Procedimento Comum Cível 0800886-90.2024.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800886-90.2024.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CREUZA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: CARLOS LAERCIO FERREIRA DA SILVA APELADO: PARANA BANCO S/A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença terminativa. Ausência de prévio requerimento administrativo. Interesse de agir. Acesso à justiça. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800886-90.2024.8.18.0084 Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse de agir em virtude da não formulação de pedido administrativo prévio. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se é exigível o esgotamento da via administrativa como pressuposto de admissibilidade da demanda judicial que objetiva a nulidade de contrato bancário e a reparação por danos. 3. Discute-se, ainda, a validade da procuração outorgada com assinatura a rogo por pessoa iletrada. III. Razões de decidir 4. O prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ação que visa à declaração de inexistência de relação jurídica, conforme entendimento consolidado no STJ e com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 5. A procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas é válida para fins processuais, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 32 do TJPI. 6. Constatada a presença de interesse de agir e a regularidade da representação processual, impõe-se a anulação da sentença para regular processamento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a apresentação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. É válida a procuração particular outorgada por pessoa iletrada com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 32 do TJPI." I - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CREUZA MARIA DA CONCEICAO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800886-90.2024.8.18.0084) ajuizada em face do PARANA BANCO S/A. Na sentença (ID. 25244338), o magistrado a quo, considerando a ausência de emenda à inicial, julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito. Nas razões recursais (ID. 25244339), a apelante afirma que prestou todas as informações necessárias. Alega ser desnecessário o prévio requerimento administrativo e que a sentença recorrida não respeita o Art. 6º, VIII, do CDC. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e regular processamento e julgamento do feito. Ausentes as contrarrazões. VOTO II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Mérito Cumpre enfrentar o fundamento utilizado na sentença, de falta de interesse de agir, na medida em que não há pretensão resistida, em razão da inexistência de pedido administrativo. De saída, calha destacar que o interesse de agir é a condição para o exercício da ação associada à ideia de utilidade da persecução jurisdicional para se alcançar o bem da vida pretendido. Há, portanto, um desdobramento do interesse de agir em necessidade e adequação do manejo do Judiciário para a solução do conflito de interesse exsurgido das relações sociais. No que toca à necessidade, é entendimento predominante que a regra, que comportam delimitadas exceções, é no sentido de que as esferas administrativa e judicial são independentes, não se exigindo, como condição para o acionamento das vias judiciais, o prévio requerimento administrativo ou o esgotamento da seara administrativa. Esta é a inteligência extraída do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que, consagrando o direito do acesso à justiça, prescreve, in verbis. Art. 5º, XXXV, CF - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.349.453 – MS (2012/0218955), firmou entendimento de que, para haver interesse de agir nas ações de exibição de documentos, deve o autor, comprovar a relação jurídica existente entre este e a instituição financeira, bem como a comprovação do pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual Nota-se, que o entendimento do supramencionado julgado, que a necessidade de requerimento administrativo seria para as ações cautelares de exibição de documentos e não nas ações que buscam declaração de nulidade do negócio jurídico, que é o objeto do presente apelo, ou seja, desnecessária apresentação de prévio requerimento administrativo para propositura da ação. Ademais, a procuração juntada aos autos (Id. 25244323) confere poderes especiais ao procurador da parte autora. Vale ressaltar que ela está em conformidade com as formalidades do artigo 595 do Código Civil e a Súmula nº 32 do TJPI para a contratação por pessoa iletrada. SÚMULA 32: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.” Desse modo, acolhe-se a alegação do apelante a fim de que seja anulada a r. sentença, devendo os autos retornar à Vara de origem, a fim de que seja dado seguimento ao feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, acolhendo-se a fundamentação, para o fim de anular a r. sentença, nos termos supracitados. Determino o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja dado seguimento ao feito. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

25/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS LAERCIO FERREIRA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

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