Procedimento Comum Cível 0800067-77.2018.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800067-77.2018.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA DA SILVA AZEVEDO REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800067-77.2018.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contribuições Sociais] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI- IASPI, contra a decisão proferida, que determinou o bloqueio de valores. O Embargante alega, em síntese, que a decisão padece de vício, por violação do art. 535, II, do CPC, em razão da manifesta ilegitimidade passiva, uma vez que o título judicial exequendo condenou pessoa jurídica diversa, e ainda violação ao art. 100 da CF, por ignorar o regime de precatório a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público, desrespeitando a fila para pagamento. Intimado, o Embargado, não se manifestou. É o breve relato. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm por finalidade precípua sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme preceituam os incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da causa ou o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Analisando detidamente a petição dos Embargos de Declaração e confrontando-a com o teor da decisão embargada, verifico que as alegações do Embargante não se coadunam com a realidade dos autos. A decisão embargada abordou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando as razões de fato e de direito que levaram à sua conclusão. Não há qualquer omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada, tampouco se vislumbra contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva, nem obscuridade que dificulte a compreensão do julgado. Igualmente, não foi identificado erro material passível de correção por esta via. Na verdade, o que se observa é o mero inconformismo do Embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por meio dos aclaratórios, uma nova análise da matéria já decidida, o que é inviável por esta via processual. Os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para a rediscussão de questões já apreciadas e fundamentadas, nem para a modificação do mérito da decisão. Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos por INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI- IASPI, mantendo-se incólume a decisão em seus exatos termos. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

23/07/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOANA DA SILVA AZEVEDO em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)