Procedimento Comum Cível 0801615-20.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801615-20.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO NICOLAU DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801615-20.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tarifas, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos etc,. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por JOÃO NICOLAU DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. No ID 45976331 consta certidão expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça, em 04/09/2023, atestando o falecimento da parte autora em 13/04/2023. Em seguida, foi proferida decisão (ID 46066264) determinando a suspensão do feito para que fosse realizada a habilitação dos herdeiros. A parte requerida, em 19/09/2023, juntou aos autos termo de acordo celebrado entre as partes (ID 46687463), datado de 12/09/2023, assinado apenas pelo patrono da parte autora, bem como comprovante de depósito judicial do valor do acordo (ID 47289163). Posteriormente, em junho de 2024, no ID 58861208, o patrono da parte autora requereu a habilitação de três herdeiros, juntando certidão de óbito (ID 58861209), na qual consta que o falecido deixou quatorze filhos e era casado. Na petição de ID 59003087, requereu a transferência dos valores depositados para a conta do advogado da parte autora, sob a alegação de que, conforme procuração, detém poderes para tanto. Por meio do despacho de ID 65417037, foi determinada a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o termo de nomeação do inventariante em favor dos herdeiros habilitados ou, alternativamente, promover a habilitação de todos os herdeiros do falecido e/ou apresentar anuência destes, sob pena de arquivamento. Em resposta, no ID 71083732, o patrono da parte autora sustentou que não é necessário comprovar a abertura do inventário, tampouco que o habilitando seja o inventariante, nem mesmo a anuência de todos os herdeiros. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que o acordo apresentado pelo patrono da parte autora e pelo banco requerido (ID 46687463), datado de 12/09/2023, foi celebrado após o falecimento da parte autora, ocorrido em 13/04/2023 (conforme certidão de óbito juntada no ID 45976331). Destaca-se que, à época da assinatura do acordo, já constava nos autos a referida certidão, juntada em 04/09/2023, informando o óbito. O acordo, portanto, não pode ser homologado, uma vez que foi firmado por advogado sem poderes para representar sucessores ou espólio e sem anuência de todos os herdeiros ou inventariante regularmente nomeado. Ocorre que, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante. Com a morte da parte autora, cessam automaticamente os poderes do mandatário anterior para praticar atos em nome do falecido (art. 682, II do Código Civil), impondo-se a habilitação dos herdeiros ou do inventariante para prosseguimento válido da demanda. A atuação do advogado após o falecimento do mandante, sem poderes outorgados pelos herdeiros ou pelo inventariante, não é suficiente para vincular juridicamente o espólio., nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PRELIMINAR. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Os atos processuais praticados após o falecimento da parte sem a regularização da representação processual, por meio da habilitação dos sucessores (artigos 313, I e 921, I, do Código de Processo Civil - CPC), acarreta a nulidade dos atos processuais praticados. A regra tem o escopo de resguardar a parte que não está mais regularmente representada, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O fato de existir nos autos procuração outorgada a advogado pelo autor da ação, quando ainda vivo, não supre a exigência legal de habilitação dos sucessores da referida parte, após ela ter falecido. Com efeito, o falecimento da parte faz desaparecerem os poderes por ela concedidos em instrumento de mandato, conforme o art. 682 do Código Civil. Assim, declara-se a nulidade dos atos processuais praticados a partir da data do falecimento da parte exequente, devendo os autos serem devolvidos ao juízo de primeiro grau, para que adote as medidas necessárias à habilitação dos sucessores do falecido e prosseguimento do feito daí em diante, de conformidade com o art. 313, § 2º, II c/c o art. 921 do CPC. (TRT-22 - AP: 0001432-50.2019.5.22.0002, Relator.: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, 1ª Turma - Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). (Grifos nossos). Além disso, a regularização da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência impõe a extinção sem resolução do mérito, se não sanado no prazo concedido Trata-se, no caso concreto, de ação de natureza patrimonial e transmissível aos herdeiros. Nessa hipótese, cabe aos sucessores requerer a habilitação no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo — a regular representação da parte autora falecida (art. 313, §§ 1º e 2º, e art. 485, IV, ambos do CPC). O processo foi suspenso para possibilitar a habilitação dos herdeiros, conforme decisão proferida no ID 46066264. Todavia, após quase dois anos da suspensão, apenas três herdeiros solicitaram habilitação (ID 58861208), apesar de a certidão de óbito (ID 58861209) mencionar expressamente a existência de cônjuge sobrevivente e quatorze filhos. Destaca-se que a habilitação parcial não supre a ausência de anuência ou representação de todos os sucessores ou do inventariante regularmente nomeado. Nesses termos, permanece ausente a parte promovente, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito, por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Diante da morte da parte autora, a legitimidade ativa passa a ser do espólio, representado por seu inventariante, ou de todos os herdeiros devidamente habilitados, conforme dispõe o art. 75, VII, e art. 110 do CPC. Não tendo sido atendida tal providência, e não havendo demonstração de interesse jurídico por parte dos sucessores, impõe-se a extinção do processo. Diante do exposto, não homologo o acordo juntado aos autos, por ter sido firmado após o falecimento da parte autora, sem anuência ou representação regular dos herdeiros ou do espólio, e, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará em favor do banco requerido, para levantamento do valor depositado nos autos, nos termos do ID 47289163, uma vez que o acordo não foi homologado e o depósito não foi validamente destinado à parte autora ou a seus sucessores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

01/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Todas as movimentações(140)