Cumprimento de sentença 0805597-50.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805597-50.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA LUZ NUNES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, objetivando a majoração da indenização fixada em sentença. O juízo de origem reconheceu a inexistência de contratação válida de título de capitalização entre as partes, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de danos morais mostra-se suficiente para cumprir sua função reparatória e pedagógica, diante da ilicitude reconhecida na cobrança de valores sem contrato válido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova da contratação válida do título de capitalização impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. A cobrança indevida de valores sem autorização do consumidor configura falha na prestação do serviço e impõe a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Para a repetição do indébito, é suficiente a demonstração da negligência da instituição bancária, sendo desnecessária a prova de má-fé. A conduta ilícita da instituição financeira extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável, sendo devida a majoração do valor arbitrado para que a indenização cumpra as funções reparatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais revela-se mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da parte autora quanto a punição excessiva da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação válida de produto bancário enseja a nulidade do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A cobrança indevida de valores bancários sem respaldo contratual configura dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar razoável, compatível com a gravidade da lesão e os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; CC, arts. 884 e 927; CPC, arts. 85, §2º, §11, e 487, I. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805597-50.2022.8.18.0039 Origem: APELANTE: MARIA DA LUZ NUNES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805597-50.2022.8.18.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Luz Nunes de Sousa em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de Banco Bradesco S.A. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, com fundamento nos artigos 6º, III e 42, parágrafo único, do CDC, bem como no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa bancária e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, reconhecendo a ausência de consentimento da autora e violação ao dever de informação. Entendeu que a cobrança se deu sem prova da contratação válida. Condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A autora foi beneficiada com a justiça gratuita, motivo pelo qual a exigibilidade de tais verbas encontra-se suspensa, conforme o art. 98, §3º do CPC. Maria da Luz Nunes de Sousa interpôs apelação, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, argumentando que o montante fixado é irrisório e não cumpre a função pedagógica da indenização. Invocou o art. 927 do Código Civil e doutrina especializada para sustentar seu pedido de reforma da sentença, ao valor de R$ 5.000,00( cinco mil reais) Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, sustentando que não houve conduta ilícita, pois o contrato seria válido e teria sido firmado com observância da boa-fé objetiva. Requereu o desprovimento do recurso, sob o argumento de que o valor da indenização está de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. Passo ao voto. Prorrogo a gratuidade anteriormente deferida a Maria da Luz Nunes de Sousa. VOTO Senhores julgadores, o requerido não comprova que o requerente contratara o título de capitalização objeto da lide. Logo, tem-se sentença incensurável quanto à invalidade da contratação e quando reconhece que o apelante faz jus à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Em sendo assim, impõe-se reconhecer à parte autora o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado. De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. No caso, vê-se que o quantum indenizatório deve ser majorado para patamar razoável, de modo a se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra. Entendo razoável majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, conforme julgados da 4ª Câmara Especializada Cível. Ante o exposto, conheço o presente recurso de apelação e, no mérito, VOTO pelo PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para majorar a condenação instituição financeira apelada na indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Descabida majoração dos honorários advocatícios conforme redação do artigo 85§ 11do CPC e Tema 1059 do STJ. É como voto. Inclua-se em pauta. Teresina, 17/08/2025

02/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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