Procedimento Comum Cível 0800642-07.2024.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800642-07.2024.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUCIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 321 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PEDIDOS ALTERNATIVOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por Lucimeire Rodrigues de Sousa contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na alegada incompatibilidade entre os pedidos formulados na petição inicial, em demanda que discutia a nulidade ou inexistência de contrato bancário, com pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial é inepta em razão de eventual incompatibilidade entre os pedidos e, em caso negativo, se o juiz de primeiro grau deveria ter oportunizado a emenda da inicial antes de extinguir o feito. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, impõe ao magistrado o dever de intimar a parte autora para emendar ou complementar a petição inicial, sempre que constatar a presença de vício ou irregularidade que possa dificultar o julgamento de mérito. 4. A sentença foi proferida sem que houvesse determinação prévia de emenda da inicial, violando o devido processo legal e a regra prevista no art. 321 do CPC, bem como os princípios da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 5. A existência de pedidos formulados de modo alternativo não representa, por si só, causa de inépcia da inicial, sendo expressamente autorizada pelo parágrafo único do art. 326 do CPC. 6. A extinção do feito com base em distinção conceitual entre nulidade e inexistência contratual revela apego a filigrana jurídica, sem repercussão prática na viabilidade do julgamento de mérito ou no exercício do contraditório pela parte ré. 7. Não há elementos para aplicação do princípio da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC), pois a instrução probatória não foi iniciada. 8. Recurso provido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800642-07.2024.8.18.0103 Origem: APELANTE: LUCIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800642-07.2024.8.18.0103 Trata-se de Apelação Cível interposta por Lucimeire Rodrigues de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, nos autos da ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.. A sentença (ID nº 21320418) julgou o feito extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de que os pedidos formulados eram incompatíveis entre si, pois a parte autora alegava simultaneamente a inexistência e a nulidade do contrato, o que foi considerado contraditório e apto a comprometer a lógica jurídica da causa Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID nº 21320425), alegando que não há incompatibilidade jurídica entre os pedidos formulados, uma vez que se trata de formulação alternativa, expressamente autorizada pelo art. 327 do CPC, diante da incerteza quanto à existência do negócio jurídico. Sustentou, ainda, que a sentença violou o princípio da primazia da decisão de mérito, pois não oportunizou a emenda da inicial ou o prosseguimento com instrução probatória O Banco Bradesco apresentou contrarrazões ao recurso (ID nº 21320428), defendendo a manutenção da sentença por entender que os pedidos são realmente excludentes entre si e que houve inépcia da petição inicial. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, por já terem se passado mais de três anos entre o primeiro desconto (05/2021) e o ajuizamento da ação (07/2024) É o relatório. VOTO I- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ausente o pagamento do preparo recursal, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, conforme expressamente reconhecido na sentença de origem. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade — tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, ausência de fato impeditivo ou extintivo) quanto os intrínsecos (cabimento e interesse recursal) —, RECEBO o recurso de apelação interposto por Lucimeire Rodrigues de Sousa, com fundamento no art. 1.012 do Código de Processo Civil. II - MÉRITO No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial traz pedidos incompatíveis entre si. Não há dúvida da necessidade de cautela do juiz singular, na prevenção de lides vagas, imprecisas, em que a causa de pedir não é apresentada de forma precisa, dificultando o exercício do direito de defesa da parte contrária. Nesse contexto, como forma de reprimir tais demandas e ao mesmo tempo resguardar o direito de ação, bem como primar pelo princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF), a legislação processual pátria autoriza o magistrado a determinar a regularização da petição inicial, indicando com precisão aquilo que entende deva ser corrigido, quando verificar que esta não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320, do CPC) ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321, do CPC). Feito este introito, verifica-se, no presente caso, que o magistrado de primeiro grau, antes de prolatar a sentença vergastada, não tomou a providência determinada no referido dispositivo legal, no sentido de obrigar a parte a emendar (ou completar) a petição inicial, para corrigir o defeito ou irregularidade que entende contida na petição. Por outro lado, verifica-se que o juízo de primeiro grau se apegou a uma filigrana jurídica, incapaz de dificultar a defesa ou o próprio julgamento de mérito para indeferir a petição inicial: a diferença entre nulidade e inexistência. A diferença entre os institutos jurídicos, para o caso discutido nos autos (contrato bancário), tem pouca, ou nenhuma importância, haja vista que nas duas hipóteses o resultado é o mesmo: retirar o negócio do mundo jurídico, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o pagamento de indenizações, a título de danos materiais e morais, se for o caso. Ademais, a legislação processual pátria autoriza a formulação de mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles, conforme previsto no parágrafo único do art. 326, do CPC, in literis: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Destarte, não vislumbro incompatibilidade entre os pedidos formulados na petição inicial a ponto de, repise-se, dificultar ou impedir o exercício do direito de defesa ou o próprio julgamento de mérito. Por esse motivo, forçoso reconhecer que a sentença recorrida violou diversos princípios, entre eles o do Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da CF) e o da Vedação a Decisão Surpresa, previsto nos arts. 9º e 10, do CPC, razão pela qual não merece vingar o fim prematuro dado à demanda. Lado outro, verifica-se a impossibilidade de julgamento de mérito da ação originária (aplicação do Princípio da Causa Madura), uma vez que o processo não entrou na fase de produção de provas (art. 1.013, §4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem verbas sucumbenciais, ante a não triangulação da relação processual. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

09/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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