Inquérito Policial 0801995-41.2023.8.18.0031 - TJPI

Inquérito Policial 0801995-41.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 14:34

Baixa Definitiva

29/07/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 24/07/2025

29/07/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 08:58

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:01

em cooperação judiciária

23/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801995-41.2023.8.18.0031. AUTORA: Central de Flagrantes Parnaíba e outros PARTE REQUERIDA: PATRICIA DO REGO MONTEIRO PEREIRA VIEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Estadual e Patrícia do Rego Monteiro Pereira Vieira, constante em id. 66145861. É o breve relatório. Decido. Nada obstante a previsão do art. 28-A, §4°, do Código de Processo Penal, entendo que, em razão da ausência de pauta disponível neste juízo e, sobretudo, da inexistência de vício aparente, revela-se prudente e razoável o exame dos autos sem a realização de audiência. Assim, examinando-se os termos do acordo de não persecução penal celebrado entres as partes, constata-se que o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, a qual não envolve violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, sendo as condições ajustadas necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime, razão pela se impõe a homologação postulada pelas partes. Considerando que o objeto do acordo consiste na obrigação de efetuar o pagamento de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) em quatro parcelas, tendo a Investigada comunicado o total cumprimento em id. 70382131, corroborado pela manifestação ministerial de id. 70276049, deve ser extinta a punibilidade da requerida. Há ainda previsão no acordo de renúncia ao valor pago a título de fiança, cuja quantia é de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), valor remanescente ainda não destinado. Quanto a destinação dos recursos provenientes da transação penal, o STF fixou o seguinte entendimento na ADI 5.388-DF: “A definição da entidade a beneficiar-se da prestação pecuniária encontra-se no âmbito da administração das medidas alternativas, a cargo do Poder Judiciário, tal como a da pena privativa de liberdade”. Portanto, é competência deste juízo determinar a destinação dos recursos depositados judicialmente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PATRICIA DO REGO MONTEIRO PEREIRA VIEIRA. Expeça-se alvará, autorizando o levantamento dos valores depositados na fl. 17 do id. 39302258, a título de fiança renunciada pela investigada, em favor da Força Estadual Integrada de Segurança Pública (FEISP), entidade pública incumbida de atividades essenciais à segurança pública, através do Gerente da FEISP, lotado na Superintendência de Operações Especiais da SSP/PI, o Delegado Filipe Bonavides Eloy, CPF 080.514.994-50, cientificando seu representante legal do dever de prestar contas, administrativamente, perante este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do recebimento da quantia Ficam intimados o MPE e a Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041017065315800000036974374 apf 5043 (1) Petição 23041017065324800000036974378 Certidão Certidão 23041108011997400000036988688 Sistema Sistema 23041108015379800000036988689 Decisão Decisão 23041822483031900000037385251 Petição Petição 23070312523366400000040556868 IP 5043-2023_merged Petição 23070312523376100000040556871 Sistema Sistema 23072511325804200000041513201 Declinação de competência Manifestação 23072512414000000000041536999 Sistema Sistema 23072711251170900000041627906 Decisão Decisão 23091111360960200000043479812 0801995.41.2023.0031 Devolvendo sem manifestação A Manifestação 23091414311600000000043738170 Sistema Sistema 23101016334736500000044956309 0801995.41.2023.0031 Reiterar B Manifestação 23101114363900000000045011432 Sistema Sistema 24022307361753000000050032420 Petição Petição 24031109511166700000050815339 0801995-41.2023.8.18.0031 - ANPP Manifestação 24031109511170600000050815344 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081513461911600000058094378 Intimação Intimação 24081513461911600000058094378 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24101412561380300000060968139 Sistema Sistema 24101412561843900000060968141 Decisão Decisão 24103006333470600000061745011 Manifestação Manifestação 24110113275381200000061916872 6679581 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110113275452500000061917441 ANPP - 09h - 000806-197_2024-20240927_090707-Gravação de Reunião DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110113275507200000061917445 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25010612361383400000064346547 PAGAMENTO 02 12 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010612361409500000064346548 PAGAMENTO 29 10 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010612361425800000064346549 PAGAMENTO 30 12 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010612361436500000064346550 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25020616482493300000065786801 PARCELA 02 12 24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020616482520200000065786805 PARCELA 28 01 25 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020616482531400000065786806 PARCELA 29 10 24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020616482546900000065786812 PARCELA 30 12 24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020616482557900000065786813 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022011430923500000066559324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022011441807700000066559333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022011441807700000066559333 Manifestação Manifestação 25031310365700000000067504699 0801995-41.2023.8.18.0031 - manifestação - homologação ANPP Manifestação 25031310365700000000067504700 Sistema Sistema 25061714161674700000072454901

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:12

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 17:12

Sentença

•22/07/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801995-41.2023.8.18.0031. AUTORA: Central de Flagrantes Parnaíba e outros PARTE REQUERIDA: PATRICIA DO REGO MONTEIRO PEREIRA VIEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Estadual e Patrícia do Rego Monteiro Pereira Vieira, constante em id. 66145861. É o breve relatório. Decido. Nada obstante a previsão do art. 28-A, §4°, do Código de Processo Penal, entendo que, em razão da ausência de pauta disponível neste juízo e, sobretudo, da inexistência de vício aparente, revela-se prudente e razoável o exame dos autos sem a realização de audiência. Assim, examinando-se os termos do acordo de não persecução penal celebrado entres as partes, constata-se que o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, a qual não envolve violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, sendo as condições ajustadas necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime, razão pela se impõe a homologação postulada pelas partes. Considerando que o objeto do acordo consiste na obrigação de efetuar o pagamento de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) em quatro parcelas, tendo a Investigada comunicado o total cumprimento em id. 70382131, corroborado pela manifestação ministerial de id. 70276049, deve ser extinta a punibilidade da requerida. Há ainda previsão no acordo de renúncia ao valor pago a título de fiança, cuja quantia é de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), valor remanescente ainda não destinado. Quanto a destinação dos recursos provenientes da transação penal, o STF fixou o seguinte entendimento na ADI 5.388-DF: “A definição da entidade a beneficiar-se da prestação pecuniária encontra-se no âmbito da administração das medidas alternativas, a cargo do Poder Judiciário, tal como a da pena privativa de liberdade”. Portanto, é competência deste juízo determinar a destinação dos recursos depositados judicialmente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PATRICIA DO REGO MONTEIRO PEREIRA VIEIRA. Expeça-se alvará, autorizando o levantamento dos valores depositados na fl. 17 do id. 39302258, a título de fiança renunciada pela investigada, em favor da Força Estadual Integrada de Segurança Pública (FEISP), entidade pública incumbida de atividades essenciais à segurança pública, através do Gerente da FEISP, lotado na Superintendência de Operações Especiais da SSP/PI, o Delegado Filipe Bonavides Eloy, CPF 080.514.994-50, cientificando seu representante legal do dever de prestar contas, administrativamente, perante este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do recebimento da quantia Ficam intimados o MPE e a Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041017065315800000036974374 apf 5043 (1) Petição 23041017065324800000036974378 Certidão Certidão 23041108011997400000036988688 Sistema Sistema 23041108015379800000036988689 Decisão Decisão 23041822483031900000037385251 Petição Petição 23070312523366400000040556868 IP 5043-2023_merged Petição 23070312523376100000040556871 Sistema Sistema 23072511325804200000041513201 Declinação de competência Manifestação 23072512414000000000041536999 Sistema Sistema 23072711251170900000041627906 Decisão Decisão 23091111360960200000043479812 0801995.41.2023.0031 Devolvendo sem manifestação A Manifestação 23091414311600000000043738170 Sistema Sistema 23101016334736500000044956309 0801995.41.2023.0031 Reiterar B Manifestação 23101114363900000000045011432 Sistema Sistema 24022307361753000000050032420 Petição Petição 24031109511166700000050815339 0801995-41.2023.8.18.0031 - ANPP Manifestação 24031109511170600000050815344 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081513461911600000058094378 Intimação Intimação 24081513461911600000058094378 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24101412561380300000060968139 Sistema Sistema 24101412561843900000060968141 Decisão Decisão 24103006333470600000061745011 Manifestação Manifestação 24110113275381200000061916872 6679581 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110113275452500000061917441 ANPP - 09h - 000806-197_2024-20240927_090707-Gravação de Reunião DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110113275507200000061917445 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25010612361383400000064346547 PAGAMENTO 02 12 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010612361409500000064346548 PAGAMENTO 29 10 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010612361425800000064346549 PAGAMENTO 30 12 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010612361436500000064346550 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25020616482493300000065786801 PARCELA 02 12 24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020616482520200000065786805 PARCELA 28 01 25 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020616482531400000065786806 PARCELA 29 10 24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020616482546900000065786812 PARCELA 30 12 24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020616482557900000065786813 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022011430923500000066559324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022011441807700000066559333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022011441807700000066559333 Manifestação Manifestação 25031310365700000000067504699 0801995-41.2023.8.18.0031 - manifestação - homologação ANPP Manifestação 25031310365700000000067504700 Sistema Sistema 25061714161674700000072454901

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)