Procedimento Comum Cível 0801345-14.2019.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801345-14.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JORGE RODRIGUES DE SOUSA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA SILVA, CICERO JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA, JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO, MARIA DA GUIA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão de coisa julgada. A sentença também condenou o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, e ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa diante da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da aplicação da multa por litigância de má-fé, diante da repetição de demanda com idêntico objeto, partes e causa de pedir, e se a gratuidade judiciária afasta tal penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou comprovado que a parte autora ajuizou nova demanda com mesmo objeto, partes e causa de pedir de outras já anteriormente ajuizadas, omitindo tal fato, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC. 5. A condenação à multa não afeta o benefício da gratuidade judiciária, mas sua exigibilidade é suspensa até eventual modificação da situação financeira do beneficiário, conforme art. 98, §4º, do CPC e jurisprudência do STJ. 6. A multa por litigância de má-fé deve recair exclusivamente sobre a parte, não sendo cabível sua imputação direta ao advogado, salvo apuração específica em ação própria (art. 32 da Lei nº 8.906/94). 7. Ausência de vício na sentença. Majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Tese de julgamento: 1. "A reiteração de ação idêntica a outra anteriormente ajuizada e decidida com trânsito em julgado, sem indicação desse fato, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC." 2. "A concessão da gratuidade judiciária não afasta a incidência da multa por litigância de má-fé, mas apenas suspende sua exigibilidade, conforme o art. 98, §4º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, III; 81; 485, V; 98, §3º e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.663.193/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/02/2018; TJ-RS, AC 70080900715, Rel. Des. Giovanni Cinti; TJ-MG, AC 1000018-10.0921.8.0001, Rel.ª Juliana Campos Horta. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801345-14.2019.8.18.0102 Origem: APELANTE: JORGE RODRIGUES DE SOUSA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA SILVA, CICERO JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA, JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO, MARIA DA GUIA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação interposta, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, aqui versada, proposta por João Batista de Sousa, ora apelante, contra o Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A., ora apelado. A decisão consiste, essencialmente, em julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Condena a parte apelante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, bem como, nas despesas do processo, sob condição suspensiva, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Inconformada, a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa, bem como, aduz a impossibilidade de condenação a seu patrono. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que se afaste a pena imposta por litigância de má-fé, tendo em vista sua hipossuficiência, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida na primeira instância. Em suas contrarrazões, por outro lado, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, prorrogando-se antes a gratuidade judiciária deferida à parte apelante, para efeito de conhecimento do recurso. VOTO Senhores julgadores, não obstante o esforço da parte apelante vê-se que não merece modificação o que restou decidido, salvo melhor juízo. Com efeito e como bem salientado pelo douto magistrado sentenciante, a parte apelante faltou com lealdade processual ao omitir que o empréstimo em debate já houvera questionado em outras demandas e que, portanto, estava a propor uma nova ação com as mesmas partes, objeto e causa de pedir formulados em outro processo. Evidentes, assim, a litigância de má-fé e o acerto da decisão. Aliás, se não fora assim, não teríamos julgados como este que, diga-se de passagem, muito bem se ajusta ao caso em tela, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA AO PROCURADOR DA AUTORA. AFASTADA. Coisa Julgada. A coisa julgada recebeu proteção constitucional, art. 5º, XXXVI, da CF, com a finalidade de ser conferida segurança jurídica às decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Eficácia preclusiva. Transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se arguidas e repelidas. Má-fé. Mantida a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Afastada a multa imposta ao procurador da parte autora, pois eventual atuação do profissional da advocacia deve ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70080900715, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Cinti, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS – AC: 70080900715 RS, Relator: Giovanni Cinti, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019). A respeito do pedido de gratuidade judiciária em segunda instância, deve este ser mantido, conforme deferido na primeira instância. No entanto, a concessão não abrange o pagamento da multa, tanto por conta do disposto no §4º, do art. 98 do CPC, quanto do entendimento dos nossos tribunais, como o julgado a seguir, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE DÉBITO – PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – INOCORRÊNCIA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PAGAMENTO NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO NÃO SUSPENSA PELA BENESSE PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §4º, DO CPC – ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PRÁTICA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA. -“A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e, tampouco, exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais. Condenado o assistido às penas previstas no art. 18 do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), continua ele auferindo das isenções legais (a exemplo do pagamento do preparo recursal), estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e/ou indenização fixada pelo julgador.” (STJ, Resp 1.663.193/SP, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 20/02/2018) -Constada a inadimplência do consumidor, apresenta-se regular a inscrição do seu nome nos órgão de proteção ao crédito, não havendo que se falar em dever de indenizar - Restando presentes as hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, evidenciando-se a ocorrência de litigância temerária, deve ser mantida a pena de litigância de má-fé. (TJ-MG – AC: 10000181009218001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data de Publicação: 26/02/2019). EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, suspensa a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Teresina, 17/08/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801345-14.2019.8.18.0102

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801345-14.2019.8.18.0102. APELANTE: JORGE RODRIGUES DE SOUSA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA SILVA, CICERO JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA, JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO, MARIA DA GUIA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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