Cumprimento de sentença 0800222-98.2022.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800222-98.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

14/10/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE DE SOUSA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BMG SA AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOSE DE SOUSA DA SILVA Advogados(as) - VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - OAB PI7562 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência do despacho ID nº 83437929 proferido nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Considerando que as partes foram intimadas sobre o retorno dos autos e não se manifestaram, determino o arquivamento dos autos sem prejuízo de posterior desarquivamento para andamento processual. P. R. I." JOSÉ DE FREITAS, 10 de outubro de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800222-98.2022.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE DE SOUSA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BMG SA AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BMG SA Advogados(as) - MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB PI8203-S FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência do despacho ID nº 83437929 proferido nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Considerando que as partes foram intimadas sobre o retorno dos autos e não se manifestaram, determino o arquivamento dos autos sem prejuízo de posterior desarquivamento para andamento processual. P. R. I." JOSÉ DE FREITAS, 10 de outubro de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800222-98.2022.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DE SOUSA DA SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos. JOSÉ DE FREITAS, 17 de setembro de 2025. LUDMILA MENDES DA ROCHA SA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800222-98.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:40

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 10:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/09/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DE SOUSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO. ADVOGADO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por parte autora condenada em primeira instância por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa e responsabilização solidária do advogado. A parte recorrente pretende a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a exclusão da responsabilidade de seu patrono, bem como a redução do percentual fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a responsabilização solidária do advogado da parte autora pela multa por litigância de má-fé, nos próprios autos; (ii) estabelecer se o percentual fixado a título de multa pode ser reduzido, diante das circunstâncias do caso concreto e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 80, II, do CPC autoriza a aplicação de multa à parte que altera intencionalmente a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé, hipótese verificada nos autos diante da tentativa de obtenção de vantagem patrimonial indevida. O art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, exige ação própria para apuração de atuação dolosa conjunta entre advogado e cliente, não sendo possível a condenação direta do causídico à multa por má-fé nos próprios autos. A jurisprudência do STJ é pacífica ao vedar a imposição de multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado, ressaltando que tais penalidades são endereçadas exclusivamente às partes do processo (AgInt no AREsp 1.722.332/MT e RMS 71.836/MT). A fixação da multa em 5% do valor da causa mostrou-se desproporcional frente às condições da parte beneficiária da justiça gratuita, sendo razoável a redução para 2%, conforme autorizado pelo art. 81, § 2º, do CPC. A concessão de justiça gratuita não afasta a incidência da multa processual, mas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade do advogado por litigância de má-fé exige apuração em ação própria, sendo vedada sua condenação solidária à multa diretamente nos autos da ação principal. A multa por litigância de má-fé pode ser reduzida quando se mostrar desproporcional às condições econômicas da parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita. A concessão de justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento das multas processuais, mas suspende sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, II, 81, § 2º, e 98, § 4º; Lei nº 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; STJ, RMS 71.836/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.09.2023, DJe 03.10.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação solidária de litigância de má-fé imposta ao advogado da parte autora, bem como para minorar a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800222-98.2022.8.18.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE DE SOUSA DA SILVA em face de sentença (ID Num. 26414416) prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO BMG SA, a qual julgou improcedentes os pedidos da parte autora, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “Assim, forte nas razões expostas, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais resolvendo assim o mérito do processo, com supedâneo no artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 5%(cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mais, com fulcro no art. 80, II, e art. 81, ambos do CPC, condeno o(a) requerente, e a advogada solidariamente, uma vez que a parte não possui conhecimentos jurídicos tendo tudo sido aduzido por seu advogado, por litigância de má-fé. Fixo a multa no valor correspondente a 5% (cinco por certo) do valor da causa atualizado. Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC. Ressalte-se que o benefício comporta a isenção apenas desses valores, não se aplicando à admoestação decorrente da litigância de má-fé. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.” Em suas razões recursais (ID Num. 26414418), a apelante alegou, em síntese, a impossibilidade da condenação solidária do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, eis que não restou configurado o dolo processual. Nas contrarrazões (ID Num. 26414421), a instituição financeira pugna pela manutenção da sentença e desprovimento do apelo. Em razão da recomendação contida no Ofício - Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso, não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência da parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Deste modo, conheço do presente recurso. II – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má- fé, de forma solidária. De fato, comprovada a inexistência dos descontos alegados, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes, ressai claramente da exordial que a parte autora, ora apelante, postulou, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida. Desse modo, a conduta intencional implementada pela parte requerente atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, in litteris: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No que versa sobre condenação solidária por litigância de má-fé do advogado da parte apelante, dispõe o parágrafo único do artigo 32 a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a necessidade de ação própria para a aferição da existência de atuação conjunta do causídico e da parte para a postulação de lide temerária. Ainda, urge mencionar que o causídico não se encontra elencado no rol taxativos (art. 79 do CPC) de agente processual a ser responsabilizado por quaisquer das condutas estipuladas pelo art. 80 do CPC, vejamos: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Para além disso, denota-se da leitura dos dispositivos supramencionados a existência da imunidade relativa aos profissionais, a qual tem como objetivo finalístico a garantia da independência entre a parte autora e os legisperitos, de modo que os abusos atinentes aos advogados devem ser apurados e reprimidos pelo órgão de classe, no caso a OAB/PI, competindo, assim, ao juízo singular, no momento da prolação, oficiar tal órgão e o Ministério Público. Neste ponto, portanto, inexistindo previsão legal e jurisprudencial para imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado, compreende-se que o juízo a quo agiu de forma equivocada ao inovar o ordenamento jurídico. Não é outro o entendimento o entendimento da Corte Cidadã, abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994" (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. "A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional" (RMS 59.322/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019). 4. No caso, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por litigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria praticado as vislumbradas condutas de má-fé ou temerárias, o que é vedado pela norma e pela jurisprudência pacífica do STJ. 5. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula 202/STJ). 6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator. (STJ - RMS: 71836 MT 2023/0241576-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023) (g. n.) Destarte, mantenho a condenação, adotada pelo juízo sentenciante, por litigância de má-fé em face da parte autora, ao lume do art. 80, II, do CPC, e afasto a imposição ao patrono, já que sem previsão legal para tanto. Neste contexto, não há como ser afastada a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé, tal como determinado na sentença, nos termos do art. 80, II do CPC, exceto quanto ao montante fixado a título de multa por litigância de má-fé. No que concerne à multa por litigância de má-fé, vê-se que o juízo a quo arbitrou a penalidade no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, porém reputo que tal percentual deve ser minorado. É cediço que, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos ônus sucumbenciais (custas e honorários) permanecerão sob condição suspensiva, porém a concessão de justiça gratuita não obsta o pagamento das multas processuais, conforme art. 98, § 4º, do CPC. Assim, entendo que a fixação em 2% (dois por cento) do valor da causa se mostra mais justa, considerando também que é a parte quem arcará com a multa e não seu causídico, porquanto sua responsabilização deve ser apurada em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei nº 8.906/1994, não podendo a parte se privar de seus parcos proventos para pagar a multa tal como fixada. Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação solidária de litigância de má-fé imposta ao advogado da parte autora, bem como para minorar a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

22/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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