Procedimento Comum Cível 0801225-66.2024.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801225-66.2024.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENEDITA MACHADO GALENO Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência contratual. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 485, IV e VI do CPC. Vícios na petição inicial. Não intimação para emenda. Violação ao art. 321 do CPC. Decisão surpresa. Violação ao art. 10 do CPC. Error in procedendo. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Concessão da justiça gratuita. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801225-66.2024.8.18.0046 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob fundamento de ausência de pressupostos processuais e de interesse de agir, em razão de suposta inadequação da petição inicial. O autor alega que não foi oportunizada a emenda da inicial e que não houve má-fé em sua conduta, pleiteando o retorno dos autos à origem. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação judicial são: (i) se a extinção do feito, sem prévia intimação para emenda da petição inicial, configura nulidade processual por violação ao art. 321 do CPC; (ii) se a sentença incorreu em decisão surpresa, em afronta ao art. 10 do CPC; (iii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Não houve preliminares a serem apreciadas. 4. A extinção do processo por vício formal na petição inicial, sem prévia intimação para emenda, ofende o art. 321 do CPC, configurando nulidade por error in procedendo. 5. A sentença recorrida também viola o princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, ao extinguir o feito com base em fundamento não submetido à manifestação das partes. 6. Verificada a ausência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, é devida a concessão da gratuidade da justiça ao apelante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sem intimação prévia para emenda da petição inicial, configura nulidade por violação ao art. 321 do CPC. 2. A sentença que surpreende a parte com fundamento não previamente debatido viola o art. 10 do CPC e deve ser anulada. 3. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência de pessoa natural, salvo prova em contrário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC." RELATÓRIO A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BENEDITA MACHADO GALENO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801225-66.2024.8.18.0046) movida em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Na sentença, o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por verificar a ausência de pressupostos processuais mínimos. Irresignado com a sentença, o autor interpôs apelação, na qual alegou, em síntese, não foi oportunizada à parte autora para se manifestar acerca de vícios na petição inicial; Alega que há interesse processual na presente demanda; Aduz que não há que se falar em má-fé dos causídicos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja dado regular processamento. Citado para apresentar contrarrazões, o apelado perfilhou o entendimento adotado pelo juiz a quo, requerendo o improvimento do apelo, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021. É o que basta relatar. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2. PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas 3. MÉRITO O cerne do recurso gravita em torno da declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, pelo erro no procedimento, que extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Ao juiz, incumbe dirigir o processo conforme hipóteses do artigo 139 do CPC. Dentre essas hipóteses, traz o inciso III do dispositivo retromencionado o dever do juiz adotar meios para “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;”. Tem-se crescido nos últimos anos o número de ações que tratam sobre empréstimos consignados, abarrotando e trazendo lentidão ao sistema judiciário pátrio. Observando a elevação exorbitante de novos casos e, a princípio, a ausência de motivos para justificar o seu exponencial crescimento, motivou o acompanhamento dessas demandas pelo Centro de Inteligência, que passou a monitorar recentemente os dados do Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI para fins de identificar o ajuizamento em massa, elaborando para tal feito a Nota Técnica n° 06. As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias. Apesar do acima exposto, cabe ao magistrado, observando que a inicial contém vícios, determinar a intimação da parte para sanar os defeitos apontados, sob pena de extinção do feito, conforme prevê o artigo 321 do CPC, Senão vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Negritei) Observa-se, da análise dos autos, que não foi concedido prazo à parte autora para emendar a inicial, a fim de sanar vícios que poderiam ser apontados pelo magistrado de primeiro grau, restando assim evidente erro no procedimento. Além disso, a “improcedência liminar” aplicada pelo magistrado de primeiro grau fere o previsto no artigo 10 do CPC, que nos traz a ideia de vedação às decisões surpresas, conforme a seguir transcrito: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Como se observa, além de não oportunizar a emenda da inicial por supostos vícios que poderiam ter sido apontados, o magistrado de primeiro grau não concedeu prazo à parte autora para se manifestar sobre uma possível extinção do feito, com base em litigância predatória. A desobediência ao Princípio da não surpresa acarreta a nulidade da sentença, senão vejamos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – In casu, o Juízo singular extinguiu o processo sem resolução do mérito alegando falta de interesse processual da parte, arguindo que a peça inicial da parte Autora/Apelante é genérica, pois afirma que a demanda ajuizada é artificial devido não haver indicação na causa do caso concreto, mas uma suposição hipotética. II - A decisão deve ser anulada, porque, como é sabido, o art. 10 do CPC prescreve regra de observância obrigatória, segundo a qual o Juiz não pode decidir, em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. III - Nesse cenário, restou evidente que o julgador de primeiro grau, antes de proferir a decisão impugnada, como fez, deveria ter intimado a parte contrária, no caso, o Apelante. IV - Logo, restou configurada a violação ao princípio da proibição da decisão surpresa, então, consequentemente a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe. V – Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801479-77.2022.8.18.0056, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A sentença que extingue o processo por falta de interesse processual, sem que sido oportunizada a prévia manifestação da parte autora, deve ser cassada, tendo em vista o princípio da não surpresa 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800888-18.2022.8.18.0056, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, conforme o entendimento acima exposto, mister se faz a declaração de nulidade da sentença e determinação de retorno nos autos ao primeiro grau, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Concessão da gratuidade de justiça. Conforme preceitua o artigo 99, §3º dCPC, a declaração de hipossuficiência de pessoa física é carreada de uma presunção de veracidade relativa, cabendo à parte contrária comprovar que a requerente da benesse não faz jus à concessão, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, apesar do indeferimento da justiça gratuita pelo magistrado de primeiro grau, não há nos autos documentos que infirmem a presunção de veracidade das alegações da parte, motivo pelo qual concedo a justiça gratuita. 4 Dispositivo Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento e julgamento. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Excluo a condenação das custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

15/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Todas as movimentações(34)