Cumprimento de sentença 0800246-60.2018.8.18.0064 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800246-60.2018.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE VICTOR SILVA FREITAS, MARIA IRACEMA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANIEL BATISTA LIMA APELADO: TROCAFONE S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR, JULIANA FLECK VISNARDI, FABIO LUIZ SANTANA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA PLANILHA DE CÁLCULO. CORREÇÃO APÓS PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do pagamento efetuado pela parte apelada do valor indicado na inicial, não admitindo a posterior alegação de erro material na planilha de cálculo e cobrança do saldo remanescente. O apelante sustenta que a planilha apresentada inicialmente continha erro aritmético manifesto no valor total, cujo equívoco foi constatado após a quitação, pleiteando a correção e o pagamento da diferença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a preclusão consumativa decorrente da extinção da execução pelo pagamento do valor indicado na inicial impede a correção posterior de erro material na planilha de cálculo e a cobrança do saldo remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 494, I, do CPC autoriza o juiz a corrigir, a qualquer tempo, inexatidões materiais e erros de cálculo, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. A correção de erro aritmético evidente visa impedir enriquecimento ilícito e garantir a boa-fé objetiva, princípios que orientam a execução e obrigam a parte executada a quitar integralmente a dívida. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais admite a correção de erros materiais após a extinção da execução, desde que o equívoco seja comprovado e verificável de plano, por não incidir preclusão. 6. No caso concreto, a planilha apresentada na inicial discriminava corretamente os valores por rubrica, mas indicava um total inferior ao devido, erro que se comprova nos autos e que não pode beneficiar a executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa não impede a correção posterior de erro material ou aritmético na planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença, ainda que após a extinção da execução. 2. A inexatidão material demonstrada de forma inequívoca pode ser corrigida a qualquer tempo, para evitar enriquecimento ilícito e assegurar a boa-fé processual. 3. A execução deve abranger integralmente a obrigação fixada na condenação, não se limitando a erro de somatório que contrarie os valores discriminados por rubrica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.009102-9/005, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 17.06.2025, pub. 23.06.2025; STJ, AgInt no REsp 2.127.450/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no REsp 1.967.170/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.06.2022, DJe 29.06.2022. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800246-60.2018.8.18.0064 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ VICTOR SILVA FREITAS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana - PI, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória (Processo nº 0800246-60.2018.8.18.0064), possuindo como recorrido TROCAFONE - COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA, com o objetivo de reformar a sentença (ID. 21318163) que extinguiu a execução ao considerar integralmente satisfeito o crédito, para reconhecer a existência de saldo remanescente a ser pago pela executada. Alega a parte recorrente que (ID. 21318315): apresentou planilha de cálculos no cumprimento de sentença com erro material na aba “total”, pois a soma dos valores discriminados era superior ao total apontado; a executada efetuou depósito no valor indicado na aba “total” (R$ 12.812,50), mas ainda restaria a quantia de R$ 4.424,17 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos. a receber; o Juízo a quo extinguiu a execução com base no pagamento efetuado, sob fundamento de preclusão consumativa, desconsiderando a alegação de erro material. Em suas palavras, “o cumprimento de sentença apresentado contém erro material, eis que a planilha demonstrativa discrimina os valores individuais da condenação, no entanto, aponta na aba ‘total’ um somatório equivocado”. Acrescenta que “a inexatidão material ou o erro de cálculo em sede de cumprimento de sentença trata-se de matéria de ordem pública, passível de cognição em qualquer momento processual, por força do art. 494, I, do Código de Processo Civil e consoante o entendimento do STJ”. Por fim, afirma que “sobre o erro material não opera preclusão, o qual deve ser corrigido a qualquer tempo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a correção de erros materiais a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, e que a decisão que desconsidera essa possibilidade viola a boa-fé objetiva e promove enriquecimento ilícito. Sustenta ainda que a sentença atacada, ao ignorar a alegação de erro material e extinguir a execução, impediu o recebimento integral do crédito reconhecido judicialmente e violou o art. 494, I, do CPC, que permite a correção de erros materiais a qualquer tempo. Por fim, requer que seja reformada a sentença para reconhecer a existência de saldo remanescente, determinando-se a intimação da executada para o pagamento do valor atualizado, com juros e correção, em conformidade com os cálculos corretos apresentados. Em sede de contrarrazões (ID. 21318318), a parte recorrida TROCAFONE - COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA alegou que: a planilha inicial foi apresentada pelo próprio autor, e o valor pago foi aquele que ele mesmo indicou como devido; o autor teve ampla oportunidade de revisar os cálculos antes da efetivação do depósito; somente após o pagamento integral é que o autor alegou suposto erro, visando, segundo a empresa, aumentar indevidamente o proveito econômico da execução. Sustenta ainda que a conduta do autor caracteriza má-fé processual, por pleitear novo depósito após a execução já ter sido extinta por pagamento integral, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução por pagamento integral, bem como a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso recebido o efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil (ID. 22917355). É o relatório. VOTO DO RELATOR O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso fora recebido no duplo efeito legal (ID. 22917355). II. MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se a alegação de erro material apresentada pelo exequente após o pagamento efetuado pela executada, com base no valor indicado na petição inicial do cumprimento de sentença, pode ser acolhida para determinar a cobrança de saldo remanescente. Em outras palavras, a questão é saber se a preclusão consumativa decorrente da extinção da execução pelo pagamento do valor indicado inicialmente impede a correção posterior do erro material nos cálculos. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento ilícito e a primazia da verdade material, que orientam a interpretação e aplicação das normas processuais. O art. 494, I, do CPC expressamente prevê que o juiz pode, a qualquer tempo, corrigir inexatidões materiais e erros de cálculo em suas decisões. No caso dos autos, JOSÉ VICTOR SILVA FREITAS demonstrou que a planilha apresentada no cumprimento de sentença continha discriminação de valores corretos por rubrica, mas indicava, na aba “total”, um valor menor, o qual foi pago pela executada. Somente após a quitação o exequente constatou o equívoco e pleiteou a diferença. Por sua vez, TROCAFONE - COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA alegou que depositou o valor integral indicado pelo próprio exequente e que a alegação de erro somente após a extinção da execução atenta contra a boa-fé processual e a segurança jurídica. Destaco que os erros materiais ou aritméticos são considerados matéria de ordem pública e, portanto, não estão sujeitos à preclusão, podendo ser corrigidos a qualquer tempo, conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a alegação de erro material é procedente. Trata-se de erro aritmético manifesto, comprovado nos autos e verificável de plano, cuja correção é autorizada pelo art. 494, I, do CPC, justamente para evitar enriquecimento ilícito da parte que se beneficiaria de inexatidão material. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva deve ser analisado também sob a ótica da executada, que tem o dever de cumprir integralmente a obrigação, não podendo se beneficiar de erro evidente para se furtar ao pagamento da totalidade devida. Conclui-se, assim, que a preclusão não se aplica às inexatidões materiais, por serem corrigíveis a qualquer tempo, inclusive após a extinção da execução, desde que demonstradas de forma inequívoca. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, ao admitir reiteradamente a possibilidade de correção de erros materiais, ainda que após o trânsito em julgado ou a extinção da execução. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADITAMENTO APÓS O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ERRO MATERIAL NA PLANILHA DE CÁLCULO - JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - RECURSO NÃO PROVIDO. A correção de erro material na planilha de cumprimento de sentença relativa à incidência dos juros de mora não está sujeita à preclusão e pode ser promovida a qualquer tempo, inclusive após pagamento parcial. A incidência dos juros moratórios constitui matéria de ordem pública e deve observar os parâmetros fixados na sentença e legislação aplicável. O aditamento do valor executado para correção de erro de cálculo não configura modificação do pedido, mas mero desdobramento da condenação exequenda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.009102-9/005, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. " É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017)". (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.127.450/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Em resumo: (a) os fatos evidenciam que a planilha apresentada inicialmente continha erro material no valor total; (b) a causa de pedir está fundada na possibilidade de correção desse erro para evitar enriquecimento ilícito; (c) a conclusão é de que a sentença deve ser reformada para admitir a correção do erro material e determinar o pagamento do saldo remanescente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e determinar que o saldo remanescente apontado pelo exequente seja pago pela executada, com os devidos acréscimos legais, nos termos da condenação originária. É o voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e PROVIMENTO do RECURSO DE APELACAO para reformar a sentenca e determinar que o saldo remanescente apontado pelo exequente seja pago pela executada, com os devidos acrescimos legais, nos termos da condenacao originaria.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. em 07/10/2025 23:59.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)