Procedimento Comum Cível 0805987-70.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805987-70.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MANOEL PEREIRA Advogado(s) do reclamante: FERDINANDO BEZERRA ALVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRANCISCO MANOEL PEREIRA contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, §1º, I e II, e 485, I, do CPC, ao reconhecer ausência de individualização dos fatos e de provas mínimas, qualificando a ação como predatória. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, preservando-se, contudo, a gratuidade de justiça. Em apelação, o autor alegou cerceamento de defesa e nulidade da sentença por inobservância ao dever de oportunizar emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito violou os princípios do contraditório e da não surpresa, ao deixar de oportunizar ao autor a emenda à petição inicial, conforme previsto no art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015 impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial quando identificar vícios formais, conforme o art. 321, parágrafo único, priorizando o julgamento do mérito e observando os princípios da cooperação, celeridade e economia processual. 4. A extinção do feito sem que o autor fosse intimado para sanar as supostas deficiências da inicial configura violação ao art. 10 do CPC, que consagra o princípio da vedação à decisão-surpresa, e ao devido processo legal. 5. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça reconhece a nulidade da sentença proferida sem oportunizar a emenda à inicial, devendo o processo retornar à origem para regular prosseguimento. 6. Não se aplica a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, uma vez que não houve fase de instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por vícios formais da petição inicial é nula se proferida sem oportunizar ao autor a possibilidade de emenda, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência de intimação para correção de vícios na petição inicial viola os princípios do contraditório e da não surpresa, previstos no art. 10 do CPC. 3. A teoria da causa madura não se aplica quando o feito não se encontra instruído e apto ao julgamento imediato do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 321, parágrafo único, 330, §1º, I e II, 485, I, 1.013, §3º e §4º, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC nº 0701378-91.2022.8.02.0051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, j. 07.12.2022; TJ-SP, AC nº 1016538-95.2017.8.26.0405, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 06.09.2019. RELATÓRIO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0805987-70.2024.8.18.0032 Origem: APELANTE: FRANCISCO MANOEL PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: FERDINANDO BEZERRA ALVES - PI15453-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0805987-70.2024.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO MANOEL PEREIRA em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S.A. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos, ao proferir sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, § 1º, I e II, e 485, I, do CPC. Justificou a decisão na ausência de individualização dos fatos e elementos probatórios mínimos, caracterizando a ação como predatória, por reproduzir teses genéricas e padronizadas, em afronta às recomendações do CNJ sobre litigância abusiva. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, manteve-se o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora. A parte autora interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de inépcia na inicial. Sustentou que foram apresentados documentos probatórios, como extratos bancários e descrição dos descontos indevidos, invocando o art. 373, I, do CPC, e artigos do CDC. Pleiteou o recebimento do recurso com efeitos devolutivo e suspensivo, além da concessão de justiça gratuita. O apelante requer a reforma da sentença com julgamento do mérito pelo Tribunal, conforme artigo 1.013, §3º, I, do CPC, sustentando a aplicação da Teoria da Causa Madura. Reitera a responsabilização objetiva do banco, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte requerida, em suas contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença. Sustenta a ausência de dialeticidade recursal e interesse processual. Sustentou que a demanda se insere no contexto de ações predatórias, com ausência de individualização fática e documental. Requereu, ainda, o reconhecimento de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, e a revogação da justiça gratuita, por falta de comprovação da hipossuficiência. Participação do Ministério Público desnecessária, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. Passo ao voto. Concedo a gratuidade da justiça ao autor. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Das Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, considerando que a parte recorrente fez a devida adstrição entre os fundamentos da sentença e as razões do recurso. Afasto, ainda, o pedido realizado pelo banco requerido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte apelante. No caso, não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte recorrente, uma vez que, pelo que consta dos autos, não restou comprovada nenhuma das situações previstas no artigo 80 do CPC. III- Do Julgamento de Mérito Senhores julgadores, insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência das condições da ação. Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito. Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE ACARRETA NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Os arts. 9º e 10 do CPC/2015 têm por escopo tornar obrigatória a intimação das partes para se manifestarem previamente à decisão judicial, proibindo que seja proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, cuja inobservância do devido processo legal acarreta a insanável nulidade da decisão. Portanto, considerando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a "decisão-surpresa" que reconheceu oficiosamente a prescrição, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, para determinar a prévia manifestação das partes a respeito da questão a ser dirimida, em observância ao devido processo legal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. (TJ-SP - AC: 10165389520178260405 SP 1016538-95.2017.8.26.0405, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019) Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015). Ante ao exposto voto para DAR PROVIMENTO a APELAÇÃO, anulando a sentença proferida e assim determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Descabível condenação em horários advocatícios em razão da anulação da sentença. Intimem-se as partes e inclua-se me pauta. Teresina, data registrada no sistema

20/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)