Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800336-85.2025.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800336-85.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAURO ROBERTO RODRIGUES DE MOURA, MARIA VANUZA TEIXEIRA DIAS DE MOURA SENTENÇA Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800336-85.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Trata-se de AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL proposta por MAURO ROBERTO RODRIGUES DE MOURA e MARIA VANUZA TEIXEIRA DIAS DE MOURA, no âmbito do Programa Regularizar. A demanda tem como objeto imóvel urbano situado na Rua Zuza Lino, s/n°, Bairro Canto da Várzea, zona urbana da cidade de Picos-PI. Em síntese, os autores alegam exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel descrito nos autos, o qual foi adquirido por meio de contrato de compra e venda, em janeiro/2025, firmado com Edvaldo dos Santos Reinaldo Filho, herdeiro e possuidor do bem. Sustentam que, somada à posse exercida pelo antecessor, a ocupação do imóvel ultrapassa 15 (quinze) anos, sendo utilizada para fins de moradia, embora o bem permaneça em situação de irregularidade registral. Requerem a declaração e constituição da propriedade do imóvel em seu nome. Requerem ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. Dos documentos juntados aos autos, destacam-se: Id n.º 71581178 - Procuração Mauro Roberto Rodrigues; Id n.º 71581180 - Procuração Maria Vanusa Ferreira; Id nº 71581183 - Certidão de casamento; Id nº 71581185 - Documentos pessoais Maria Vanusa Ferreira; Id nº 71581187 - Documentos pessoais Mauro Roberto Rodrigues; Id nº 71581192 - Contrato de compra e venda; Id nº 71581619 - Planta do imóvel; Id nº 71581624 - Memorial descritivo. Manifestação do CERURBJUS informando a ausência do cadastramento das informações necessárias à conclusão da segunda etapa de protocolo da petição inicial junto ao sistema (Id nº 71582167). Os requerentes informaram o cumprimento integral das duas etapas junto ao CERURBJUS (Id nº 78114873). Posteriormente, os autores requereram a extinção do feito sem resolução do mérito (Id nº78114873). Relatado o essencial. Decido. A desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença, conforme preceitua artigo 485, inciso VIII e §5º do novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Leonardo Brasileiro Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 15:43

Extinto o processo por desistência

07/07/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:18

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 13:18

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

26/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 15:39

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO RODRIGUES DE MOURA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 14:34

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 14:32

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 13:52

—

Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO RODRIGUES DE MOURA em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Distribuído por sorteio