Embargos à Execução 0024286-18.2012.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0024286-18.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO IVAN E SILVA ADVOGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (OAB/PI N°. 3.047-A) EMBARGADO: BANCO ITAU S/A. ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB/RJ N°. 151.056-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DE DÍVIDA LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Antônio Ivan e Silva contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução manejados em face do Banco Itaú S/A. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da necessidade de protesto para exigibilidade do título executivo e busca o prequestionamento dos arts. 1.022, II, do CPC e 397 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de ausência de protesto como condição de exigibilidade do título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão já proferida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo que a ausência de planilha discriminada do valor incontroverso inviabiliza a análise do excesso de execução alegado, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da improcedência dos embargos à execução. Ainda que a tese da necessidade de protesto tenha sido suscitada, o acórdão deixou claro que, nos termos do art. 397 do Código Civil, a mora do devedor em obrigações líquidas e com vencimento certo é automática, prescindindo de protesto. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de manifestação específica sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando a decisão está suficientemente fundamentada. A constituição em mora em dívidas líquidas e com vencimento certo é automática, nos termos do art. 397 do Código Civil, não se exigindo protesto como condição de exigibilidade do título. A ausência de planilha de cálculo inviabiliza a análise de excesso de execução, sendo fundamento autônomo e suficiente para a improcedência dos embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 1.023; 917, §§ 3º e 4º. CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1769501/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 560.222/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16.03.2015. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N°. 0024286-18.2012.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO IVAN E SILVA contra o acórdão proferido por esta Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgara improcedentes os Embargos à Execução manejados contra BANCO ITAÚ S/A. Na origem, o embargante sustentou, em sede de embargos à execução, duas teses principais: (i) a nulidade da execução por ausência de protesto do título executivo; e (ii) a ocorrência de excesso de execução, sem, no entanto, apresentar planilha discriminada do valor que reputava incontroverso, consoante exigência contida nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. A sentença (id. nos autos) afastou ambas as alegações, especialmente pela ausência de demonstração do excesso alegado, julgando improcedentes os embargos à execução. O embargante interpôs embargos de declaração contra a sentença, os quais não foram conhecidos por ausência de omissão ou vício formal. Irresignado, interpôs apelação cível, reiterando a alegada nulidade da sentença, por ausência de manifestação quanto à tese do protesto, e reiterando a tese meritória de excesso de execução. O acórdão recorrido, proferido por esta Câmara, afastou a nulidade da sentença, assentando que esta possuía fundamentação suficiente, ainda que concisa, e reconheceu que a improcedência da pretensão embargante era amparada na ausência de planilha de cálculo, elemento essencial à demonstração do excesso alegado. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a necessidade do protesto como condição de exigibilidade do título, tese esta que, se acolhida, poderia ensejar a extinção da execução. Invoca, ainda, o interesse no prequestionamento dos artigos 1.022, II, e 397 do Código Civil, para fins de eventual recurso especial. A embargada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento do Plenário Virtual. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se verifica omissão relevante no acórdão prolatado. O fundamento adotado no julgamento da apelação – qual seja, a ausência de planilha de cálculo do valor incontroverso, nos termos exigidos pelo art. 917, §3º e §4º, do CPC – é autônomo e suficiente para a manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução, afastando, portanto, qualquer nulidade por omissão ou deficiência de motivação. Ressalte-se que, embora a questão relativa ao protesto do título tenha sido alegada desde a inicial dos embargos, o acórdão deixou claro que, à luz do art. 397 do Código Civil, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, a constituição em mora é automática, não se exigindo o protesto como condição para a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Logo, ainda que se entendesse por necessária a análise expressa do argumento relativo ao protesto, a conclusão do julgado não se alteraria, razão pela qual não se pode reconhecer nulidade ou omissão. Cumpre registrar, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que a motivação seja suficiente, coerente e adequada ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido: “Não há omissão a ser sanada quando a matéria suscitada foi analisada de forma suficiente para o deslinde da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma adequada sua decisão.” (STJ, AgInt no AREsp 1769501/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/12/2020) “O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a examinar exaustivamente todos os seus argumentos, se a decisão proferida se mostra fundamentada e apta a resolver a lide.” (STJ, AgRg no AREsp 560.222/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/03/2015) Não há, portanto, vício de omissão a ser sanado. III – DO DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de custas

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(86)