Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000327-75.2013.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000327-75.2013.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE JESUS PEREIRA, FABIANA MARIA PEREIRA, ADRIANA MARGARIDA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MARCELLO VIDAL MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADA NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos autos de ação previdenciária, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (06/11/2012), e condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas com incidência de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a data adequada para fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez, considerando a existência de prova pericial que reconhece incapacidade anterior ao requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial atestou que o autor está total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde, no mínimo, 16/05/2012, data anterior ao requerimento administrativo, em razão de patologia de caráter degenerativo e progressivo. A fixação do termo inicial do benefício previdenciário deve respeitar a data do requerimento administrativo, quando restar comprovado nos autos que a incapacidade preexistia a esse marco, conforme entendimento consolidado do STJ. A alegação do INSS de que a DIB deve ser fixada na data da perícia judicial não se sustenta diante da prova técnica produzida, a qual goza de presunção de veracidade e demonstra a existência de incapacidade anterior ao protocolo administrativo. Fixar a DIB na data da perícia penalizaria o segurado por demora processual e premiaria a resistência injustificada da autarquia, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária. A sentença está em conformidade com a legislação aplicável (Lei 8.213/91, art. 42), com a jurisprudência do STJ e com os valores constitucionais protetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A data do requerimento administrativo deve ser mantida como termo inicial do benefício previdenciário quando comprovado, por perícia judicial, que a incapacidade laborativa é anterior ao pedido. A perícia judicial constitui prova idônea e suficiente para comprovar a existência de incapacidade em momento anterior ao protocolo administrativo, salvo impugnação técnica fundamentada. A fixação da DIB na data do requerimento administrativo assegura a proteção previdenciária efetiva, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 42; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.443.209/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.08.2024; STJ, REsp 1.664.036/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.699.836/SC. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO interposto pelo INSS, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Condenar o apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando-os para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 11, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000327-75.2013.8.18.0045 Cuida-se de Apelação Civil interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por Raimundo Margarida Sobrinho, julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia à concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 06/11/2012, correspondente à data do requerimento administrativo, e com pagamento das parcelas retroativas, entre o período de 06.11.2012 (DIB) a 04.09.2018 (dia anterior da DIP), observada a prescrição e a incidência de juros e correção monetária. Condenou o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC. O INSS, em suas razões recursais, reconhece a existência de incapacidade, mas pugna pela modificação do termo inicial do benefício, sustentando que a incapacidade não restou tecnicamente comprovada com precisão quanto à data de início, requerendo, por conseguinte, que o pagamento retroativo seja limitado à data da perícia judicial. (Id. 23129475 – Pág. 92/95) O apelado, em sede de contrarrazões, requer o desprovimento do recurso. (Id. 23129475 – Pág. 116/122) É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE A apelação foi interposta tempestivamente, por parte legítima e com representação processual adequada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso. II. MÉRITO A controvérsia recursal limita-se exclusivamente à fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente, visto que a qualidade de segurado, a existência de incapacidade laborativa e a natureza acidentária do evento já foram expressamente reconhecidas pelo INSS e solidamente fundamentadas na sentença de primeiro grau com base no laudo pericial judicial. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A prova técnica judicial colacionada aos autos é categórica ao afirmar que o segurado era portador de espondilolistese lombar com limitação funcional irreversível, crônica e progressiva, estando total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde, ao menos, 16/05/2012, data identificada pelo próprio perito judicial como o marco da inaptidão laboral. Em sua resposta ao item 7 do quesito técnico, o perito asseverou que a moléstia teve início cerca de seis anos antes da perícia, sendo, portanto, anterior ao requerimento administrativo (06/11/2012). Este dado clínico não foi desmentido tecnicamente pelo INSS, que se limitou a alegações genéricas quanto à ausência de exames pretéritos. Ora, no campo do direito previdenciário, a prova pericial goza de presunção de veracidade e credibilidade, sobretudo quando elaborada de forma isenta e tecnicamente fundamentada, como é o caso dos autos. Ressalte-se que o perito apontou impossibilidade de o autor exercer atividade de pedreiro, profissão que exige esforço físico contínuo e exposição a condições insalubres. A fixação do termo inicial do benefício previdenciário deve respeitar a data do requerimento administrativo, nos termos da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera abusiva a fixação da DIB na data do laudo pericial quando há comprovação judicial de que a incapacidade já existia antes do requerimento. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. 1. A irresignação prospera, visto que o aresto recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial para a concessão da pensão por morte, na hipótese em que esse benefício previdenciário já tiver sido pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido, é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado. Precedentes:AgInt no AREsp 1.699.836/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/12/2020; REsp 1.664.036/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.610.128/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/10/2018.2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2443209 RS 2023/0275188-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) A sentença impugnada segue, portanto, a diretriz sistemática e teleológica da legislação previdenciária, cuja finalidade maior é a proteção da dignidade do segurado incapacitado, evitando retrocessos sociais e garantindo a efetividade dos direitos fundamentais sociais. Não há, nos autos, qualquer elemento de prova que desautorize a conclusão do juízo de origem. A alegação de que o autor continuava a trabalhar após a data da alegada incapacidade não encontra respaldo concreto, sendo refutada pela análise da prova documental e pericial. Eventuais registros no CNIS de vínculos até maio de 2012 não infirmam a conclusão pericial de que a doença já estava instalada e progredia desde então, com caráter irreversível. A sentença, por conseguinte, está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador hipossuficiente, bem como com a jurisprudência pacificada sobre o tema. O entendimento contrário – fixar a DIB na data da perícia judicial – implicaria em penalizar o segurado por demora processual, e beneficiar indevidamente o INSS pela sua resistência administrativa infundada, o que é inaceitável sob a ótica da razoabilidade e justiça distributiva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSS, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando-os para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

19/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARGARIDA SOBRINHO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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