Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802546-89.2021.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802546-89.2021.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONCEP ENGENHARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802546-89.2021.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CONCEP ENGENHARIA EIRELI - ME em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, pleiteando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente do acórdão colacionado aos autos. Demonstrativo atualizado do crédito juntado pelo exequente ao Id. 76213406. Devidamente intimado, o executado não impugnou o cumprimento de sentença, conforme certificado ao Id. 79299772. Manifestação do exequente ao Id. 75742888. É o breve relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Diante da ausência de impugnação, assevero que os cálculos apresentados pelo exequente ao Id. 76213406 obedeceram aos índices e termos fixados no acórdão, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 36.013,28 (trinta e seis mil e treze reais e vinte e oito centavos) a título de condenação principal. Rejeito o pedido de aplicação de multa de 10% e de honorários de 10% por se tratar de cumprimento contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, § 2º c/c art. 85, § 7º do CPC do CPC. Expeça-se em favor do exequente o competente ofício requisitório de pagamento, direcionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Piauí, no valor de R$ 36.013,28 (trinta e seis mil e treze reais e vinte e oito centavos). Verificando a secretaria a falta dos requisitos para expedição da ordem de pagamento, intime-se o exequente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias. Preclusa a decisão, expeça-se precatório. Cumpra-se com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 17 de julho de 2025. KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito em Substituição da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)