, pág. 55); DARF e recibo (id. 5123670, págs. 56-70); notas fiscais (id. 5123670, pág. 71 - id. 5123679, pág. 23); laudo de análise (id. 5123679, pág. 24); crédito rural (id. 5123679, págs. 26-29); orçamento analítico- soja (id. 5123679, pág. 30); avaliação patrimonial total do mutuário (id. 5123679, págs. 31-32); descrição e avaliação do imóvel oferecido em garantia (id. 5123679, pág. 33); croqui dos imóveis a serem beneficiados (id. 5123679, págs. 34-35); laudo de análise (id. 5123679, págs. 36-37); crédito rural (id. 5123679, págs. 39-42); orçamento analítico- soja (id. 5123679, pág. 43); avaliação patrimonial total do mutuário (id. 5123679, págs. 44-45); descrição e avaliação do imóvel oferecido em garantia (id. 5123679, pág. 46); croqui dos imóveis a serem beneficiados (id. 5123679, pág. 47); projeto técnico para aquisição de corretivos de solo (id. 5123679, págs. 48-56); laudo de análise (id. 5123679, pág. 57); levantamento planimétrico (id. 5123679, pág. 58); ART e anexos do IBAMA (id. 5123679, pág. 62-68); escritura pública de compra e venda (id. 5123679, págs. 71-73); certidão do cartório do registro de imóveis e hipotecas da comarca de Formosa Do Rio Preto - BA (id. 5123679, págs. 74-76). Documentos (ids. 5123685, 5123843 e 5123852). Petição da parte autora (id. 5123852, pág. 59) em que requereu: a) a juntada de cópia do agravo de instrumento interposto perante o TJPI, contra o despacho exarado às fls.415/420; b) que se reforme o despacho em questão e que seja comunicado sobre referido decisum ao Tribunal de Justiça do Estado. Juntada de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo (id. 5123852, págs. 60-61). Contestação de Arnaldo Pradella, Odir José Pradella e Luiz Antônio Pradella (id. 5123852, pág. 72 - id. 5123860, pág. 6) em que requereram: a) o recebimento da contestação e dos documentos acostados; b) o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o presente sem julgamento de mérito; c) que as áreas dos litisconsortes requeridos sejam peremptoriamente excluídas da pretensão dos autores da ação; d) em caso de apreciação do mérito, que seja a presente ação julgada totalmente improcedente, uma vez que os fatos narrados não levariam ao acolhimento do pedido, condenando ainda os requerentes em custas e honorários advocatícios; e) que sejam pré-questionadas todas as matérias preliminares e de mérito trazidas na peça contestatória. Despacho (id. 5123885, pág. 25) que determinou que se certifique se todos os litisconsortes necessários constantes das fls. 360/362 foram citados. Certidão (id. 5123885, pág. 26) de que: a) em cumprimento ao despacho de fl. 871, foram expedidas as cartas precatórias de citação para todos os réus; b) foram citados: Alberto Batista Da Silva, Dr. Geraldo Luiz Vasconcelos Nunes, Eliane Strieder Azevedo, Maristela Strieder, Fernando Miguel Scherer, Lotario Miguel Scherer, Haroldo Hidecazu Uemura, Humberto Hidecazu Uemura, Ricardo Hidecazu Uemura, Paulo Sérgio Dos Santos, Odir José Pradella, Juarez Antônio De Sousa e Sigfried EPP; c) deixou-se de citar os indefiro o pedido de produção da prova pericial requerida pelas partes, nos termos do art. 370 do CPC, por ser desnecessária à luz do caso concreto. No que se refere ao pedido formulado pela parte ré para a produção de prova testemunhal e para o depoimento pessoal da parte autora, também não há razão para deferimento. Embora a ação possessória comporte, em regra, a instrução oral, verifica-se que o conjunto probatório constante dos autos já é suficiente para o julgamento do mérito, permitindo a formação de convicção segura quanto aos fatos controvertidos. Ressalte-se que a parte autora não requereu a produção de prova testemunhal, e as provas pretendidas pelo réu não se mostram aptas a modificar o entendimento já firmado por este juízo, que se encontra convencido a respeito da solução jurídica da controvérsia. Assim, também indefiro o pedido de prova testemunhal e de depoimento pessoal formulado pelos réus, por se mostrarem desnecessários ao deslinde do feito. b) Das preliminares arguidas em contestação A presente demanda possui uma pluralidade de réus, de forma que foram apresentadas onze contestações ao feito, com diversas preliminares ao mérito. Houve contestação apresentada por Getúlio Vargas Gomes da Fonseca (ids. 5123387 e 5123510), Haroldo Hideyuki Uemura, Humberto Hiromitsu Uemura e Ricardo Hidecazu Uemura (id. 5123658), Arnaldo Pradella, Odir José Pradella e Luiz Antônio Pradella (ids. 5123852 e 5123860), Clóvis Luiz Delai (id. 5982561), Rui Luiz Gaio (id. 9253979), Edson Zago, Celito Zago e Fábio Roberto Zago (id. 17585168), Augusto Mumbach, Estevão Mumbach e Perfecto Aviação Agrícola Ltda. – EPP (id. 58766942), Paulo Sérgio dos Santos (id. 60508302), Ricardo Delai (id. 61315901), Lotário Miguel Scherer e Fernando Miguel Scherer (ids. 70830534 a 70830536) e Antenor Jamir Knebel (ids. 70831219 e 70831220). b.1) Da nulidade/inexistência de citação Em contestação, o réu Getúlio Vargas Gomes da Fonseca arguiu a nulidade da citação, requerendo o afastamento de possível revelia. Com efeito, verifica-se dos autos que, de fato, houve irregularidade na citação do referido réu, circunstância que justifica o acolhimento da preliminar suscitada, a fim de reconhecer o vício formal do ato citatório. Todavia, constato que não houve qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o réu apresentou contestação tempestiva e plenamente instruída, com a exposição detalhada de suas alegações e juntada de documentos, de modo que a peça defensiva produziu todos os seus efeitos processuais. Assim, acolho a preliminar de nulidade da citação apenas para reconhecer o vício formal do ato, sem, contudo, anular os atos processuais subsequentes, porquanto sanado o defeito com a efetiva manifestação do réu e assegurado o contraditório, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Processo Civil. b.2) Da preliminar de incompetência Nas contestações apresentadas, parte dos réus arguiu que as suas propriedades estão localizadas no Estado da Bahia, requerendo a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Conforme se extrai da petição inicial, os imóveis objeto da presente ação estão situados no Município de Barreiras do Piauí, Estado do Piauí, circunstância expressamente afirmada pelos autores e corroborada pelos documentos apresentados, que identificam a localização das áreas litigiosas em território piauiense. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência, mantendo a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, uma vez que, de acordo com a inicial, o imóvel objeto da controvérsia encontra-se situado no Estado do Piauí. b.3) Da preliminar de inépcia da inicial Nas contestações apresentadas, parte dos réus arguiu a inépcia da petição inicial. De acordo com o art. 330, §1º, do CPC, a petição inicial será inepta quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Não foi o que ocorreu na petição que inaugurou o processo, tendo em vista que é suficientemente clara, bem como inexistiu qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugnou ponto a ponto as teses da autora. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. b.4) Da preliminar de ausência das condições da ação/ausência de pressupostos processuais Nas contestações apresentadas, parte dos réus arguiu a ausência de condições da ação. Também não merece acolhida a preliminar. Com efeito, a ação possessória ajuizada pela parte autora encontra respaldo nos requisitos processuais, pois esta figura como parte legítima para pleitear a proteção possessória, havendo interesse processual evidenciado pela alegação de esbulho praticado pelos réus e pela utilidade do provimento jurisdicional buscado. Quanto à possibilidade jurídica do pedido, trata-se de pretensão expressamente prevista no ordenamento, regulada pelo art. 560 e seguintes do CPC, de modo que não há óbice jurídico ao prosseguimento da demanda. A alegação de que a posse da área sempre pertenceu aos réus constitui matéria de mérito, a ser apreciada à luz das provas constantes dos autos, não se confundindo com a condição da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. b.5) Da preliminar de ilegitimidade ativa Nas contestações apresentadas, parte dos réus arguiu a ilegitimidade ativa do autor para propor a presente demanda, sob o argumento de que o requerente não comprovou qualquer caractere de posse no caso em tela. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. A análise da legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser realizada à luz da narrativa contida na própria petição inicial, sendo vedado o exame do mérito ou de provas nesta fase processual. Dessa forma, a alegação plausível de posse sobre o bem, ainda que futuramente venha a ser afastada no exame do mérito, é suficiente para dar legitimidade ao propositor da ação. Assim, constatando-se que o autor deduziu pretensão possessória em nome próprio, afirmando exercer a posse e indicando a ocorrência de esbulho, resta atendido o requisito da legitimidade ativa. Eventual discussão acerca da efetiva comprovação da posse diz respeito ao mérito da demanda, não se confundindo com a condição para o exercício do direito de ação. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido. b.6) Da preliminar de ausência de interesse de agir A parte ré também alegou que o autor carece de interesse para a propositura desta demanda, sob a mesma linha argumentativa de que o requerente jamais teria exercido posse sobre o objeto em discussão. Todavia, a preliminar igualmente não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, as quais, no caso, estão evidenciadas pela alegação de esbulho possessório e pela busca de recomposição da posse. Assim como ocorre com a legitimidade ativa, a verificação do efetivo exercício da posse constitui matéria de mérito, não se confundindo com a análise das condições da ação. Dessa forma, estando presentes os elementos mínimos que demonstram a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido, rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir. b.7) Da preliminar de ilegitimidade passiva do requerido A preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pelo requerido Clóvis Luiz Delai (id. 5982561), que sustentou não possuir relação jurídica ou fática com o imóvel objeto da lide, alegando que sua propriedade localiza-se em território baiano, sendo diversa da área descrita na inicial. Todavia, conforme consta dos autos, os autores atribuíram ao referido réu a prática de atos de esbulho na área situada no Município de Barreiras do Piauí/PI, afirmando que ele, juntamente com outros particulares, teria ocupado parte das terras cuja posse afirmam exercer. Assim, a análise acerca da efetiva localização da propriedade do requerido e da existência de sobreposição com o imóvel descrito na inicial demanda exame do mérito, pois se confunde com a própria verificação da ocorrência do alegado esbulho possessório. Desse modo, não há falar em exclusão do réu nesta fase processual, uma vez que sua legitimidade decorre da narrativa inicial, bastando a mera imputação de atos possessórios em seu desfavor para o reconhecimento da pertinência subjetiva passiva. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Clóvis Luiz Delai, porquanto a questão confunde-se com o mérito da demanda e deverá ser apreciada no momento oportuno. O réu Rui Luiz também arguiu a mesma preliminar. Rejeito pelos mesmo motivos. c) Do julgamento antecipado do mérito Em observância ao art. 370 do CPC, fica evidente que o juiz é o destinatário das provas, sendo o dever, e não a faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Vide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, mas obrigação sua, sempre que já estiverem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, quando, no estado em que se apresentar o processo, o julgador perceber que pode proferir sentença sem necessária dilação probatória, assim deve proceder (STJ. REsp 2832/RJ). (grifou-se) No fundamento do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”. No presente caso, embora tenha havido requerimentos de prova pericial e testemunhal, já analisados e indeferidos, a instrução processual mostra-se suficiente para o julgamento da lide. Os documentos juntados pelas partes, as manifestações processuais e as diligências realizadas são hábeis a esclarecer os fatos essenciais à controvérsia possessória, não havendo necessidade de novas provas. A natureza da presente ação é eminentemente possessória, voltada à verificação dos requisitos do art. 561 do CPC, a partir dos elementos já constantes dos autos. A produção de novas provas, especialmente a testemunhal requerida pelo réu, não teria o condão de alterar o entendimento já formado, apenas retardando o desfecho do processo. E como bem destaca a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal análise não acarreta cerceamento de defesa, a saber: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. (...). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). (grifou-se). Nesse sentido, por estar convencido, em espécie, acerca da desnecessidade de produção de novas provas, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando as provas já apresentadas pelas partes suficientes para o deslinde do feito. d) Do mérito Sabe-se que a ação de reintegração de posse é o instrumento judicial fundamentado nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao possuidor que foi privado de seu exercício, ser reintegrado na área que possui. Visualiza-se o artigo 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração Sob essa perspectiva, para a procedência da ação, é necessário que o autor preencha os seguintes requisitos: i) a comprovação da posse anterior à data do esbulho; ii) o esbulho praticado pelo réu; iii) a data de ocorrência do esbulho; iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para que o primeiro requisito possa ser alegado, deve-se, de antemão, delimitar qual a verdadeira localização do litígio. No caso em apreciação, a parte autora afirmou inicialmente, na petição inicial, ser possuidora e proprietária de diversas áreas rurais situadas na Chapada das Mangabeiras, Município de Barreiras do Piauí/PI, totalizando aproximadamente 56 mil hectares, os quais teriam sido objeto de esbulho praticado pelos requeridos. Os requeridos, por sua vez, contestaram integralmente as alegações iniciais, sustentando, em linhas gerais, que os autores jamais exerceram posse sobre as áreas descritas, limitando-se a apresentar títulos de domínio imprecisos e sem correspondência física com os imóveis objeto da demanda. Assim, de acordo com a inicial, o litígio recai sobre os 56 mil hectares situados na Chapada das Mangabeiras, Município de Barreiras do Piauí/PI. Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, sobre a questão possessória, a parte ré defendeu que os autores não são e nunca foram possuidores ou posseiros da área em litígio. Observa-se, portanto, que a argumentação defensiva não se estrutura sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mas sim sobre a contestação da veracidade da situação fática narrada na inicial, especialmente no que se refere ao exercício da posse. Nesse cenário, mantém-se com a parte autora o ônus de provar os elementos essenciais da proteção possessória, quais sejam: a posse, o esbulho, a sua data e a perda da posse. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise da i) posse da área. É importante frisar que o cerne desta ação é a questão POSSESSÓRIA da área em momento anterior ao protocolo da ação (ano de 2012). Por isso, cabe relembrar que, apesar do domínio da área ter sido amplamente debatido ao longo do curso do processo, a discussão sobre a propriedade NÃO é objeto das ações possessórias. Não se deve buscar, neste processo de reintegração de posse, a solução acerca de quem tem o título correto que enseja o domínio cartorário sobre os imóveis. Mas sim se a parte detinha a posse da área anteriormente ao ano de 2003. Para tal averiguação, passo a dispor sobre a correlação do instituto da posse com o princípio da função social. Com a constitucionalização do direito civil, um importante pressuposto para atestar a posse de determinado imóvel passou a ser a comprovação do exercício da função social na área. De acordo com o jurista Fredie Didier Jr (2010, p.190): Pode-se afirmar que a Constituição de 1988 criou um novo pressuposto para proteção processual possessória: a prova do cumprimento da função social (...) reputa-se pressuposto implícito, decorrente do modelo constitucional de proteção da propriedade. Nesse entendimento, a posse só é comprovada caso sejam apresentadas provas que assegurem a verdadeira utilização do imóvel. Baseado na mesma premissa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2016, já preconizou a importância da comprovação da função social nas ações possessórias. Visualiza-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DA REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO ORIGINÁRIA EM ALTERNATIVA. ART. 461-A DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. O art. 927 do CPC/1973, reproduzido no art. 561 do novo diploma, previa competir ao autor da ação possessória de reintegração a comprovação dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. 3. Ainda que verificados os requisitos dispostos no item antecedente, o julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva. 4. O Supremo Tribunal Federal orienta que, tendo em vista a impossibilidade de haver antinomia entre normas constitucionais, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em causa, deve prevalecer, no caso concreto, o valor que se apresenta consentâneo com uma solução razoável e prudente, expandindo-se o raio de ação do direito prevalente, mantendo-se, contudo, o núcleo essencial do outro. Para esse desiderato, recomenda-se a aplicação de três máximas norteadoras da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.(...) (STJ - REsp: 1302736 MG 2011/0230859-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016) grifei A partir da ementa abordada, observam-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca das ações possessórias: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL. ART. 927 DO CPC/73. 1. "O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor dos artigos 927, do Código de Processo Civil e 1.201, parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1148631/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) 2. O "art. 927 do CPC/1973, reproduzido no art. 561 do novo diploma, previa competir ao autor da ação possessória de reintegração a comprovação dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse", todavia, "ainda que verificados os requisitos dispostos no item antecedente, o julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016) 3. O tribunal de origem deixou de prestar jurisdição completa para o deslinde da presente causa ao não apreciar a "qualidade da posse", quanto ao cumprimento da função social da propriedade esbulhada, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para prosseguir na avaliação da prova no caso concreto. (..) (AgInt no REsp n. 1.636.012/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 26/8/2019.) grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.ESBULHO. REQUISITOS. FUNÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE EXAME. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 2. DEMAIS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES DO APELO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor dos artigos 927, do Código de Processo Civil e 1.201, parágrafo único, do Código Civil" (...) (AgInt no REsp n. 1.778.336/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.) grifei Em conformidade com esse entendimento, compreende-se que para a posse ser devidamente demonstrada no âmbito de um processo agrário é necessário que se apresentem provas que atestem a verdadeira utilização do imóvel em respeito à sua função social. In casu, entendo que as provas juntadas pela parte autora não foram capazes de comprovar a utilização adequada dos imóveis nos anos que antecederam o alegado esbulho, tampouco demonstraram o exercício de posse contínua e efetiva sobre a área litigiosa. Consoante se observa dos autos, foram juntados os seguintes documentos: procurações (id. 5123384, págs. 19-20, 44-45, 58-59 e 61-62); certidões de cadeia sucessória ou vintenária (id. 5123384, págs. 21, 25, 31, 33, 38, 43, 47, 48-52, 54-56 e 60); escrituras públicas de compra e venda (id. 5123384, págs. 22-23, 26-27, 35-36 e 40-41); certidões de registro imobiliário (id. 5123384, págs. 28, 37 e 42); levantamentos topográficos planimétricos (id. 5123384, págs. 24, 32, 34, 39, 46, 53, 57 e 63-64); localização do empreendimento (id. 5123384, pág. 30) e licença ambiental (id. 5123384, págs. 66-67). Todavia, todos esses documentos se restringem a títulos de domínio e registros cartorários, sem que se extraia deles qualquer elemento indicativo da efetiva detenção de posse pelos autores, como ocupação física, exploração produtiva, presença de benfeitorias, contratos de arrendamento, registros fotográficos ou fiscais. Trata-se, portanto, de prova meramente dominial, que por si só não se presta a amparar pretensão possessória. Além disso, cumpre salientar que a prova pericial pretendida pelas partes não se mostraria apta a alterar esse quadro, uma vez que o conjunto documental apresentado pelos autores é exclusivamente dominial, não havendo qualquer indício mínimo de exercício material da posse que justificasse a necessidade de complementação técnica. A realização de perícia topográfica ou georreferencial, nesse contexto, apenas delimitaria coordenadas e confrontações, o que, embora relevante em discussões de natureza dominial, não contribui para a comprovação da posse fática, requisito central da ação de reintegração. Registre-se, ainda, que foi realizada audiência de justificação prévia no início da tramitação processual, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas indicadas pela parte autora. Contudo, os depoimentos colhidos não evidenciaram o efetivo exercício da posse pelos requerentes, tampouco demonstraram qualquer ato concreto de esbulho praticado pelos réus, limitando-se a narrativas genéricas sobre a existência de propriedades na região. Dessa forma, a instrução já produzida mostrou-se suficiente, sendo desnecessária a reabertura probatória, uma vez que não há elementos que indiquem a posse anterior dos autores sobre as áreas objeto do litígio. Diante de todo o exposto, conclui-se que a parte autora não comprovou a posse anterior sobre as áreas indicadas na inicial, limitando-se a juntar documentos de caráter dominial, destituídos de qualquer elemento que evidenciasse o exercício fático da posse. Assim, inexistindo prova do primeiro requisito previsto no art. 561 do Código de Processo Civil, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos, uma vez que todos dependem logicamente da demonstração inicial da posse. Não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, o pedido formulado na presente ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. iii) Dispositivo Ante todo o exposto e fundamentado, com fundamento no art. 355, I, do CPC, JULGO antecipadamente a lide e JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS pelo autor, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor, o qual demandou o Poder Judiciário, ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária sucumbencial, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

14/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUI LUIZ GAIO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO PRADELLA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELITO ZAGO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOTARIO MIGUEL SCHERER em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO ROBERTO ZAGO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO MUMCACH em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PRADELLA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO MUMBACH em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO HIDECAZU UEMURA em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(21)